norma nº 2414/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2414 — 17/05/2011 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades 
orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na seguinte dotação: 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS 
- 21.01.02.061.0611.1.062.000.4.490 
- Aplicações Diretas até R$ 20.000,00 
- TOTAL até R$ 20.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto nesta 
Lei serão provenientes da anulação da dotação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS. 
Art. 3° - A abertura de crédito especial definida nesta Lei não 
afeta a Meta Fiscal prevista para 2011 e tem adequação com a Lei Complementar 
n° 101/2000. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de maio de 2011. 
CLAUDEMR' 1USE DE Iy LO — BAIANO 
prefeito Municipal