norma nº 2406/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2406 — 02/05/2011 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
;Is 1) o ó A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
C ) CZ GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: o 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos do Município de 
Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos, inativos, 
pensionistas e os cargos de confiança e em comissão, o reajuste de 6,4% (seis 
vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões praticados no 
mês de janeiro de 2011. 
Parágrafo único — O reajuste previsto no caput será aplicado a 
partir do mês de maio de 2011. 
Art. 2° - O reajuste previsto no art. 1° desta Lei está definido no § 
1° do art. 19 da Lei Municipal n° 2.309 de 02 de julho de 2.010. 
Art. 3° - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 02 de maio de 2011. 
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CLAUDE IR JOSE MELO — BAIANO 
Prefeit !Municipal