norma nº 2658/2014

Prefeitura Mlnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.658 - 02/12/2014
Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
os elementos abaixo:
3190.00 - Pessoal civil ············ R$2.000.000,00
3190.13 - Obrigações patronais R$1.000.000,00
3390.00 - Custeio R$ 700.000,00
TOTAL: R$3.700.000,00
Art. 20 - O recurso para atender ao disposto no artigo 10
desta Lei será a o superávit financeiro, excesso de arrecadação e
anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de
Arcos, abaixo descritos:
3190.00-3390.00-3290.00-4490-00 R$3.700.000,00
Art. 30 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 02 de dezembro de 2014.
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