| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CLAUDENIk JOS Prefei D MELO — BAIANO Municipal Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2410 — 02/05/2011 DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos — Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores — em 6,4 % (seis vírgula quatro por cento) sobre os valores praticados no mês de janeiro de 2011. Parágrafo Único — A correção prevista neste artigo será praticada a partir do mês de maio de 2011. ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer às despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes. ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 02 de maio de 2011.