norma nº 2404/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 223 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2404 — 27/04/2011 
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES À LEI N°. 2.393 DE 
23/02/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 5°, incisos II, III, IV e VI; o artigo 6°, 
inciso II; o artigo 7°, incisos I e IV; e o artigo 28 da Lei n. 2.393/2011 passam 
a ter a seguinte redação: 
"Art.5° 
II — Carteira Nacional de Habilitação em vigor, de caráter 
definitivo na categoria, no caso de permissionário pessoa 
física; 
III — Comprovante de que fora aprovado em curso 
especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, 
no caso de permissionário pessoa física, até 12 (doze) meses 
após a concessão. 
IV — Comprovante de que o veículo esteja licenciado em nome 
do permissionário e/ou contrato de arrendamento em nome do 
permissionário; 
VI — Não ser ocupante de emprego, cargo ou função 
remunerada no serviço público federal, estadual ou municipal 
da administração direta, fundacional, autárquica, em empresas 
públicas ou de economia mista dos quadros em atividades, no 
caso de permissionário pessoa física; 
Art. 6° 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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II — possuir potência igual ou superior a 125 cc (cento e vinte e 
cinco cilindradas) e motor de quatro tempos, cujo ano de 
fabricação não poderá ser superior a 08 (oito) anos. 
Art. 7° 
I — ter idade igual ou superior a vinte e um anos e estar 
habilitado na categoria de caráter definitivo 
IV — comprovar que fora aprovado em curso especializado, 
nos termos da regulamentação do CONTRAN, até 12 (doze) 
meses após a concessão. 
Art. 28 — Fica reservado às atuais permissionárias dos serviços 
prestados nesta Lei, o direito à continuidade da prestação dos 
mesmos até a regulamentação da Lei, conforme os Termos de 
Concessão em vigência, vedando-se a prorrogação." 
Art. 2° - VETADO 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Arcos/MG, 27 de abril de 2011 
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO — BAIANO 
Prefeito Myinicipal 
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