norma nº 2661/2014

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estadode MinasGerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.661 -15/12/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AuxíLIOS E CONTRIBUiÇÕES ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às
entidades abaixo discriminadas, as seguintes contribuições, auxílios e/ou
subvenções, até o limite a seguir expresso:
·i ii; ENl1l.DADE ii: ..·. ·....i•.... v 2Q1$
ACCCOM - Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas 7.000,00
ACIA - Associação Comercial e Industrialde Arcos/SEBRAE 85.000,00
AMA - Associação Mão Amiga de Arcos 7.000,00
AMIG - Associação dos Municípios Mineradoresde MG 6.000,00
AMM - Associação Mineira de Municípios 17.000,00
AMVI - Associação dos Municípiosda Micro-R~ião do Vale do It~ecerica 13.200,00
APAC - Associação de Proteçãoe Assistência aos Condenados 16.000,00
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 97.000,00
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Repasse Estado) 41.445,60
Asilo Pousadados Bertoda SSVP de Arcos 50.000,00
Associação Conexão Vida 14.000,00
Associação Cultural Folia de Santos Reis 2.000,00
Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas 8.000,00
Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário 5.000,00
Associação Folia de Santos Reis 2.000,00
ASSOCIARCOS - Associação dos Artesãos De Arcos 17.400,00
Bancode Cadeiras de Roda Loja Mé!Ç_ônicaVl9_ilantesdo Oeste 30.000,00
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Prefeitura Mtnicipal de Arcos
Estadode MinasGerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Clube dos Cavaleiros de Arcos 7.500,00
Conselho Central de Arcos da SSVP 25.000,00
CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Públicade Arcos 250.000,00
Corporação Musical Nossa Senhora do Carmo 6.000,00
ECOARCOS - Organização Ecológica Arcoense 3.000,00
Emater-Empresade Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de MG 78.000,00
Núcleode Apoio Familiar Elshaday_- NAF 13.000,00
Santa Casa de Arcos 800.000,00
Sociedade "Os Pequeninosde Deus" 100.000,00
Sociedade Amigos de Arcos - SAARCOS 9.000,00
Sociedadede Apoio ao Pacientecom Câncer de Arcos 32.000,00
Sociedade dos Seresteiros de Arcos 7.000,00
1.748.545,60
Parágrafo único - A transferência das contribuições,
auxílios e/ou subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos
termos e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer ás despesas
previstas nesta Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias,
em vigência para o exercício de 2015.
Art. 3° - A liberação dos recursos está condicionada à
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente autuado, registrado em
Processo Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de Contas
do exercício anterior, relacionado a transferências municipais.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
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