norma nº 2663/2014

Prefeitura :MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.663 -15/12/2014
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGOS PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município à empresa que atenda o disposto na
Lei Municipal n? 2.635/2014, situado no Distrito Industrial I, aprovado pelo
Decreto Municipal n" 2.933/08 .
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa Álvaro Henrique Teixeira Campos - EPP
(MONFOR - Indústria Mecânica, Caldeiraria e Montagens), inscrita no
CNPJ(MF) sob o n? 2l.446.036/0001-73, sediada na Rua José Valadão de
Melo, n" 195-A - Bairro Jardim Esplanada - Arcos - Estado de Minas
Gerais, 06 (seis) lotes não edificados, situados no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, os quais serão utilizados exclusivamente
para os fins previstos na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto
que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal n'' 8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como o lote n" 03 da quadra 17 ,
está situado na Rua 7, confrontando pelo fundo com o lote n° 08 e pelo
lado direito, de quem da rua olha o lote, com o lote ° 2; pelo lado esquerdo
com o lote n° 4, contendo 25 metros de frente e igual dimensão no fundo;
40 metros pelo lado direito e igual dimensão pelo lado esquerdo, com a
área de 1000 m2 (mil metros quadrados), Lote n° 04, com 25 metros de
frente para Rua 7 e igual dimensão pelo fundo, confrontando com o lote n"
09; 40 metros pelo lado direito em confrontação com o lote n" 03 e igual
dimensão pelo lado esquerdo, confrontando com o lote n" 05, totalizando
1000m2 (mil metros quadrados); Lote n° 05 com 20 metros de frente para a
Rua 7 e igual dimensão pelo fundo em confrontação com o lote n" 10; 40
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metros pelo lado direito confrontando com o lote n? 04 e igual dimensão
pelo lado esquerdo, margeando a Rua 10, totalizando a área de 800m2
(oitocentos metros quadrados); Lote n" 08, 25 metros de frente para a Rua
5 e igual dimensão no fundo em confrontação com o lote n" 03; 40 metros
pelo lado direito confrontando com o lote n" 09 e igual dimensão pelo lado
esquerdo confrontando com o lote n" 07, totalizando 1000m2 (mil metros
quadrados); Lote n" 09 com 25 metros pela frente confrontando com a Rua
5 e igual dimensão pelo fundo, confrontando com o lote n" 04, 40 metros
pelo lado direito confrontando com o lote n" 10, e igual dimensão pelo lado
esquerdo confrontando com o lote n" 08, totalizando 1000m2 (mil metros
quadrados); Lote n° 10 com 20 metros de frente para a Rua 3 e igual
dimensão no fundo confrontando com o lote n" 05; 40 metros pelo lado
direito margeando a Rua 10, e igual dimensão pelo esquerdo em
confrontação com o lote n? 09, totalizando 800m2 (oitocentos metros
quadrados), totalizando os 06 (seis) lotes doados a área de 5.600m2 (cinco
mil e seiscentos metros quadrados).
Parágrafo Único - Os imóveis cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei encontram-se devidamente registrados no Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Arcos, sob o n" R-1.15190.
Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar vinculado
ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal n'' 2.635/2014, sendo
vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em desacordo com a lei de
regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a presente
doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela Comissão
Coordenadora do Distrito Industrial.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos do donatário estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal n° 2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
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Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 15 de dezembro d 2014.
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