norma nº 2403/2011

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ESTABELECEM NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, 
OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO; REVOGA 
A LEI MUNICIPAL N° 2.267, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
LEI N° 2403 — 08/04/2011 
er) CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do 
solo urbano no Município tendo como pressuposto as normas estabelecidas nesta Lei e o atendimento às 
disposições previstas na Lei do Plano Diretor de Arcos e à legislação municipal, estadual e federal 
aplicáveis, tendo como diretrizes: 
I - restrição à ocupação urbana nas áreas de maior fragilidade ambiental; 
II - estímulo ao adensamento das áreas consolidadas, com melhores condições de infra-estrutura urbana; 
III - estímulo à instalação de empreendimentos e atividades nas áreas de desenvolvimento industrial 
previstas na Lei do Plano Diretor de Arcos; 
IV - as obras de edificações, no que se referem aos parâmetros urbanísticos relacionados com 
coeficiente de aproveitamento do solo, quotas de terreno por unidade habitacional, taxa de ocupação, 
gabarito, taxa de permeabilização, afastamentos, altura na divisa, saliências e área de estacionamento; 
V - incentivo à dinamização dos centros de comércio e serviços nos bairros, com incentivos à instalação 
de atividades comerciais e de serviços nas vias coletoras e arteriais, atendidos as exigências para 
estacionamento e carga e descarga de veículos; 
VI - flexibilização de usos e atividades de apoio à moradia, integrando o uso residencial às atividades de 
comércio e serviços, desde que não gerem impacto ambiental significativo e não provoquem riscos à 
segurança ou incômodo à vizinhança; 
VII - submissão de empreendimentos e atividades que provoquem impacto ambiental significativo ou 
geração de tráfego, a análises especiais; 
VIII - exigência de medidas compensatórias e atenuantes 
de impacto ambiental ou incômodo à vida urbana; 
IX - definição de áreas específicas para implantação das 
de médio e alto potencial poluidor; 
para empreendimentos e atividades geradores 
atividades industriais, de comércio e serviços 
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X - controle da permeabilidade do solo nos imóveis urbanos, a fim de facilitar a infiltração das águas 
pluviais. 
Art. 2° - Os dispositivos contidos nesta Lei aplicam-se às Áreas Urbanas e de Expansão Urbana 
previstas na Lei do Perímetro Urbano do Município de Arcos. 
§ 1° - Considera-se urbana a área parcelada dentro do perímetro urbano. 
§ 2° - Considera-se de expansão urbana a área não parcelada interna e externa ao perímetro 
urbano, tendo com exemplo de área de expansão urbana externa, a Comunidade Calciolândia, a 
Comunidade da Ilha, as áreas contidas nas Leis Municipais n. 828, de 07 de fevereiro de 1976; 954, de 
26 de setembro de 1976; 2.184, de 25 de novembro de 2008. NR 
Art. 3° - São partes integrantes desta Lei: 
I - Anexo I — Mapas: 
II — Mapa 2 do Zoneamento Urbano; 
III- Anexo II — Quadros: 
IV - Quadro de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo; 
V - Quadro de Vagas Mínimas para Estacionamento de Veículos por Usos e Atividades; 
VI — Quadro de Categoria de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
VII - Anexo III - Glossário. 
Art. 4° - A observância das normas dispostas nesta Lei se dará no licenciamento de atividades 
econômicas a serem exercidas e no licenciamento das obras e edificações, conforme previsto no Código 
de Obras e Edificações de Arcos. 
CAPÍTULO II 
DO ZONEAMENTO URBANO 
Seção I 
Da Conceituação e Composição 
Art. 5° - Zonas Urbanas são os compartimentos territoriais que agregam áreas urbanas contínuas 
e homogêneas, caracterizadas pelo uso predominante ou por sua condição de excepcionalidade, 
destinadas à regulamentação do uso e ocupação do solo, incluídas em uma das Macrozonas Urbanas ou 
de Expansão Urbana, previstos na Lei do Plano Diretor de Arcos. 
Parágrafo único - Para fins de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, 
as áreas inseridas no perímetro urbano de Arcos subdividem-se nas seguintes Zonas Urbanas: 
I — Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP); 
II — Macrozona de Adensamento Não Prioritário (MANAP); 
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III — Macrozona de Interesse Ambiental (MIA); 
Art. 6° - A MAP é destinada ao adensamento urbano imediato, devendo ser objeto preferencial 
dos investimentos públicos, bem corno da aplicação dos instrumentos constitucionais, de que trata o 
artigo 4° desta Lei, com vistas à ocupação de lotes e glebas vagos. 
§ 1° - A MAP compreende a Zona Urbana de Máxima Centralidade (ZMC) e a Zona de 
Expansão Urbana de Planejamento (ZEUP). 
§ 2° - A Zona Urbana de Máxima Centralidade (ZMC) compreende áreas nas quais as condições 
do meio físico, a disponibilidade de infra-estrutura e a necessidade de diversificação de uso tornam 
possíveis densidades maiores do que no restante da cidade mediante a utilização dos instrumentos 
urbanísticos, previstos nesta Lei de Uso e Ocupação do Solo, compreende a área central do município. 
Art. 7° - A MANAP, apresenta características urbanísticas, ambientais e socioeconômicas 
diferenciadas cujo adensamento deve ser controlado, mediante a adoção de procedimentos jurídicos, 
administrativos e técnicos, previstos em lei, para a correção de situações urbanísticas indesejáveis. 
§ 1° — A MANAP compreende a,Zona Urbana Especial 1 (ZE 1)ya Zona Urbana Especial 2 (ZE 
2); a Zona Industrial (ZI); a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e Zona de Expansão Urbana 
Especial (ZEUE). 
§ 2° - A Zona Industrial (ZI), localizada em área específica no interior do perímetro urbano e nas 
áreas de expansão urbana compreende de uma área de confrontação com os Bairros Calcita, Santa 
Efigênia, Nossa Senhora Aparecida, Avenida Marginal I, BR 354, outra área confrontando com os 
Bairros São Judas e Novo São Judas. 
Art. 8° - A MIA, assinalada em planta anexa, é composta por parte do sítio urbano destinada à 
urbanização restrita, tem o objetivo de assegurar a qualidade ambiental da cidade através da preservação 
do patrimônio natural existente, da proteção dos mananciais e da preservação de calamidades 
ocasionadas pelas intempéries. 
§ 1° — A MIA compreende a Zona Urbana de Proteção Ambiental (ZUPA); a Zona de Esporte e 
Cultura (ZEC) e a Zona Urbana de Proteção dos Recursos Hídricos (ZUPAGUA). 
§ 2° - Compreende a Zona Urbana de Proteção Ambiental (ZUPA) as áreas destinadas à 
preservação permanente que compreendem: 
I — Área denominada APP1, ao sul do Parque Náutico Municipal interligado por área confrontando com 
os Bairros Sol Nascente, Santa Cruz, Avenida Dr.Moacir Dias de Carvalho e Bairro Sion, formando um 
corredor ecológico; 
II — Área denominada APP2, ao norte ao final da Avenida Sanitária, fazendo confrontação com a área 
de esporte e cultura (ZEC4); 
III — Área denominada APP3, decorrente de uma faixa que divisa a BR354 e os Bairros Juca Dias e 
Eldorado; 
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IV — Área denominada APP4, localizada no Bairro Alto das Mangabeiras; 
V — Área denominada APP5, localizada nas proximidades da BR354 e Marginal I do Distrito Industrial 
I, zona sul da cidade. 
VI — As APPs serão de 30% (trinta por cento) de cada propriedade, exceto quando envolver mananciais, 
caso em que será aplicada a norma mais restritiva. 
VII — O disposto no inciso anterior não se aplica à propriedade inscrita no INCRA. 
§ 3° - Compreendem a Zona de Esporte e Cultura (ZEC): 
I - A área onde está localizado Ginásio Poliesportivo — (ZEC1); 
II - A Associação Atlética Arcoense — (ZEC2); 
III — Área do Ypiranga Esporte Clube — (ZEC3); 
IV - Uma área ao norte, ao final da Avenida Sanitária Dr. João Vaz Sobrinho — (ZEC4), confrontando 
com a área proteção ambiental - (APP2); 
§ 4° - Compreendem a Zona Urbana de Proteção dos Recursos Hídricos (ZUPAGUA) as áreas 
destinadas à preservação do Córrego de Arcos, bem como a área de tratamento de efluentes - ETE. 
Art. 9° - As Zonas Urbanas, mencionadas no artigo anterior, admitem as seguintes finalidades: 
I — A Zona Urbana de Proteção Ambiental (ZUPA) destina-se predominantemente à proteção, 
manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, 
turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos. 
II — A Zona Urbana de Proteção dos Recursos Hídricos (ZUPAGUA) destina-se à proteção, preservação 
e a recuperação de nascentes e matas ciliares, com vistas no controle de processos erosivos, de 
assoreamento, de enchentes, de deposição de resíduos, da qualidade das águas e da fauna e flora local. 
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III — A Zona Urbana Especial 1 (ZE 1) destina-se ao reassentamento de segmentos populacionais que 
ocupavam áreas de risco e/ou estavam em situação de vulnerabilidade social. 
IV — Zona Urbana Especial 2 (ZE 2), área lindeira ao trecho da ferrovia que atravessa o perímetro 
urbano, destina-se à articulação viária, à criação de um projeto de renovação urbana, incluindo um 
corredor de lazer, recreação e turismo e à instalação de oficinas de artesanato local. 
V — A Zona Industrial (ZI), localizada em área específica no interior do perímetro urbano conforme 
planta anexa, destina-se à fixação e instalação controlada de estabelecimentos industriais, cujos impactos 
ambientais sejam compatíveis com a localização a critério da legislação ambiental municipal, estadual e 
federal vigente. NR 
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Art. 10 - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) caracterizam-se pela carência de infra￾estrutura e por abrigarem habitações precárias que se encontra em situação de irregularidade. 
Art. 11 - Os limites das Zonas Urbanas estão representados graficamente nos Mapas de 
Zoneamento Urbano, no Anexo I desta Lei e descritos na Lei do Perímetro Urbano. 
Art. 12 - Serão considerados limites das Zonas Urbanas, a testada dos lotes lindeiros à via 
mencionada como referência na sua delimitação. 
Art. 13 - Os parâmetros para o uso e a ocupação do solo nas Zonas Urbanas estão apresentados 
nos Quadros do Anexo II desta Lei. 
Parágrafo Único - Para as Zonas Urbanas situadas nas proximidades da Macrozona de Proteção 
Ambiental - ZUPA do Córrego de Arcos, além dos parâmetros para o uso e a ocupação do solo contidos 
no Quadro, do Anexo II desta Lei, deverá ser feita consulta ao Conselho de Meio Ambiente — 
CODEMA. 
Art. 14 - O Município poderá criar e delimitar outras Zonas Urbanas, bem como fazer alterações 
na delimitação das zonas urbanas propostas nesta Lei, sempre que houver interesse público, ouvido o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDUR. 
Seção II 
Das Zonas Urbanas 
Subseção I 
Das Zonas de Máxima Centralidade 
Art. 15 - A Zona Urbana de Máxima Centralidade (ZMC) destina-se à preservação, 
requalificação e fortalecimento de identidades, acervos culturais e condições de sociabilidade 
correspondentes ao centro da cidade e imediações, estando sujeita à elaboração de projeto de 
revitalização urbana que considere o adensamento controlado, a recuperação de elementos do 
patrimônio histórico e cultural e a predominância do uso misto. 
Parágrafo Único - A ZMC compreende áreas nas quais as condições do meio físico, a 
disponibilidade de infra-estrutura e a necessidade de diversificação de uso tornam possíveis densidades 
maiores do que no restante da cidade mediante a utilização dos instrumentos urbanísticos, previstos 
nesta lei. 
Subseção II 
Das Zonas de Expansão Urbana de Planejamento 
Art. 16 - A Zona de Expansão Urbana de Planejamento (ZEUP) compreende os bairros: 
Brasília, São Jose, Lourdes, São Vicente, Oliveiras, Bom Retiro, Cidade Nova e São Pedro, sendo esta 
zona caracterizada pelo uso misto do solo urbano, com seus segmentos residenciais e comerciais, sendo 
permitida o uso e criação destas zonas nas áreas externas ao perímetro urbano. 
Subseção III 
Das Zonas de Expansão Urbana Especial 
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Art. 17 - A Zona de Expansão Urbana Especial (ZEUE) destina-se à instalação de novo centro 
político, administrativo e comercial e admite o uso misto com áreas residenciais de densidades variáveis, 
conforme projeto posterior. 
§ 1° - A ZEUE compreende área nas quais as condições favoráveis do meio físico, a 
proximidade com a ZUMC e as necessidades de expansão urbana promotoras de compactação no 
interior do perímetro urbano favorece o tratamento paisagístico e urbanístico. 
§ 2° - Os imóveis destinados a esta área definida no Plano Diretor são reservados ao direito de 
preempção pela Administração Publica. 
Subseção IV 
Das Zonas Urbanas Especiais 
Art. 18 — Compreendem as Zonas Urbanas Especiais, as áreas em situação de alta 
vulnerabilidade social, divididas nas Zonas ZE1 ZE2, são áreas definidas como Macrozona de 
Ocupação Restrita, prevista na Lei do Plano -DireTor de Arcos e situadas tio entorno do Córrego dos 
Arcos, ao norte do município, e proximidades da Ferrovia Centro Atlântica, ao sul do município, 
destinadas aos usos diversificados, com as seguintes diretrizes: 
I - instalação de residências para população de baixa renda; 
II — transferências da população do conjunto situado nas proximidades da PUC; 
III - média taxa de ocupação do terreno. 
§ 1° - Compreende a Zona Urbana Especial (ZE1) a área de confrontação com o Bairro Alto 
Mangabeiras e Jardim Esplanada e outra área localizada—entre Avenida Progresso no Bairro Olaria e 
Bairro Cruzeiro, destinam-se ao reassentamento de segmentos populacionais que ocupam áreas de risco 
e/ou estão em situação de vulnerabilidade social. 
§ 2° - Compreende a Zona Urbana Especial (ZE2) área lindeira ao trecho da ferrovia que 
atravessa o perímetro urbano, destina-se à articulação viária, à criação de um projeto de renovação 
urbana, incluindo um corredor de lazer, recreação e turismo e à instalação de oficinas de artesanato 
local. 
§ 3° - Os imóveis destinados a estas áreas definidas no Plano Diretor são reservados ao direito 
de preempção pela Administração Publica. 
Subseção V 
Das Zonas Industriais 
Art. 19 — As Zonas Industriais são áreas situadas nos Distritos Industriais, destinadas ao uso 
industrial de pequeno, médio e grande porte com baixo índice de poluição ambiental e para comércio e 
serviços complementares à atividade industrial, sendo proibido o uso residencial. NR 
Subseção VI 
Das Zonas Especiais de Interesse Social 
Art. 20 - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são assentamentos já existentes ocupados 
por população em situação de vulnerabilidade social, previstas na Lei do Plano Diretor de Arcos, cujos 
parâmetros para uso e intensidade de ocupação serão específicos e diferenciados, e definidos quando da 
sua regularização. 
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§ 1° - Compete ao Executivo Municipal delimitar as áreas de cada uma das ZEIS, para 
regulamentar o uso e ocupação do solo, quando da elaboração dos projetos para a sua regularização 
urbanística e fundiária. 
§ 2° - Os requisitos para a regularização urbanística e fundiária das ZEIS encontram-se nesta Lei 
de Parcelamento do Solo Urbano de Arcos. 
§ 3° - As áreas que porventura não foram delimitadas pela Lei do Plano Diretor de Arcos (Lei 
Complementar N.° 2.100/2006) como ZEIS, poderão ser delimitadas a qualquer tempo por ato do 
Executivo Municipal, desde que se enquadrem na situação prevista no caput deste artigo, ouvido a 
Secretaria de Integração Social e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
§ 4° - O Poder Executivo deverá elaborar projeto de urbanização e regularização fundiária para 
as ZEIS, que definirá padrões específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo, preço e forma de 
transferência ou aquisição de unidades habitacionais para segmentos específicos da população de menor 
poder aquisitivo; critérios de controle ambiental; infra-estrutura adequada às características da área com 
cronograma físico-financeiro, orçamento das obras e indicação da fonte de recursos. 
Seção III 
Das Áreas de Proteção Ambiental 
Art. 21 - As Áreas de Proteção Ambiental de Arcos compreendem: 
I - faixas marginais de proteção de rios e córregos, e outras estabelecidas pela legislação aplicável; 
II - áreas de entorno de nascentes, estabelecidas pela legislação ambiental em vigor; 
III - faixa marginal na largura de 30 (trinta) metros no entorno dos Distritos Industriais I, a partir dos 
limites dos respectivos distritos; 
IV - cinturões verdes que venham a ser exigidos e constituídos nas áreas urbanas; 
V - unidades de conservação instituídas e previstas pela Lei do Plano Diretor de Arcos; 
VI - unidades de conservação e bens imóveis históricos e culturais que venham a ser instituídos nas 
áreas urbanas; 
VII - áreas de preservação permanentes integrantes do Código Ambiental, consideradas patrimônio 
natural; 
VIII - áreas verdes definidas nos loteamentos. 
Art. 22 - As faixas marginais de proteção de rios e córregos, as áreas de entorno das nascentes, 
serão consideradas áreas não edificantes, e as florestas e demais formas de vegetação natural nelas 
situadas serão consideradas de preservação permanente. 
Art. 23 - As unidades de conservação instituídas e a serem instituídas mencionadas nesta Lei, 
deverão ter os usos e a ocupação regulamentados nos planos de manejo que vierem a ser elaborados e 
implementados pelos órgãos tutelares das unidades. 
Art. 24 - Nas áreas de interesse ambiental mencionadas nesta Lei, serão admitidos usos e 
atividades de recreação, lazer e reflorestamento, ficando proibida qualquer edificação que não se destine 
aos usos previstos, atendidas as normas próprias de cada uma das áreas e consultados o órgão 
responsável pela proteção ambiental e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
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Parágrafo único - Quando as áreas de interesse ambiental referidas no caput deste artigo, forem 
cobertas total ou parcialmente com vegetação natural ou possuírem nascentes, lagos, lagoas, 
reservatórios naturais ou artificiais ou cursos d'água, deverão ser atendidas às disposições previstas na 
legislação aplicável. 
CAPÍTULO II 
DO PARCELAMENTO DO SOLO 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 25 - O parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento ou 
desmembramento. 
§ 1° - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação que 
implique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de circulação ou de 
logradouros públicos. 
§ 2° - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e 
logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes. 
§ 3° - Para efeito da caracterização da modalidade de parcelamento do solo urbano, são 
consideradas vias públicas aquelas oficializadas ou pavimentadas pelo Poder Público. 
Art. 26 - Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos: 
I - sujeito as inundações, enquanto não forem tomadas providências que assegurem o escoamento das 
águas; 
II - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública; 
III - naturais com declividade superior a 47% (quarenta e sete por cento); 
IV — nas áreas degradadas ou naquelas em que seja tecnicamente comprovado que as condições 
geológicas não aconselham a edificação; 
V - contíguos a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia 
manifestação dos órgãos competentes; 
VI - em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis; 
VII — terrenos alagadiços. 
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§ 1° - No caso de parcelamento de glebas com declividade de 30% (trinta por cento) a 47% (quarenta e 
sete por cento), o projeto respectivo deve ser acompanhado de declaração do responsável técnico de que 
é viável edificar-se no local. 
§ 2° - A declaração a que se refere o parágrafo anterior deve estar acompanhada da anotação de 
responsabilidade técnica do laudo geotécnico respectivo, feita no CREA/MG. 
§ 3° - O parcelamento de glebas em que haja áreas de risco geológico está sujeito à elaboração 
de laudo geotécnico acompanhado da anotação de responsabilidade técnica feita no CREA/MG. 
§ 4° - As áreas não passíveis de parcelamento devem ser claramente identificadas no projeto e 
ter destinação adequada, a ser definida pelo Executivo, de modo a se evitar que sejam invadidas ou se 
tornem áreas de risco efetivo. 
Art. 27 - Os parcelamentos devem atender às seguintes condições: 
I - é obrigatória a reserva de faixas non aedificandae estabelecidas com fundamento em parecer técnico: 
a) ao longo de águas correntes ou dormentes, com largura mínima de 30,00 m (trinta metros) em cada 
lado, a partir da margem; 
b) num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) ao redor de nascentes ou olhos d'água, ainda que 
intermitentes; (NR) 
II - o plano de arruamento deve ser elaborado considerando as condições topográficas locais e 
observando as diretrizes do sistema viário e a condição mais favorável à insolação dos lotes; 
III - as vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem ser articuladas com as vias 
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local. 
§ 1° - Para efeito de aprovação de novos loteamentos, os lotes deverão ter a área mínima de 
300,00m2 (trezentos metros quadrados), com no mínimo 12 metros de testada, admitindo o desdobro em 
02 (dois) lotes pelo adquirente, respeitando 50% (cinqüenta por cento) das medidas do lote normal. NR. 
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos loteamentos destinados a moradias 
populares do Poder Público Municipal, devendo ter área não inferior a 150m 2(cento e cinqüenta metros 
quadrados) com testada mínima 06m (seis metros). 
§ 3° - As áreas non aedificandae devem ser identificadas na planta de aprovação do 
parcelamento e pertencentes a um projeto de recuperação ambiental coordenado pelo CODEMA e em 
parceria com o projeto Espaço Verde da Sala Verde Municipal. 
§ 4° - No caso de parcelamento de terreno situado na MIA, descontadas as áreas a serem 
transferidas ao Município, a área remanescente constituirá um único lote. 
§ 5 ° - Estão sujeitos a laudo de liberação para parcelamento expedido pelo órgão municipal 
responsável pelo meio ambiente os parcelamentos: 
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I — em áreas iguais ou superiores a 2.500 m 2(dois mil e quinhentos metros quadrados); 
II — que acusem presença de cursos d'água, nascentes, vegetação arbórea ou sítios arqueológicos; 
III — que se enquadrem no art. 21 desta Lei. 
Art. 28 - Não é permitida a aprovação de lotes isolados, a não ser que situados em quarteirões 
delimitados, por, pelo menos, 3 (três) vias públicas aprovadas ou pavimentadas. 
§ 1° - Não se aplica o disposto no caput aos terrenos lindeiros às rodovias federais, às estaduais. 
§ 2° - Para ser admitida como delimitadora de quarteirão, a via de pedestre deve, 
obrigatoriamente, promover a ligação entre duas vias de circulação de veículos. 
Art. 29 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto de 
parcelamento, deve o interessado protocolá-lo em cartório de registro de imóveis, sob pena de 
caducidade. 
Seção II 
Do Loteamento 
Art. 30 - Nos loteamentos é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta 
e cinco por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de 
circulação, espaços livres de uso público.NR 
§ 1° - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, 
serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. 
§ 2° - Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, 
cultura, lazer, segurança e similares. 
§ 3° - Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres. 
§ 4° - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares. 
§ 5° - O percentual destinado a áreas verdes é de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da gleba a 
ser loteada. 
§ 6° - Deve ser determinada pelo Executivo, com fundamento em parecer técnico, a localização 
das vias principais, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de 
uso público. 
§ 7° - Não são aceitas no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos as áreas: 
I - não parceláveis e non aedificandae previstas nos arts. 25 e 26; 
II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica, a não ser 
aqueles trechos nos quais se implantam vias passíveis de serem transferidas ao patrimônio público 
municipal, nos quais prevalecerá a função da via. 
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§ 8° - As áreas previstas no inciso I do parágrafo anterior podem ser transferidas ao Município, caso haja 
justificado interesse público de ordem ambiental, sendo computada, para efeito do cálculo do percentual, 
apenas metade de sua área, até o máximo de 5% (cinco por cento) da gleba parcelada. 
§ 9° - Não são computados como áreas verdes os canteiros centrais ao longo das vias. 
§ 10 - As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00 m (doze metros) de 
frente para logradouro público e acesso direto ao sistema viário. 
§ 11 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, a sistema de circulação e a 
espaços livres de uso público devem constar no projeto de loteamento e no memorial descritivo. 
§ 12 - No ato do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as áreas a 
que se refere o parágrafo anterior. 
§ 13 - Excetuam-se do disposto no caput os loteamentos que se enquadrem no art. 4°, § 1°, da 
Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
§ 14 - As áreas verdes devem ser implantadas pelo empreendedor, conforme for estabelecido 
pelas diretrizes fornecidas pelo CODEMA, serem mantidas e conservadas pelo empreendedor até o 
recebimento, pelo Município, das obras do loteamento. 
§ 15 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários devem estar desocupadas 
quando da expedição do Termo de Recebimento de Obras de Urbanização. 
§ 16 — As áreas transferidas ao município não poderão ter outro destino a não ser ao que fora 
previsto na aprovação do loteamento. 
§ 17 - Antes da aprovação definitiva de qualquer área verde, devera ser exigido do loteador a 
vedação de toda área em tela, alambrado ou similar. 
Art. 31 — O Poder Executivo deverá proceder à aprovação do loteamento no prazo de 60 dias 
após a entrada do respectivo pedido. 
Art. 32 - A elaboração do projeto de loteamento deve ser precedida da fixação de diretrizes pelo 
Município, em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes 
documentos e informações: 
I - informação básica para parcelamento, fornecida pelo Executivo; 
II — parecer favorável do CODEMA. NR 
III — certidão negativa de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; 
IV - planta da gleba que se pretende lotear, contendo: 
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a) suas divisas geometricamente definidas de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes; 
b) localização dos cursos d'água; 
c) localização de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica, redes de telefonia, dutos 
e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio ou servidão; 
d) localização das áreas arborizadas e das construções existentes; 
e) altimetria da gleba, com delimitação das áreas com declividade entre 30% (trinta por cento) e 47% 
(quarenta e sete por cento) e superior a esta última; 
O arruamentos contíguos a todo o perímetro com os elementos necessários à integração do loteamento 
com as áreas circunvizinhas; 
g) localização das áreas de risco geológico previstas na informação básica; 
V - tipo de uso predominante a que o loteamento se destina. 
§ 1° — As diretrizes referidas no caput devem compreender, pelo menos: 
I - o traçado e a classificação das principais vias de circulação e sua articulação com a rede viária do 
Município; 
II - a indicação das áreas: 
a) de preservação permanente; 
b) destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos urbanos e comunitários. 
§ 2° - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos. 
§ 3° - O loteador deverá apresentar nos termos da Lei 6.766/79 e 11.445/07, cronograma de 
execução de infra-estrutura básica dos parcelamentos constituída pelos equipamentos urbanos: 
a) de escoamento das águas pluviais; 
b) Rede de Distribuição Urbana com iluminação pública; 
c) esgotamento sanitário, e se necessário, ETE e Estação Elevatória; 
d) abastecimento de água potável; 
e) vias de circulação; 
O pavimentação; 
g) vedação das áreas verdes; 
Art. 33 - Aprovado o loteamento ou a sua modificação, deve ser expedido Alvará de 
Urbanização, com prazo de validade de 180 dias, levando-se em conta a extensão do cronograma das 
obras de urbanização. 
§ 1° — Entende-se por urbanização as obras de infra-estrutura. 
§ 2° - O prazo previsto no caput inicia-se na data do registro do projeto de parcelamento no 
cartório de registro de imóveis. 
Art. 34 - O Executivo pode estabelecer padrões de urbanização diferenciados para cada 
finalidade de loteamento. 
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Art. 35 - A execução das obras constantes do projeto de loteamento deve ser garantida por caução, 
confiado ao Município, do valor a elas correspondente, da seguinte forma: 
I - em dinheiro; 
II - em títulos da dívida pública; 
III - por fiança bancária; 
IV - por vinculação a imóvel, no local ou fora, feita mediante instrumento público. 
§ 1° - Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído, até o máximo de 70% 
(setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas 
concessionárias de água, esgoto e energia elétrica. 
§ 2° - A critério do Executivo, o depósito previsto no caput pode ser liberado parcialmente à 
medida que as obras de urbanização forem executadas e recebidas pelas concessionárias de água, esgoto 
e energia, respeitado o limite previsto no parágrafo anterior. 
§ 3° - O restante do depósito deve ser restituído 1 (um) ano após a liberação do loteamento, 
conforme disposto no § 1°. 
Seção III 
Do Sistema Viário dos Loteamentos 
Art. 36 - As vias públicas dos loteamentos são classificadas como: 
I - de ligação regional; 
II - arterial; 
III - coletora; 
IV - local; 
V - mista; 
VI - de pedestres; 
VII - ciclovia. 
§ 1° - Entende-se por: 
I - de ligação regional a via - ou trecho - com função de fazer a ligação com municípios vizinhos, com 
acesso às vias lindeiras devidamente sinalizado; 
II - arterial a via - ou trecho - com significativo volume de tráfego, utilizada nos deslocamentos urbanos 
de maior distância, com acesso às vias lindeiras devidamente sinalizado; 
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III - coletora a via - ou trecho - com função de permitir a circulação de veículos entre as vias arteriais ou 
de ligação regional e as vias locais; 
IV - local a via - ou trecho - de baixo volume de tráfego, com função de possibilitar o acesso direto às 
edificações; 
V - mista a via - ou trecho - destinada à circulação de pedestres e ao lazer, de baixo volume de 
circulação de veículos, na qual a entrada de veículos de carga aconteça apenas eventualmente; 
VI - de pedestres, a via destinada à circulação de pedestres e, eventualmente, de bicicletas; 
VII - ciclovia a via ou pista lateral fisicamente separada de outras vias, destinada exclusivamente ao 
trânsito de bicicletas. 
§ 2° - Compõem as vias públicas os espaços destinados à circulação de pedestres e de veículos. 
§ 3° - Dentre as obras do loteamento, será executada a afixação de placas indicativas da 
denominação oficial de logradouros em suportes padronizados. 
§ 4° - Na aprovação dos loteamentos as ruas serão identificadas pelo sistema alfa-numérico. 
Art. 37 - O sistema viário dos loteamentos deve obedecer, quanto à geometria das vias, às 
características definidas nesta lei. 
§ 1° - O ato de aprovação do projeto de loteamento deve estabelecer a classificação das vias. 
§ 2° - O proprietário de gleba cujo acesso ao sistema viário somente possa ser feito através de 
terreno de propriedade pública pode parcelá-la, correndo por sua conta os ônus da construção do referido 
acesso, cabendo ao Executivo a definição da localização e da geometria e a classificação da via de 
acesso, com anuência prévia: 
I - do CODEMA, tratando-se de áreas classificadas como MIAs, ZUPAs ou ZUPAGUASs; 
II - do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDUR -, nos demais casos. 
§ 3° - Quando as condições de topografia e acessibilidade não propiciarem a continuidade e 
interligação dos logradouros, as vias coletoras secundárias e locais devem ser finalizadas com praças de 
retorno. 
Seção IV 
Do Desmembramento 
Art. 38 - Os desmembramentos estão sujeitos à transferência ao Município de, no mínimo, 35% 
(trinta e cinco por cento) da gleba. 
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Parágrafo único - A transferência prevista no caput não se aplica às glebas com área inferior a 6.000 m 2 
 (seis mil metros quadrados). 
Art. 39 - Deve ser apresentada planta da gleba a ser desmembrada, contendo suas divisas 
geometricamente definidas conforme as normas técnicas oficiais vigentes. 
Seção V 
Do Parcelamento para Condomínios 
Art. 40 - Parcelamento para condomínios é o destinado a abrigar conjunto de edificações 
assentadas em um ou mais lotes, dispondo de espaços de uso comum, caracterizados como bens em 
condomínio, cujo terreno não pode: 
I - ter área superior a 20.000 m 2(vinte mil metros quadrados); 
II - obstaculizar a continuidade do sistema viário público existente ou projetado. 
§ 1° - Áreas superiores a 20.000 m2(vinte mil metros quadrados) que apresentarem 
características de confinamento por obstáculos físicos pode ser objeto do parcelamento previsto no 
caput, desde que haja parecer prévio e favorável do COMDUR. 
§ 2° - No parcelamento para condomínios, pode ser concentrado em parte do terreno todo o seu 
potencial construtivo. 
Art. 41 - As áreas transferidas ao Município resultantes do processo de aprovação do 
parcelamento devem localizar-se fora dos limites da área condominial. 
Parágrafo único — Estas áreas que se refere o caput do artigo, não poderão ter outro destino a 
não ser pelos quais foram aprovados. 
Art. 42 - Compete exclusivamente aos condomínios, com relação as suas áreas internas: 
I - coleta de lixo; 
II — execução e manutenção da infra-estrutura; 
III - instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto previamente 
aprovado pelo Corpo de Bombeiros. 
Seção VI 
Do Parcelamento Vinculado 
Art. 43 - Parcelamento vinculado é aquele em que ocorre aprovação simultânea do 
parcelamento e da edificação em função da necessidade de análise e de estudos detalhados da 
repercussão do empreendimento sobre o meio urbano. 
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§ 1° - O uso da edificação deve ser explicitado no projeto e somente pode ser alterada mediante licença 
prévia condicionada a comprovação da compatibilidade do parcelamento com o novo uso pretendido. 
§ 2° - Em parcelamentos vinculados referentes a condomínios ou distritos industriais, somente 
precisam ser aprovados juntamente com o projeto de parcelamento os projetos das partes comuns e os 
parâmetros construtivos das edificações. 
Art. 44 - É obrigatório o parcelamento vinculado: 
I - em empreendimentos que originem lotes com dimensões superiores às previstas no art. 40, I; 
II - em empreendimentos que originem quarteirões com dimensões superiores às previstas no art. 40, I; 
III - em loteamentos destinados à instalação de indústrias; 
IV - em ZE-1 e ZE-2; 
V - em glebas em que pelo menos 1/4 (um quarto) da área tenha declividade de 30% (trinta por cento) a 
47% (quarenta e sete por cento). 
VI - em ZUPAGUA. 
Seção VII 
Da Modificação de Parcelamento 
Art. 45 - Modificação de parcelamento é a alteração das dimensões de lotes pertencentes a 
parcelamento aprovado que implique a redivisão de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do 
sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e 
comunitários. 
§ 1° - Pode a modificação de parcelamento objetivar a implantação de condomínio em 
parcelamento aprovado. 
§ 2° - No caso de modificação de parcelamento, é permitida a regularização de parte de lote sem 
a participação no processo dos proprietários das demais partes, desde que a forma, as dimensões e a 
localização da parte em questão estejam clara e corretamente caracterizadas no respectivo registro. 
Art. 46 - Não é permitida a modificação de parcelamento: 
I - que resulte em desconformidade com o disposto no art. 27 desta Lei, a não ser nos seguintes casos, 
conforme dispuser o regulamento: 
a) regularização de situação existente de fato e de direito comprovada por documentação anterior á 
aprovação desta Lei; 
b) regularização de parte de lote; 
c) redução de desconformidade em caso de modificação de parcelamento; 
d) desapropriações; 
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e) impossibilidade física ou geomorfológica; 
f) outros fins aos que não foram previstos nas áreas de equipamentos públicos ou áreas verdes. 
II - em parcelamentos vinculados, salvo no caso de nova análise da vinculação; 
III - que resultar em desconformidade com parâmetro urbanístico definido nesta Lei. 
Art. 47 — A parte remanescente da desapropriação parcial de lote pertencente a parcelamento 
aprovado, deve respeitar o previsto no art. 27. 
§ 1° - Pode o proprietário fazer requerimento visando a regularizar a parte remanescente 
resultante de desapropriação. 
§ 2° - Os ônus da instrução do requerimento previsto no parágrafo anterior são de exclusiva 
responsabilidade do Executivo. 
§ 3° - O Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do protocolo do requerimento, 
para providenciar a regularização requerida, sem ônus para o requerente. 
§ 4° - O procedimento de regularização referido no § 1° configura modificação de parcelamento. 
Seção VIII 
Do Reparcelamento 
Art. 48 - Reparcelamento é a redivisão de parte ou de todo o parcelamento que implique 
alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas à instalação de 
equipamentos urbanos e comunitários. 
§ 1° - A desafetação do domínio público relativa ao reparcelamento depende de prévia avaliação 
e de autorização legislativa. 
§ 2° - No reparcelamento, é obrigatória a manutenção do percentual de área transferido ao 
Município no parcelamento original, a não ser que inferior ao mínimo exigido nesta Lei, que deve ser 
respeitado. 
§ 3° - Pode o reparcelamento objetivar a implantação de condomínio em parcelamento aprovado. 
§ 4° - Aplicam-se ao reparcelamento, no que couberem, as regras do art. 36 e as previstas para 
loteamento. 
Art. 49 - O Executivo somente pode deferir requerimento de reparcelamento em que haja 
previsão de urbanização compatível com o novo parcelamento proposto. 
CAPÍTULO III 
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO 
Seção I 
Dos Usos e Atividades 
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Art. 50 - Considera-se para aplicação das normas de uso e ocupação do solo nas Zonas Urbanas, os 
seguintes usos: 
I - residencial, destinado à moradia de caráter permanente, podendo ser: 
a) unifamiliar, quando na gleba ou no lote for implantada apenas 1 (uma) unidade residencial; 
b) multifamiliar horizontal, quando na gleba ou no lote forem implantadas 2 (duas) ou mais unidades 
residenciais independentes, em edificações contíguas ou não, caracterizando um condomínio horizontal, 
com a unidade autônoma igual ao lote mínimo permitido para a Zona em que se situe; 
c) multifamiliar vertical, quando na gleba ou no lote forem implantadas 2 (duas) ou mais unidades 
residenciais independentes, em edificações superpostas e justapostas. 
II - comercial, destinado à venda de mercadorias, compreendendo: 
a) comércio varejista; 
b) comércio atacadista. 
III - misto, que agrupa em uma mesma edificação ou num conjunto integrado de edificações em um 
mesmo lote, 2 (duas) ou mais categorias de uso, sendo uma delas de uso residencial; 
IV - misto diversificado, que agrupa em uma mesma edificação atividades de usos diferenciados, exceto 
o uso residencial; 
V - industrial, destinado à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, 
montagem, manutenção ou guarda de matérias primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou 
animal. 
§ 1° - As atividades de uso comercial, de serviços e industrial poderão ser: 
I - de pequeno porte, quando a área total para desenvolvimento da atividade (área útil) for igual ou 
menor do que 150 m2(cento e cinquenta metros quadrados); 
II - de médio porte, quando a área total para desenvolvimento da atividade (área útil) for maior que 150 
m2(cento e cinquenta metros quadrados) e igual ou menor que 300m 2(trezentos metros quadrados); 
III - de grande porte, quando a área total para desenvolvimento da atividade (área útil) for maior do que 
300m2(trezentos metros quadrados). 
§ 2° - A instalação de qualquer atividade de uso industrial — de pequeno, médio ou grande porte -
ocorrerá mediante autorização expedida pelo Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do 
Meio Ambiente - CODEMA, responsável pela análise da atividade, tendo como referência as 
disposições desta Lei e da legislação ambiental aplicável. 
Art. 51 - Os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, segundo o porte e 
potencial poluidor, poderão estar sujeitos a licenciamento ambiental, em conformidade com o que 
determinam as Deliberações Normativas 58 de 28 de Novembro de 2002 e, 74 de 09 de setembro de 
2004, ou as que lhe sucederem. 
Parágrafo único - Ainda que considerados de impacto ambiental não significativo, e não 
sujeitos ao licenciamento ambiental, caso enquadradas na referida Deliberação Normativa, as atividades 
se sujeitarão à autorização de funcionamento pelo órgão ambiental competente. 
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Art. 52 — Serão permitidas em quaisquer das Zonas Urbanas a instalação de empresa com 
endereço fiscal na residência do proprietário e com atividade externa, desde que não provoque impacto 
ambiental de qualquer natureza e incômodo à vizinhança. NR. 
Parágrafo único — O disposto no caput também se aplica ao profissional liberal e autônomos. 
Seção II 
Da Intensidade de Ocupação 
Subseção I 
Dos Parâmetros Urbanísticos para Ocupação 
Art. 53 - Consideram-se os seguintes parâmetros urbanísticos para o controle da intensidade da 
ocupação nas Zonas Urbanas de Arcos: 
I - área mínima do lote; 
II - testada mínima do lote; 
III - número máximo de pavimentos; 
IV - altura máxima da edificação; 
V - taxa de ocupação máxima do terreno; 
VI - afastamentos mínimos da edificação, compreendendo: 
a) afastamento frontal; 
b) afastamentos laterais; 
c) afastamento de fundos; 
VII - taxa de permeabilidade mínima do terreno; 
VIII - coeficientes de aproveitamento do terreno, conforme definidos nesta lei, correspondente a 
mínimo, básico e máximo. 
Parágrafo único - Os parâmetros urbanísticos para controle da intensidade de ocupação para as 
Zonas Urbanas estão estabelecidos no Anexo desta Lei. 
Art. 54 - Para definição da área máxima a ser edificada por lote, será considerado o resultado 
mais restritivo, levando-se em conta o coeficiente máximo de aproveitamento, a taxa máxima de 
ocupação e o número máximo de pavimentos. 
Subseção II 
Do Coeficiente de Aproveitamento do Terreno 
Art. 55 - Para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno considera-se a área total 
construída excetuando-se: 
I - marquises, com a projeção máxima definida no Código de Obras e Edificações de Arcos; 
NR. 
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II - varandas abertas, com até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura, em todo o plano da 
fachada; 
III - saliências, quebra-sóis e elementos decorativos, com largura de até 0,50m (cinqüenta centímetros), 
desde que: 
a) sejam internas ao lote; 
b) não se projetem sobre logradouros públicos; 
IV - rampas e escadas, desde que descobertas; 
V - guaritas, muros e jardins; 
VI - pérgolas e caramanchões; 
VII - 2 (dois) pavimentos para garagem, exceto nos edifícios garagem e nos imóveis de uso residencial 
unifamiliar; 
VIII - pavimento de pilotis, com área construída fechada equivalente a até 30% (trinta por cento) da área 
construída do pavimento tipo, destinado a lazer e de uso comum, em imóveis de uso residencial 
multifamiliar vertical; 
IX - pavimento de cobertura, com área construída fechada equivalente a até 30% (trinta por cento) da 
área construída do pavimento tipo, destinado a lazer e de uso comum, em imóveis de uso residencial 
multifamiliar vertical; 
X - subsolo, destinado a garagem ou área de serviços; 
XI - locais para acondicionamento de lixo; 
XII - locais para instalação de gás, instalação elétrica ou para outro tipo de instalação; 
XIII - reservatório de água; 
XIV - Garagem coberta, isolada da edificação principal, com até 15,00m 2 . 
Parágrafo único - Será considerado incluído para o cálculo do coeficiente de aproveitamento 
do terreno, o excedente às áreas mencionadas nos incisos I a IV do caput deste artigo. 
Art. 56 - Para edificação superior a 4 (quatro) pavimentos, serão exigidas: 
I - área mínima do lote de 180 m 2(cento e oitenta metros quadrados); 
II - testada mínima do lote de 12,00m (doze metros). 
Parágrafo único — Para a área central poderão ser permitidos valores abaixo das exigências 
inseridas nos incisos anteriores. 
Subseção III 
Da Taxa de Ocupação Máxima do Terreno 
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Art. 57 - Não serão computados no cálculo da taxa de ocupação máxima do terreno: 
I - beirais com até 1,00m (um metro) de largura; 
II - elementos de fachada com largura inferior a 0,50m (cinqüenta centímetros); 
III - pergolados; 
IV - piscinas, exceto na Macrozona de Adensamento Prioritário. 
Subseção IV 
Dos Afastamentos Mínimos da Edificação 
Art. 58 - Desde que observadas as disposições da legislação vigente aplicável, será permitida a 
construção nos afastamentos laterais, de fundo ou frontal da edificação: 
I - varandas em balanço com largura, no mínimo, de 1,OOm (um metro), afastadas das divisas do lote, no 
mínimo, de 1,OOm (um metro), incluindo qualquer elemento ou partes do seu guarda-corpo; 
II - subsolo, para garagem e área de serviços, com solução técnica adequada para escoamento das águas 
pluviais, obedecida taxa de ocupação máxima da Zona Urbana em que se situe; 
III - guarita para segurança, desde que com área total construída inferior a 10,00m 2(dez metros 
quadrados). 
IV - afastamento frontal para edificação de imóveis residenciais será de no mínimo 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros). 
§1° - Os imóveis comerciais ou mistos que se situam na Zona de Máxima Centralidade ficam 
isentos do afastamento frontal. 
§2" - Os loteamentos aprovados após a vigência desta Lei deverão obedecer ao afastamento 
frontal de no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para as edificações residenciais, 
comerciais e mistas. 
Subseção V 
Da Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno 
Art. 59 - A taxa de permeabilidade do terreno mínima exigida será de 5% (cinco por cento) de 
área livre para imóveis com terreno com área igual ou inferior a 300m 2(trezentos metros quadrados); e 
de 10% (dez por cento) de área livre para imóveis com terreno com área superior a 300m 2(trezentos 
metros quadrados). 
Parágrafo único - Estarão isentos da taxa de permeabilidade do terreno mínima os imóveis que 
apresentarem solução técnica que viabilize a infiltração das águas pluviais, devidamente aprovado na 
concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgoto, e conforme modelo a ser definido por 
regulamentação. 
Art. 60 - Para qualquer edificação, reforma acréscimo ou regularização nos imóveis situados na 
Zona de Adensamento Prioritário, prevista na Lei do Plano Diretor de Arcos, será exigida a execução de 
poço de infiltração das águas pluviais, que poderá ser executado dentro do lote ou no passeio em frente 
ao lote, mediante consulta à concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgoto. 
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Seção III 
Das Vagas para Veículos 
Art. 61 - Serão exigidas vagas para veículos, nas novas edificações e naquelas onde houver 
mudança de uso, tendo sido reformadas ou não, segundo os usos e as atividades, de acordo com o Anexo 
desta Lei. 
Parágrafo único - Nos imóveis reformados sem mudança de uso, mas com acréscimo de área, 
as exigências de vagas para veículos deverão atender ao tipo de uso conforme o Quadro, Anexo II desta 
Lei, sendo considerada a área total após o acréscimo. 
Art. 62 - Quando aplicáveis as exigências de vagas para veículos deverão ser atendidas, no 
interior do lote considerado. 
§ 1° - Admite-se o cumprimento das exigências de vagas para veículos externamente ao lote, 
distante, no máximo, 150m (cento e cinqüenta metros) do imóvel, nas seguintes situações: 
I - imóveis reformados sem mudança de uso, mas com acréscimo de área; 
II - imóveis com mudança de uso, reformados ou não; 
III - imóveis situados nas Áreas ou Unidades Especiais de Interesse Social, previstas na Lei do Plano 
Diretor de Arcos. 
§ 2° - Em virtude das características do logradouro e, com base em parecer técnico do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, essa distância poderá ser majorada. 
§ 3° - O cumprimento da exigência mencionada no caput se dará em lote próprio ou arrendado, 
com duração do contrato pelo mesmo de duração da atividade do lote considerado. 
vagas. 
Art. 63 - As vagas para veículos poderão ser condominiais, sendo obrigatória a demarcação das 
Art. 64 - Considera-se para dimensionamento das vagas para veículos, as áreas mínimas por 
veículo previstas no Código de Obras e Edificações de Arcos. 
Parágrafo único - No cálculo do dimensionamento das vagas para veículos deverão ser 
atendidas as exigências previstas pela legislação federal aplicável relativa à acessibilidade. 
Art. 65 - Nos imóveis com 2 (duas) ou mais testadas, o acesso para as vagas dos veículos deverá 
ser feita pela via de menor nível hierárquico. 
Art. 66 - Nos condomínios urbanísticos, o número de vagas para veículos para cada unidade 
autônoma será na proporção exigida para cada um dos imóveis situados na Zona Urbana em que se 
situem, e de acordo com os usos e atividades previstos no Quadro, no Anexo desta Lei. 
Seção IV 
Das Instalações Especiais 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
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Art. 67 - Instalações especiais são equipamentos potencialmente causadores de interferência 
ambiental negativa e de risco ao bem-estar e à saúde da população, quer sejam públicas ou privadas. 
Parágrafo único - Consideram-se instalações especiais: 
I - estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações; 
II - torres de transmissão de alta tensão. 
Art. 68 - Para autorização de instalações especiais nas unidades de conservação e nas áreas de 
entorno de bens tombados e inventariados, deverão ser ouvidos os órgãos de tutela federal, estadual ou 
municipal competentes. 
Art. 69 - A implantação das instalações especiais deverá ser feita em obediência aos princípios e 
normas federais, estaduais e municipais pertinentes à matéria. 
CAPÍTULO IV 
DA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Seção I 
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 
Subseção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 70 - Para obter as licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento, 
sujeitam-se ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), os seguintes empreendimentos e 
atividades: 
I - comércio de produtos alimentícios, com área útil igual ou superior a 2.500m 2(dois mil e quinhentos 
metros quadrados); 
II - comércio atacadista e depósitos com área útil igual ou superior a 2.000m 2(dois mil metros 
quadrados), em Zona de Expansão Urbana, ou Zonas Industriais; 
III - comércio e reciclagem de sucata e ferro velho, exceto na Zona Industrial; 
IV - comércio de explosivos com armazenamento; 
V - outros tipos de comércio e serviços com área útil igual ou superior a 4.500m 2(quatro mil e 
quinhentos metros quadrados); 
VI - depósitos ou postos de revenda de gás com 3.000 (três mil) botijões ou mais ou 39.000kg (trinta e 
nove mil quilos) de peso em gás liquefeito de petróleo - GLP (classes 4 e 5); 
VII - edificações de segurança pública; 
VIII - estabelecimentos de ensino, e escolas especiais; 
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IX - estabelecimentos de recreação e desportos com área útil superior a 2.500m 2(dois mil e quinhentos 
metros quadrados); 
X - hospital; 
XI - hotel ou motel com área útil igual ou superior a 2.500m 2(dois mil e quinhentos metros quadrados); 
XII - templo e locais de culto em geral com área útil superior a 1.500m2(um mil e quinhentos metros 
quadrados); 
XIII - postos de abastecimento de combustíveis para veículos e de serviços; 
XIV - empreendimentos s localizados em terreno com área superior a 2ha (dois hectares); 
XV - empreendimentos de parcelamento do solo, localizados em terreno com área igual ou superior a 
25ha (vinte e cinco hectares); 
XVI - empreendimentos com área total de construção superior a 5.000m 2(cinco mil metros quadrados); 
XVII - casas noturnas, danceterias, casas de shows, casas de festas, eventos e espetáculos e boliche; 
XVIII - garagens e estacionamentos para mais de 50 (cinqüenta) veículos, em Zona de Expansão 
Urbana; 
XIX - edifícios-garagem comerciais; 
XX - funerária com salão para velórios; 
XXI - empreendimentos comerciais, industriais e de serviços com demanda por número de vagas de 
estacionamento superior a 100 (cem), de acordo com as exigências do Quadro, do Anexo II desta Lei; 
XXII - venda e guarda de máquinas e equipamentos pesados agrícolas e de construção, exceto nas 
Zonas Industriais; 
XXIII - cemitério, terminais rodoviário, aéreos, ferroviários e de carga. 
Art. 71 - Sujeitam-se à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que 
verificará a necessidade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para 
obterem as licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento, as seguintes 
atividades: 
I - comércio atacadista e depósitos com área útil igual ou superior a 1.000m 2(hum mil metros 
quadrados) e inferior a 2.000m2(dois mil metros quadrados), em Zona de Expansão Urbana ou Zonas 
Industriais; 
II - hotel, motel ou alojamentos especializados e similares com área útil igual ou superior a 1.000m 2 
2(dois mil e quinhentos metros quadrados); (hum mil metros quadrados) e inferior a 2.500m
III - clínicas veterinárias com internação ou hotel para animais; 
IV - templo e locais de culto em geral com área edificada superior a 350m 2(trezentos e cinqüenta metros 
quadrados) e inferior a 1.500m2(um mil e quinhentos metros quadrados); 
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V - academias de ginástica, lutas, quadras de esportes e similares; 
VI - cinemas e teatros; 
VII - garagens de ônibus, transportadoras com garagem e empresas de locação ou venda de veículos 
automotivos; 
VIII - clubes esportivos e estádios; 
IX - serralheria, marmoraria, marcenaria, serraria, carpintaria, jateadora, fábrica de pré-moldados, 
depósito de materiais de construção com material grosso, exceto quando situados nas Zonas Industriais; 
X - oficina mecânica com funilaria e pintura, exceto quando situados nas Zonas Industriais; 
XI - outros tipos de estabelecimentos de comércio e serviços com área edificada igual ou superior a 
2.500m2(dois mil e quinhentos metros quadrados); 
XII - instalações especiais; 
XIII - clínicas de recuperação e saúde; 
XIV - parques de diversões, circos; 
XV - jardim botânico, zoológico, aquários; 
XVI - edificações institucionais como prefeitura, centro administrativo, câmara municipal, unidades do 
poder judiciário, fóruns, tribunais, órgãos e entidades federais, estaduais e municipais; 
XVII - lanchonetes, bares, restaurantes e similares. 
§ 1° - Na verificação da necessidade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano observará o potencial impacto causado 
pela implantação da atividade sujeita à análise, em relação a: 
I - sobrecarga na infra-estrutura urbana; 
II - diminuição do dinamismo das atividades produtivas locais; 
III - alterações no ambiente urbano. 
§ 2° - O prazo para deliberação sobre a necessidade da apresentação do Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança será de 45 (quarenta e cinco) dias. 
Art. 72 - A exigência do EIV não elimina a necessidade do Estudo Prévio de Impacto 
Ambiental (EIA), nem de qualquer outra análise ou licença ou autorização exigida para realização da 
atividade ou instalação do empreendimento. 
Parágrafo único - As informações contidas no Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), 
quando exigido pelo órgão estadual competente, formulado para o mesmo empreendimento ou atividade 
será aceito pelo órgão municipal competente em relação aos pontos comuns exigidos pelo EIV. 
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Subseção II 
Das Medidas Atenuantes e Compensatórias 
Art. 73 - O Município poderá condicionar a expedição da licença ou autorização do 
empreendimento ou atividade sujeita ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ao cumprimento de 
medidas atenuantes e compensatórias que minimizem os impactos urbanos. 
Parágrafo único - A implantação e, conforme o caso, a manutenção das medidas atenuantes e 
compensatórias será feita às expensas do interessado no licenciamento, no prazo indicado no ato de 
aprovação, sob pena de: 
I - não expedição da licença ou da autorização para funcionamento ou do habite-se, caso a implantação 
das medidas atenuantes e compensatórias sejam condições prévias para esses atos; 
II - multa aplicável simultaneamente a qualquer outra penalidade, cujo valor será equivalente ao valor 
cobrado pela infração correspondente à ausência de licença para construção; 
III - embargo da obra, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo exigido para cumprimento da medida 
compensatória ou atenuante; 
IV - suspensão das atividades, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo para cumprimento da obrigação 
ou da descontinuidade na manutenção da medida exigida; 
V - cassação da licença, após 60 (sessenta) dias do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação 
ou da descontinuidade na manutenção da medida exigida. 
Art. 74 - No licenciamento ou na autorização de empreendimentos e atividades submetidas ao 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança poderão ser exigidas uma ou mais das seguintes medidas 
compensatórias, quando potencial causador de: 
I - aumento no adensamento populacional: 
a) implantação de praça ou área verde; 
b) construção de creche; 
c) construção de escola de ensino fundamental; 
d) construção de outro equipamento comunitário; 
II - diminuição do dinamismo das atividades produtivas locais: 
a) reserva de postos de trabalho para a população local dentro do empreendimento; 
b) recolocação do profissional em postos de trabalho para pessoas afetadas; 
c) cota de produtos locais a serem comercializados no novo estabelecimento; 
d) reciclagem profissional para as pessoas afetadas; 
III - sobrecarga na infra-estrutura urbana: 
a) investimentos no sistema viário local (construção de obras de arte, abertura ou alargamento de vias); 
b) facilitação na circulação de veículos e pedestres (melhorias na sinalização do trânsito, execução de 
abrigos em paradas de transportes coletivos, aumento no número de vagas para estacionamento e nas 
áreas para carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros); 
c) reciclagem de resíduos sólidos; 
IV - alterações no ambiente urbano: 
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a) diminuição na área construída permitida por esta Lei; 
b) reserva de área verde ou coletiva no interior do empreendimento ou estabelecimento; 
c) isolamento acústico; 
d) recuos ou alterações na fachada frontal; 
e) restrição da área de publicidade do estabelecimento; 
1) manutenção de área permeável acima da taxa de permeabilidade mínima exigida; 
g) restauração de prédios históricos. 
§ 1° - Outras medidas compensatórias poderão ser definidas para o empreendimento ou 
atividade sujeita ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. 
§ 2° - As construções e praças mencionadas no inciso I deste Artigo deverão ser doadas ao 
Município. 
Art. 75 - O Executivo Municipal ouvirá previamente o Conselho Municipal de Defesa e 
Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA - sobre a concessão da licença e adoção de medidas 
atenuantes ou compensatórias. NR 
Art. 76 - As medidas compensatórias não poderão ser utilizadas para flexibilizar parâmetros 
urbanísticos ou ambientais além do limite admitido pela legislação urbanística ou ambiental aplicável. 
Subseção III 
Da Elaboração e Apreciação do Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança 
Art. 77 - A elaboração e apreciação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, incluindo a 
fixação de medidas compensatórias e atenuantes, observarão: 
I - diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou atividade; 
II - programas e projetos governamentais, propostos e em implantação na área de influência do 
empreendimento ou atividade; 
III - normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 78 - As informações e conclusões do EIV serão condensadas e escritas em linguagem 
objetiva e compreensível no Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). 
§ 1° - Entende-se por Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, o instrumento que reúne o 
conjunto de estudos e documentos destinados à identificação e à avaliação dos impactos negativos e 
positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou de atividade em determinado local, e que 
visem, ao final, estabelecer medidas que propiciem a redução ou eliminação dos possíveis impactos 
negativos potenciais ou efetivos. 
§ 2° - O RIV será elaborado por, no mínimo, 2 (dois) profissionais com habilitação pertinente 
aos trabalhos e levantamentos a serem realizados, cadastrados no órgão municipal responsável pelo 
planejamento e controle urbano. 
Art. 79 - O RIV deverá conter, no mínimo: 
I - caracterização do empreendimento ou atividade, contemplando: 
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a) localização e área de influência; 
b) destinação e atendimento ao público, se forem o caso; 
c) normas federais, estaduais ou municipais incidentes; 
d) equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos exigidos, sempre que possível, com 
quantificação; 
II - caracterização da área de influência, analisando: 
a) equipamentos urbanos e comunitários existentes e a serem utilizados pelo empreendimento ou 
atividade ou por seus usuários e empregados; 
b) serviços públicos oferecidos e a serem utilizados pelo empreendimento ou atividade ou por seus 
usuários e empregados; 
c) normas federais, estaduais ou municipais incidentes; 
d) componentes dos sistemas de mobilidade e ambiental previstos na Lei do Plano Diretor de Arcos. 
III - avaliação do impacto potencial ou efetivo, considerando: 
a) estimativa do aumento no número de residentes ou usuários na área de influência; 
b) demanda adicional por equipamentos urbanos e comunitários ou serviços urbanos existentes na 
localidade, sempre que possível, quantificando-a, especialmente por infra-estrutura urbana e transporte 
público; 
c) níveis de ruídos emitidos se forem o caso, com avaliação da poluição sonora provocada; 
d) estimativa de geração e intensificação do tráfego, sempre que possível, quantificando-o, 
correspondentes ao impacto de tráfego gerado, se for o caso; 
e) influência na ventilação e na iluminação naturais e no sombreamento sobre imóveis vizinhos, se for o 
caso; 
f) estimativa de geração de empregos diretos e indiretos; 
g) demais benefícios gerados pela implantação do empreendimento ou atividade; 
h) alterações na paisagem urbana; 
i) efeitos relacionados com planos, programas e projetos governamentais previstos ou em implantação 
na área de influência; 
j) valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou atividade. 
IV - proposição de medidas atenuantes e compensatórias, considerando todas as alternativas técnicas 
possíveis, estimando-se o custo e descrevendo-se os efeitos esperados da implantação. 
Parágrafo único - Em razão dos tipos de impactos identificados e da localização do 
empreendimento ou atividade, o órgão municipal competente poderá exigir a análise de outros aspectos. 
Art. 80 - O RIV apresentado, após aceito para análise pelo órgão municipal competente, deverá 
ficar à disposição para consulta por qualquer interessado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 
Art. 81 - Será designada pelo menos uma audiência pública para discussão do RIV, quando 
houver solicitação de: 
I - pelo menos 15 (quinze) cidadãos, devidamente identificados; 
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II - pelo menos 3 (três) entidades da sociedade organizada com atuação em questões urbanas e 
ambientais; 
III - qualquer órgão ou entidade federal, estadual ou municipal de controle urbano ou ambiental, 
incluindo-se o Ministério Público; 
IV — Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
V - Secretaria responsável pelo planejamento e controle urbano; 
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA; 
§ 1° - O prazo para solicitação de audiência pública é de 15 (quinze) dias contados a partir do 
fim do prazo para consulta previsto no artigo anterior desta Lei. 
§ 2° - A audiência pública deverá ser marcada e divulgada com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias. 
Art. 82 - O prazo para expedição de licença ou autorização com a exigência de EIV-RIV é de: 
I - 60 (sessenta) dias quando não for exigida audiência pública; 
II - 60 (sessenta) dias acrescidos de 30 (trinta) dias para cada audiência pública. 
Art. 83 - Caberá recurso ao Secretário Municipal responsável pelo planejamento e controle 
urbano, por solicitação do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua publicação, a decisão que: 
I - exigir a adequação da documentação apresentada ou complemento das informações no Relatório de 
Impacto de Vizinhança; 
II - não aceitar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para fins de análise. 
Seção II 
Dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos 
Art. 84 — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização dos loteamentos 
irregulares e/ou clandestinos existentes no município. 
§ 1° - As despesas com o processo de regularização serão custeadas pelo proprietário do 
loteamento ou sucessores. 
§ 2° - Caso o proprietário ou sucessores não cubram as despesas com a regularização, fica o 
Poder Executivo autorizado a promover a cobrança pela via judicial. 
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CAPÍTULO V 
DA REGULARIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Seção I 
Das Edificações e Atividades Desconformes 
Art. 85 - Consideram-se edificações ou atividades desconformes aquelas preexistentes à 
vigência desta Lei, em desacordo com os parâmetros para intensidade de ocupação ou uso do solo, 
previstos nesta Lei para as respectivas Zonas em que se situem. 
Parágrafo Único - Fica assegurada a renovação da licença de localização e funcionamento para 
os estabelecimentos cujas atividades sejam enquadradas nos casos previstos neste artigo, se estiver 
regularizada na data da aprovação da Lei, e desde que não haja alteração de razão social ou do 
proprietário do estabelecimento. 
Art. 86 - As edificações ou atividades desconformes podem ser classificadas como compatíveis 
ou incompatíveis. 
Art. 87 - Edificações ou atividades compatíveis são aquelas que apesar de não se enquadrarem 
entre as edificações ou atividades permitidas para a Zona onde se situam, apresentam condições relativas 
ao dimensionamento ou ao funcionamento que não a descaracterizam e não comprometem a saúde, a 
segurança e o bem-estar da vizinhança. 
§ 1° - Fica assegurada a ampliação ou reforma nas edificações compatíveis ou nos prédios que 
abriguem atividades compatíveis, desde que o setor municipal responsável pelo licenciamento, em 
conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: 
I - proceda à avaliação dos níveis de incompatibilidade, com base nos parâmetros estabelecidos para a 
apreciação do Relatório de Impacto de Vizinhança, previsto nesta Lei; 
II - Solicite as providências de redução das incompatibilidades verificadas, ou adoção de medidas 
atenuantes ou compensatórias, resguardadas as peculiaridades da edificação ou atividade. 
§ 2° - Poderá ser solicitado ao proprietário da edificação ou da atividade mencionada no caput 
deste artigo, o fornecimento de dados para análise do setor de licenciamento e Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, ou ainda, exigência de apresentação do Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança, conforme Seção I do Capítulo IV desta Lei. 
Art. 88 - Edificações ou atividades 
parâmetros de intensidade de ocupação ou de 
se situam e que descaracterizam a área em que 
da vizinhança. 
incompatíveis são aquelas que não se enquadram nos 
uso do solo permitidos para as respectivas Zonas em que 
se encontram ou comprometem a segurança e o bem-estar 
Parágrafo único - Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma nas edificações 
incompatíveis ou prédios que abriguem atividades incompatíveis, exceto referentes às obras de 
segurança e higiene das edificações exceto quando forem adotadas medidas atenuantes ou 
compensatórias de tal modo que as atividades possam ser consideradas compatíveis, mediante aplicação 
do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 89 - Serão examinados de acordo com as exigências da legislação vigente à época da 
solicitação, os processos de licença para obras e edificações, bem como os de licença para localização e 
funcionamento. 
que: 
Parágrafo único - No caso de projeto aprovado anteriormente à data de vigência desta Lei, e 
I - Não tenham obtido licença para construir: deverão se re-analisados, de acordo com os parâmetros 
desta Lei; 
II - Tenham obtido licença para construir, mas não deram início à construção: terão 60 (sessenta) dias 
para dar início às obras e 1 (um) ano para término das mesmas, podendo este prazo ser majorado em 
função do porte da obra, desde que a obra não seja paralisada, e à critério do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 
III - Tenham obtido licença para construir, tenham dado início à construção, mas não tenham concluído 
as obras: terão 1 (um) ano para término das mesmas, podendo este prazo ser majorado em função do 
porte da obra, desde que a obra não seja paralisada, e à critério do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 
IV - Tenham obtido licença para construir e tenham finalizado as obras à época de vigência desta lei, 
mas não tenham obtido o habite-se, terão direito a este, desde que comprovada a edificação à época de 
vigência desta Lei, por meio de fotografia datada, ou comprovante de pagamento de impostos ou taxas. 
Art. 90 — Serão objeto de lei as matérias que tratem de: 
1 - criação, modificação ou extinção de Zonas Urbanas; 
II - alteração das normas de uso e ocupação do solo previstas nesta Lei, exceto a inclusão e exclusão de 
atividades enquadradas no Quadro, Anexo desta Lei; 
III - alteração dos empreendimentos e das atividades considerados de impacto urbano e ambiental para 
efeito da aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança; 
IV - revisão de parâmetros para vagas de veículos. 
Art. 91 — Os imóveis urbanos, com medida inferior à prevista no §1° do art. 27, poderão ser 
levados à registro desde que tenham sido adquiridos antes da vigência desta Lei. 
Parágrafo único — Os proprietários de imóveis de até 150 (cento e cinquenta) metros quadrados 
anterior a publicação desta Lei, que tenham contrato de compra e venda poderão regularizar junto aos 
órgãos competentes no prazo de 2 (dois) anos da publicação da Lei. 
Art. 92 - Será objeto de votação na Câmara Municipal, ouvidos o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e a Secretaria Municipal de Planejamento, as matérias que tratem de: 
I - ajustes nos limites das Zonas Urbanas; 
II - alteração de atividades enquadradas nos usos, de acordo com o Quadro, no Anexo desta Lei. 
3l 
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Art. 93 — Revoga-se a Lei Municipal n. 2.267/2009. 
Art. 94 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arcos, 08 de abril de 2011. 
CLAWDENIR JOSÉ D MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I - MAPAS DE ZONEAMENTO URBANO 
ANEXO II — QUADRO DE PARAMETROS 
ANEXO II — QUADRO DE VAGAS MÍNIMAS DE ESTACIONAMENTO 
VAGAS P/ VEÍCULOS 
RESIDENCIAL 
Categoria Área da Construção No Mínimo de Vagas p/ 
Estacionamento 
Unifamiliar 
Até 150 m2 1 vaga por unidade 
Acima de 150 m2 2 vagas por unidade 
Multifamiliar 
Horizontal 
Acima de 100 m2 1 vaga por unidade 
Multifamiliar 
Vertical 
Até 150 m2 1 vaga por unidade 
De 150m2a 250 m2 2 vagas por unidade 
Acima de 250 m2 3 vagas por unidade 
COMERCIAL 
Usos / 
Atividades 
No Mínimo de Vagas 
p/ Estacionamento 
Áreas p/ 
Carga e 
Descarga 
Observações 
Comercio 
Varejista 
1 vaga / 100 m2de 
área útil 
10 % da área - 
Comercio 
Atacadista 
1 vaga / 200 m2de 
área útil 
10 % da área - 
Centro 
Comercial 
1 vaga / 20 m2de área 
edificada de loja + 
circulação de uso 
coletivo 
10 % da área - 
Supermercado 1 vaga / 20 m2de área 
edificada de 
exposição e venda 
10 % da área - 
33 
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Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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ANEXO II - QUADRO DE CATEGORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. 
MANAP - ZONA RESIDENCIAL 
MANAP - ZONA COMERCIAL 
ZMC - ZONA RESIDENCIAL 
ZMC - ZONA COMERCIAL 
ZEUP - ZONA RESIDENCIAL 
ZEUP - ZONA COMERCIAL 
ZEUE - ZONA RESIDENCIAL 
ZEUE - ZONA COMERCIAL 
ZEC - ZONA DE ESPORTE E CULTURA 
ZI - ZONA INDUSTRIAL 
ZEIS - ZONA RESIDENCIAL 
ZEIS - ZONA COMERCIAL 
ZUPA - ZONA PROTEÇÃO AMBIENTAL 
ZUPAGUA - ZONA DE PROTEÇÃO RECURSOS HIDRICOS 
USO PERMITIDO 
USO PERMITIDO COM 
RESTRIÇÃO 
USO NÃO PERMITIDO 
34 
GrEGORIA DE USO E 
CU AÇÃO DO SOLO 
URBANO 
- 
ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO 
MANAP 
R 
MANAP 
C 
ZMC 
R 
ZMC 
C 
ZEUP 
R 
ZEUP 
C 
ZEUE 
C/R 
ZEC ZI ZEIS 
R 
ZEIS 
C 
ZUPA ZUPA 
Academias 
gg 
Ilio 
GUA 
Agência bancária, 
'nanceira e congêneres 
G 4# 
Agência funerária 
tit Oill. 
iv.com.e/ou de serv. que 
representem eventos 
dísticos que reproduza 
música 
Atividades culturais 
(teatro, cinema, 
exposições) 
4tividades de ensino e 
itica de música, dança e 
de defesa pessoal 
Auto escola 
40 (10 Iii, (11' G 
Auto-lanche com box 
individual 
tio tof 
vicultura (comércio de 
!yes abatidas ou vivas) 
G (ili Ifite (r. to# 
Bares e lanchonetes 
0 410 G G 4# 4# G 4 
Wnica veterinária e/ou 
.omércio de alimentos 
'ou animais domésticos (1#. 4# G Ile (1119 01111 (140 G G 35 G 4,0 
Clubes recreativos e 
associativos 
'om. e locação de máq. 
equip. e materiais 
;rícolas e industriais de 
grande porte 
Com.e dep.de sucata, 
peças usadas e 
congêneres 
Comércio de carnes e 
derivados 
Imércio de combustíveis 
.7omércio e locação de 
veículos automotores 
s,;) 
Confecções em geral 
G GIO 
instrutora, empreiteiras 
epósito e armazenagem 
de grande porte 
(1110 tilt# 
?pósito e distribuição de 
bebidas/água mineral 
;,p 
>epásito e/ou comércio 
atacadista 
pósito e/ou comércio de 
fogos de artifício e 
explosivos G G 
, 
G 
, 
G 
pósito e/ou comércio de 
- GLP 
pósito e/ou comércio de 
madeira 
pósito e/ou comércio de 
tintas, solventes, 
lubrificantes, graxa. 
pósito e/ou comércio de 
rateriais de construção 
em geral 
Depósito de materiais 
erigosos e/ou alto risco 
:mpresas de transporte 
em geral, garagens. 
Escolas /Cursos 
-eparatórios (cursinho) 
Farmácias 
JJ 
Hospitais e clínicas 
médicas 
Hotel, pensão e/ou 
albergues 
adústria e comércio de 
calcário e derivados 
ridústrias de cerâmica, 
tijolos e telhas 
410, 1G 4ihe 41# to G G G G 
37 
ndástrias de vassouras 
Orh, 41 41, Go Go 41 G. Gov G 
r_ aticínios, frigoríficos 
40 te G G 
Lavajatos 
,5,70• • 
toe 49 to 
wais de Cultos, igrejas. 
I ojas de conveniência 
G 41110 
ojas de departamentos 
Motel 
G G to. 
Padarias 
G 4v Goi Gr G G G G 
restação de serviços de 
pintura e cartazes 
Go G G G G G to 
Recondicionados e 
pneumáticos 
40 to Go 'g (10` G 4v G to G Ge 
Restaurantes 
G 410, G G 41, G ilio G G 
1Q 
G 
- Salão de festas 
1010 Gt tf G 4 fri, Illw G G G 
erviço de auto-elétrica, 
auto-peças. 
G G G G 411v 
Serviços de diversões 
(parques, jogos) 
Tviços de lanternagem, 
funilaria e pintura 
erviços de marcenaria, 
serralheria, mecânica, 
vsinagem, soldagem e 
carpintaria G G 
Serviços de oficina de 
záquinas e motores em 
geral 
rr+ ()e (1W 
Serviços gráficos 
,,,,) 
I 
Shopping center e 
hipermercado 
G 
upermercado com área 
le 400 m 2até 8.000 m2 
ritê 40 irkê G 011 G 4.,.., G C (Iii 
G 
Varejões e gêneros 
&mentidos com área 
acima de 150 m 2 Cilit GT Gi, G fkir 010# (40r G 
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ANEXO III - GLOSSÁRIO 
Para melhor compreensão e aplicação das disposições desta Lei ficam estabelecidas as definições a 
seguir: 
Alinhamento - linha locada ou indicada pela Prefeitura que delimita a divisa frontal entre o lote e o 
logradouro público; 
Área institucional - área de domínio público destinada à instalação de equipamentos comunitários; 
Área pública - área de domínio público, referente a um logradouro público, às áreas institucionais ou às 
áreas sem destinação específica; 
Autuação - auto exarado pelo Poder Executivo Municipal, contra o empreendedor que comete infração 
na execução de parcelamento, em desacordo com o previsto nesta Lei; 
Área verde - área destinada à implantação de praças, parques, bosques e cinturões verdes, onde deverá 
ser mantido o uso paisagístico e para garantir conforto ambiental e equilíbrio do microclima, devendo 
ser mantida 50% (cinqüenta por cento) da área livre de pavimentação impermeabilizante; 
Áreas destinadas a uso público - aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos 
comunitários e a espaços livres de uso público; 
Áreas destinadas a uso comum dos condôminos - aquelas referentes ao sistema viário interno e às 
demais áreas de uso comum internas aos condomínios, não caracterizadas como unidades autônomas; 
Autoridade licenciadora - Poder Executivo Municipal responsável pela aprovação dos projetos e 
concessão de licenças para execução do parcelamento ou do projeto de regularização urbanística para 
fins de regularização fundiária; 
Condomínio horizontal edificado - divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a 
unidades autônomas destinadas à edificação para fins residenciais em edificações unifamiliares, com 
áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na 
modificação ou ampliação dos já existentes, com abertura de vias internas de domínio privado, devendo 
ser edificado pelo empreendedor, concomitantemente à implantação de obras de urbanização; 
Condomínio vertical edificado - divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades 
autônomas destinadas à edificação para fins residenciais em edificações multifamiliares, com áreas de 
uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na 
modificação ou ampliação dos já existentes, com abertura de vias internas de domínio privado, devendo 
ser edificado pelo empreendedor, concomitantemente à implantação de obras de urbanização; 
Condomínio urbanístico - divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades 
autônomas destinadas à edificação para fins residenciais, com sistema de circulação coletivo e áreas de 
uso comum dos condôminos, devendo ser edificado pelo empreendedor concomitantemente à 
implantação de obras de urbanização; 
Desdobramento - subdivisão de lote urbano situado em área já parcelada anteriormente; 
Desmembramento - subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do 
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem 
no prolongamento, na modificação ou ampliação dos já existentes; 
Diretrizes urbanísticas - orientação concedida pelo órgão ou setor municipal responsável pela 
aprovação e licenciamento dos parcelamentos e condomínios urbanísticos, previamente ao 
40 
IL. JA, 1 L 111 GIL IV BUI .ap GU 1 I", rau 
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encaminhamento da documentação definitiva para análise, contendo os parâmetros específicos para a 
Zona Urbana em que se situa o empreendimento, o sistema viário previsto ou projetado para a área, as 
orientações sobre as legislações urbanísticas e ambientais pertinentes e as condições especiais que 
porventura sejam necessárias para o caso; 
Embargo - ato administrativo de medida preventiva que determina a paralisação da obra por infração 
cometida ou situação de risco; 
Empreendedor: 
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do parcelamento; 
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o superficiário, desde que o 
proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do 
compromissário comprador, cessionário, promitente cessionário ou superficiário, em caso de extinção do 
contrato; 
c) o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de imissão prévia na 
posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional de interesse social ou de 
regularização fundiária; 
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo Poder 
Público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de 
obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente Serviço de 
Registro de Imóveis; 
e) as cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as associações de proprietários ou 
compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação do parcelamento; 
Equipamentos comunitários - os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e 
convívio social; 
Infra-estrutura básica - as instalações para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, 
distribuição de energia elétrica, solução de manejo de águas pluviais, abertura de vias com pavimentação 
e iluminação pública; 
Infra-estrutura complementar - rede de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, rede 
de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infra-estrutura básica; 
Infração - o ato de infringir o disposto nesta Lei; 
Gleba - o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos realizado nos 
termos desta Lei; 
Fração ideal - índice da participação de cada condômino nas coisas comuns do condomínio, expresso 
sob forma decimal, ordinária ou percentual; 
Logradouro público - área urbana de domínio público, ruas e praças que se constituem bens de uso 
comum do povo, sendo, portanto, de acesso irrestrito, destinado à circulação ou permanência temporária 
da população; 
Lote - unidade imobiliária de caráter autônomo destinada à edificação, resultante de loteamento, 
desmembramento ou desdobramento com pelo menos um acesso a um logradouro público; 
Lote de fundos - lote resultante de desdobramento, visando a regularização fundiária, para casos 
comprovadamente pré-existentes à aprovação desta Lei, quando não for possível manter a testada 
mínima exigida por esta Lei, admitindo-se servidão de passagem para seu acesso com o mínimo de 1,5 
m (um metro e cinqüenta centímetros); 
41 
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Loteamento ou loteamento padrão - subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
abertura de novas vias ou o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes; 
Loteamento Industrial - loteamento cujos lotes são destinados à edificação para uso Industrial, 
implantado na Macrozona de Zoneamento Industrial - ZI, conforme definida na Lei do Plano Diretor; 
Loteamento fechado - loteamento cujos lotes 
manutenção das vias e áreas públicas ficarão 
vigorando a autorização do Município para que o 
seu perímetro; 
são destinados à edificação, e cuja administração e 
a cargo e ônus dos proprietários, enquanto estiver 
loteamento esteja fechado, ou seja, murado em todo o 
Loteamento com fins sociais - loteamento cujos lotes são destinados à edificação de unidades 
residenciais com fins sociais, nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, previstas na Lei do Plano 
Diretor de Arcos; 
Meio-fio - bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da pista de rolamento em um logradouro 
público; 
Multa - sanção pecuniária imposta por infringência à legislação vigente; 
Nivelamento - regularização do terreno por corte das partes altas ou aterro das partes baixas, permitindo 
estabelecer uma altitude de cota de soleira compatível com a cota do logradouro público, sendo que o 
movimento de terra não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno, nem a cota 
resultante do corte/aterro ser maior que 50% (cinqüenta por cento) das cotas mínimas e máximas 
originais; 
Notificação - ato administrativo do Poder Executivo Municipal, para dar ciência ao empreendedor de 
infrações verificadas na documentação ou cometidas na execução de parcelamento; 
Passeio - caminho exclusivo para pedestres num logradouro público, limitado por meio-fio; 
Pista de rolamento - parte destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação, composta de uma ou 
mais faixas de rolamento; 
Regularização fundiária - conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visem 
à adequação de assentamentos preexistentes, informais ou irregulares, às conformações legais, de modo 
a garantir as funções sociais da propriedade urbana; 
Remembramento - reagrupamento de gleba ou lotes contíguos, para constituição de unidades maiores; 
Sistema viário - conjunto de vias de circulação para veículos, motorizados ou não, e pedestres; 
Unidade autônoma - a unidade imobiliária destinada à edificação resultante de condomínio urbanístico 
realizado nos termos desta Lei, equivalente ao lote resultante de parcelamento do solo; 
Via - lugar por onde circulam veículos, motorizados ou não, nas pistas de rolamento, e pedestres nos 
passeios; 
Vistoria - diligência efetuada pelo Município tendo por fim verificar as condições de uma gleba, de um 
terreno ou de uma obra concluída ou não; 
Zonas Especiais de Interesse Social - áreas públicas ou privadas destinadas prioritariamente à 
produção e à manutenção da habitação de interesse social para atendimento aos programas e ações 
habitacionais e de regularização fundiária, estando sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e 
ocupação do solo. 
42 
ANEXO II - QUADRO DE PARAMETROS 
Zonas Urbanas Usos 
Permitidos 
CRI Taxa de 
ocupação 
N° de 
pavimentos 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Altura 
máxima 
(*) 
Alto das Mangabeiras MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Alvorada MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Cruzeiro MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Eldorado MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Esperança I MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Esperança II MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Floresta MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Gameleira MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Jd. Bela Vista MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Jd. Mangabeiras MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Jd. Esplanada MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Jd. Esplanada II MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Juá MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Juca Dias MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 N.S. Aparecida MANAP ‘4:..s- .-‘ - 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Niterói MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Nova Morada MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Novo Horizonte MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Novo São Judas MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Novo Sto Antonio MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Olaria MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Oliveiras MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Planalto MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 Santa Cruz MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
43 
Misto 
Avenida Magalhães 
Pinto Misto 
111,"- 
• t 
Sol Nascente 
Sta Efigenia 
Sto Antonio 
Vila Boa Vista 
MANAP 
MANAP 
MANAP 
MANAP 
Misto 
Misto 
Misto 
Misto 
MANAP 
Brasília 
Cidade Nova 
Lourdes 
R. São Geraldo 
Macedos 
Geny Andrade 
São José 
São Pedro 
São Vicente 
Distrito Ind. I 
Cidade Jardim 
Misto 
Misto 
Misto 
Misto 
Misto 
Misto 
Misto 
Misto 
Misto 
Com/Ind. 
Misto 
MANAP 
Centro 
Av. Sanitária I 
Misto 
Misto 
Av.Sanitária II MANAP Misto 
22,5 
17,5 
22,5 
Avenida Laura 
Andrade 
Residencial Montiverdi 
MANAP Misto 
Misto 
BR 354 
MG 170 
MANAP Misto 
Misto 
Planalto II MANAP Misto 
Grajaú MANAP Misto 
44 
Calcita 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Buritis 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Distrito Ind. II ZI Com/Ind. C 0.9 25 22,5 75 
Novo Sion 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Belvedere 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Campos Veloso 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Verde Sonhos 2 MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Verde Sonhos 3 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Verde Sonhos 4 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Residencial California 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
Nova Morada ll 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
São Francisco 
MANAP Misto R 0,7 25 17,5 75 
C 0.9 25 22,5 75 
45