norma nº 2405/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2405 — 02/05/2011 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
2.11.414,..14....... • 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, 
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e 
quando se fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares: 
I — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
3390.00 R$300.000,00 
4490.00 R$100.000,00 
II — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
3390.00 R$500.000,00 
III — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL 
3390.00 R$300.000,00 
IV — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
3390.00 R$400.000,00 
4490.00 R$1.500.000,00 
V — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
3390.00 R$400.000,00 
TOTAL: R$3.500.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que 
determina o artigo 1° desta Lei é a redução de dotação parcial ou total, o 
superávit financeiro e excesso de arrecadação. 
Arcos, 02 de maio de 2011. 
R JOSE D MELO — BAIANO 
\, refeito nicipal 
CLAUDE 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta 
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2011, conforme definida na Lei 
Municipal n° 2.351/2010. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
2