norma nº 2662/2014

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Prefeitura :MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18,306,662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.662 -15/12/2014
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGOS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação, com encargos
de imóvel, de propriedade do Município à empresa que atenda o
disposto na Lei Municipal nO 2.635/2014, situado no Distrito
Industrial I, aprovado pelo Decreto Municipal nO2.933/2008.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à empresa Vieira e Rabelo Fabricação e Montagem
Industrial Ltda - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nO
09.357.478/0001-48, 10 (dez) lotes não edificados, descritos no art.
3° desta Lei, os quais serão utilizados exclusivamente para os fins
previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que
a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a
rito próprio previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a
dispensa de licitação com o interesse público devidamente
justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote n? 01 da quadra
18, está situado na Rua 5, esquina com a Rua 12, confrontando
pelo fundo com o lote nO06 e pelo lado direito de quem da rua olha
o lote, com a Rua 12, pelo lado esquerdo com o lote nO2, contendo
25 metros de frente e igual dimensão no fundo, 37 metros pelo lado
direito e igual dimensão pelo lado esquerdo, com a área de 925 m2
(novecentos e vinte e cinco metros quadrados); Lote nO02, com 25
metros de frente para Rua 5 e igual dimensão pelo fundo,
confrontando com o lote nO07, 37 metros pelo lado direito em
confrontação com o lote nO01 e igual dimensão pelo lado esquerdo,
confrontando com o lote nO03, totalizando 925m2 (novecentos e
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vinte e cinco metros quadrados); Lote n? 03 com 25 metros de
frente para a Rua 5 e igual dimensão pelo fundo em confrontação
com o lote n? 08, 37 metros pelo lado direito confrontando com o
lote nO02 e igual dimensão pelo lado esquerdo, confrontando com
o lote nO04, totalizando a área de 925m2 (novecentos e vinte e
cinco metros quadrados); Lote n? 04, 25 metros de frente para a
Rua 5 e igual dimensão no fundo em confrontação com o lote nO09,
37 metros pelo lado direito confrontando com o lote nO03 e igual
dimensão pelo lado esquerdo confrontando com o lote n? 05,
totalizando 925m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados);
Lote nO 06 com 25 metros pela frente confrontando com a Avenida
3 e igual dimensão pelo fundo, confrontando com o lote nO01, 37
metros pelo lado direito confrontando com o lote nO07, e igual
dimensão pelo lado esquerdo margeando com a Rua 12,
totalizando 925m2 (novecentos e vinte e cinco metros quadrados);
Lote n? 07 com 25 metros de frente para a Avenida 3 e igual
dimensão no fundo confrontando com o lote nO02, 37 metros pelo
lado direito confrontando com o lote nO08 e igual dimensão pelo
lado esquerdo em confrontação com o lote nO06, totalizando 925m2
(novecentos e vinte e cinco metros quadrados); Lote nO 08 com 25
metros de frente para a Avenida 3 e igual dimensão no fundo
confrontando com o lote nO 03, 37 metros pelo lado direito
confrontando com o lote nO09 e igual dimensão pelo esquerdo em
confrontação com o lote n?7, totalizando 925m2 (novecentos e vinte
e cinco metros quadrados); Lote nO 09 com 25 metros de frente em
confrontação com a Avenida 3, e igual dimensão pelo fundo
confrontando com o lote nO 04, 37 metros pelo lado direito I) (/
confrontando com o lote nO10 e igual dimensão pelo lado esquerdo ~,I(/,,;,.,.,IA
confrontando com o lote nO09, totalizando 925m2 (novecentos e ~/ \j
vinte e cinco metros quadrados); Lote nO 05 com 20 metros pela
frente, confrontando com a Rua 5 e igual dimensão pelo fundo
confrontando com o lote nO 10, 37 metros pelo lado direito
confrontando com o lote nO04 e igual dimensão pelo lado esquerdo
confrontando com a Rua 10; Lote nO 10 com 20 metros de frente
para a Avenida 3 e igual dimensão pelo fundo confrontando com o
lote nO05, 37 metros pelo lado direito confrontando com a Rua 10 e
igual dimensão pelo esquerdo confrontando com o lote nO 09,
totalizando a doação dos 10 (dez) lotes, prevista no Art. 2°, a área
de 8.880 m2 (oito mil, oitocentos e oitenta metros quadrados).
Art. 4° - A empresa Donatária, beneficiada por esta lei,
recebeu em doação 02 (dois) lotes, situados neste mesmo Distrito
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Industrial e quitou integralmente a Contribuição Melhoria de que
tratava a Lei Municipal nO2.238/2009, sendo eles caracterizados
como os Lotes de nOs04 e 09, da Quadra 24, com a área de
1.000m2 (Hum mil metros quadrados) cada um, totalizando os dois
(2) lotes a área de 2.000m2 (dois mil metros quadrados).
Art. 5° - Neste ato os dois (2) lotes citados no artigo
anterior, são revertidos à Administração Pública e a sua área
abatida na área doada por esta Lei.
Art, 6° - Os imóveis, objeto da doação, autorizada por
esta Lei, encontra-se devidamente registrado no Serviço Registrai
de Imóveis da Comarca de Arcos, sob o nOR-1.15190.
Art. 7° Os imóveis doados, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação
em desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 8° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado
pela Comissão Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 9° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o
valor constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Art. 10 - Os encargos da Donatária estão definidos no
Art. 7°, da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de
imóveis nos Distritos Industriais I e III.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Arco de dezembro ç/e' 14.
MELO
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