norma nº 2415/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2415 — 17/05/2011 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de 
acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se 
fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
4.4.90.00 R$200.000,00 
3.3.90.00 R$1.000.000,00 
TOTAL: R$1.200.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que determina 
o artigo 1° desta Lei serão por redução das dotações orçamentárias da Prefeitura, 
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos ou Fundo Municipal de 
Saúde e/ou por excesso de arrecadação municipal. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2011, conforme definida na Lei Municipal n° 
2.351/2010. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1' 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de maio de 2011. 
CLAUDENIR OSE DE M O — BAIANO 
Pràfeito Mun .lpal