norma nº 2666/2014

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlioVargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:aroosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.666 - 22/12/2014
Autoriza o Poder Executivo outorgar a escritura que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a
escritura pública de dação em pagamento a favor de Almira Maria dos
Reis Souza, portadora do CPF/MG nO001.555.026-54, de um lote de
terreno situado na Avenida Sanitária esquina da Rua Aderbal Teixeira
de Amorim, do Bairro José Braz Ferreira, com a forma de um
quadrilátero irregular, contendo 267,00m2 (duzentos e sessenta e sete
metros quadrados), incluindo a casa de morada construída pelo
Município com 58,80m2 (cinquenta e oito metros e oitenta centímetros
quadrados).
Art. 2° - A dação em pagamento destina-se a compensar a
beneficiária pelo seu imóvel utilizado pela Administração Municipal para
a implantação da Avenida Sanitária - Trecho II.
Art. 3° - O imóvel da beneficiária não era registrado,
inviabilizando a escritura de permuta.
Art. 4° - A escritura de dação em pagamento deverá constar
a sua natureza de compensar a beneficiária pelos danos materiais
sofridos com a implantação da Avenida Sanitária - Trecho II.
Art. 5° - A escritura pública visa documentar uma situação
de fato, ocorrida na implantação da Avenida Sanitária - Trecho II.
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
Art. 6° - As despesas com a transferência correrão à conta
do Município.
Art. 7° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor da data de sua publicação.
Arcos, 22 de dezembro de 2014.
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