norma nº 2409/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2409 — 02/05/2011 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais da 
Câmara Municipal, ativos e os cargos de confiança, o reajuste de 6,4 % (seis 
vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos praticados no mês de janeiro de 
2011. 
Parágrafo Único — O reajuste previsto no caput deste artigo será 
aplicado a partir do mês de maio de 2011. 
ART. 2° O reajuste previsto no art. 1° desta Lei está definido no 
parágrafo 1° do art. 19 da Lei Municipal n° 2.309 de 02 de julho de 2.010. 
ART. 3° - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta 
lei, são os constantes do orçamento de 2011. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 02 de maio de 2011. 
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CLAUDENIg JOSE D ELO — BAIANO 
M-efeito u icipal