norma nº 2660/2014

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estadode MinasGerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18 306662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.660-15/12/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arcos para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, PROPÕE A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de Arcos para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165 da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
01 - Poder Legislativo;
02 - Poder Executivo.
Art. 2° - A Receita estimada para 2015 é composta de recurso
próprio, transferências constitucionais, convênios e outras transferências, conforme
definido nos Anexos da Lei Municipal nO2624/2014, com as alterações introduzidas por
esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
COO FONTE VALOR
100 Recursos Ordinários 45.152.160,54
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
101 Vinculados à Educação 5.768.348,01
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
102 vinculados à Saúde 10.720.088,02
116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE 115.540,00
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
117 Pública - COSIP 1.600.000,00
Transferências do FUNDEB (aplicação na remuneração
118 dos _E_rofissionaisdo magistériol 8.180.500,00
Transferências do FUNDEB (aplicação em outras despesas
119 da Educa__fãoBásical 2.848.717,65
122 Transferência de Convênios Vinculado a Educação 100.000,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
129 Assistência Socias (FNAS) 448.327,00
142 Transferências Vinculadas a Assistência Social 437.900,00
144 Transferências de Recursos do FNDE - PNAE 350.000,00
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145 Transferências de Recursos do FNDE - PNATE 48.069,00
146 Outras Transferências de Recursos do FNDE 145.000,00
147 Transferência do Salário Educação- aSE 850.000,00
Transferências de Recursos do SUS - Repasse Fundo
148 a Fundo - Atenção Básica 5.102.800,00
Transf. Rec. SUS - Rep. Fundo a Fundo - Atenção Média
149 e Alta Compl. Amb. e Hospitalar 370.000,00
Transferências de Recursos do SUS - Repasse Fundo a
150 Fundo- Vigilância em Saúde 330.000,00
154 Outras Transferências de Recursos do SUS 100.000,00
155 Outras Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.621.000,00
156 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 66.490,00
157 Multasde Trânsito 163.500,00
192 Alienação de Bens 1.011.738,00
85.530.178,22
Art. 3° - A Despesa fixada para 2015, de acordo com o art. 4° da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n?2624/2014, com as alterações introduzidas
por esta Lei está assim distribuída:
POR ÓRGÃO
01-Poder Legislativo:
01.01-Câmara Municipal de Arcos R$ 3.798.900,00
02-PoderExecutivo:
02-Prefeitura Municipal .
02.01-Secretaria Mun. de Governo
02.02-Secretaria MUn. de Planejamento de Desenv. Econômico
02.03-Procuradoria Municipal
02.04-Secretaria Mun. de Administração
02.05-Secretaria Mun. da Fazenda
02.06-Secretaria Mun. de Educação
02.07-Secretaria Mun. de Desenvolvimento e Integração Social
02.08-Secretaria Mun. De Obras e Serviços Públicos
02.09-Secretaria Mun. De Saúde
02.1O-Fundode Assistência Social
02.11-Secretaria Mun. De Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
02.12-Controle Interno
02.13-Fundo Municipal de Saúde
02.14-Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
02.15-Secretaria Mun. Do Meio Ambiente e Agricultura
21.01-Fundação Mun. De Saúde e Assistência de Arcos
TOTAL: .
R$ 81.731.278,22
R$ 4.856.889,18
R$ 730.722,34
R$ 761.092,51
R$ 7.619.713,65
R$ 3.040.404,68
R$ 22.205.502,43
R$ 3.301.283,21
R$ 11.643.960,49
R$ 1.899.183.31
R$ 1.238.590,46
R$ 3.490.746,43
R$ 111.989,33
R$ 15.674.863,10
R$ 13.047,30
R$ 967.609,80
R$ 4.175.680,00
R$ 85.530.178,22
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POR FUNÇÃO
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Função Despesa Fixada
01 Legislativa
02 Judiciária
04 Administração
06 Segurança Pública
08 Assistência Social
09 Previdência Social
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura
22 Industria
24 Comunicações
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
3.250.505,47
761.092,51
9.311.154,18
320.935,67
3.330.384,96
2.382.333,06
21.481.156,41
1.175.546,94
22.205.502,43
1.772.602,52
7.478.326,46
552.714,75
430.619,52
459.793,76
119.600,25
337.055,25
2.634.840,84
1.631.161,89
5.039.549,56
855.301,79
Total Geral 85.530.178,22
Parágrafo único - No valor fixado da Despesa está incluído como
Reserva de Contingência o valor de R$855.301,22 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil
trezentos e um reais e setenta e nove centavos) nos termos do art. 5° da Lei Municipal nO
2624/2014.
Art. 4° - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos da Lei Municipal
nO2624/2014, passam a vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta Lei.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transposição o
remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de despesa, modalidade de
aplicação, para outro, dentro de cada Projeto, atividades ou operações específicas,
podendo ser feita por Decreto Municipal do âmbito do Poder Executivo e por Resolução
do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar até 5 % (cinco pontos percentuais)
da Receita orçada para o exercício de 2015, conforme definido no § 6° do Art. 14 Lei
Municipal 2624/2014(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014).
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§ 2° - Não havendo, até 15 de junho de 2015, qualquer tipo de risco
que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
da Reserva de Contingência como recurso para abertura de créditos adicionais.
§ 3° - O atendimento ao disposto no artigo fica limitado a existência de
recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nO4.320/64.
§ 4° - O Governo Municipal de posse do conhecimento do piso salarial
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias pagará
o benefício de acordo com a legislação vigente aos servidores municipais que exercem
tais cargos através da dotação orçamentária 10.301.3014.2.244.000 para pagamento dos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dotação orçamentária
10.305.3053.2.173.000 para pagamento dos vencimentos de Agentes de Combate à
Endemias.
Art. 6° - Poderá o Poder Executivo contratar operações de crédito nas
condições estabelecidas na Lei Complementar nO 101/2000 e § 8° do art. 165 da
Constituição Federal de 1988, até o limite da Despesa de Capital prevista para o exercício
de 2015.
§ 1°- O controle da Execução Orçamentária será realizado de forma a
preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recurso.
§ 2° - Os recursos oriundos de Convênio não previstos na estimativa
da Receita ou com previsão a menor poderão ser utilizados como recurso na abertura de
créditos adicionais nos termos do inciso II do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 7° - Verificando-se que comportamento da Receita poderá afetar
o cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo, de forma proporcional, adotará o
mecanismo de limitação de empenho.
Parágrafo único - A limitação de empenho definida neste artigo não
poderá afetar as obras já iniciadas e nem as despesas com Educação e Saúde.
Art. 8° - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo poderá
efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que atuam nas
áreas de Assistência Social, Educacional, Cultural e Saúde, nos termos dos artigos 18,
19,20 e 21 da Lei Municipal nO2624/2014.
Art. 9° - Os recursos destinados aos Convênios, nos termos dos
artigos 18, 19,20 e 21 da Lei Municipal nO2624/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2014, só serão liberados de acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo.
são:
Parágrafo único - Os Convênios mencionados no caput deste artigo
I - Com o Estado
II - Com a União
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111- Com entidades devidamente reconhecidas com utilidade pública, no mínimo:
a) Pelo Município.
Art. 10 - As alterações do Plano Plurianual Quadriênio 2014/2017
aprovado pela Lei Municipal 2589/2013 e os quadros orçamentários consolidados, aos
quais se refere à Lei nO4.320/64 e a Lei Complementar nO101/2000 fazem parte desta lei
em forma de anexos.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 15 de dezembro de 2014.
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