norma nº 2420/2011

LU 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2420 - 30/06/2011 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Arcos para o 
exercício de 2012 será elaborado e executado observando-se as regras 
estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I — As metas e riscos fiscais. 
II — As prioridades e metas. 
III — A Estrutura dos orçamentos. 
IV — As diretrizes para elaboração e a execução dos 
orçamentos do Município. 
V — As disposições sobre despesa com pessoal. 
VI — As disposições sobre a dívida pública. 
VII - As disposições sobre a receita e alterações na 
legislação tributária do Município. 
VIII — Demais disposições gerais. 
I — DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 2° - As metas fiscais da Receita, Despesa, resultado 
primário e o montante da dívida pública para o exercício de 2012 estão 
identificados no Anexo I e I-A desta Lei. 
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Art. 3° - É facultado ao Poder Executivo, conforme 
previsto no art. 63 da Lei Complementar 101/2000, apresentar seus resultados 
semestralmente. 
II — AS PRIORIDADES E METAS 
Art. 4° - As prioridades e metas da Administração e 
Despesa continuada para o exercício de 2012 são aquelas definidas no anexo 
II, IIA e IIB desta Lei. 
III — DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° - O orçamento para o exercício de 2012 abrangerá 
os Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social e será 
estruturado de acordo com sua forma organizacional. 
Parágrafo único — O ordenamento da Receita e Despesa 
obedecerá às normas estabelecidas para o Poder Público e, em especial, o que 
determina a Lei Federal n° 4.320/64. 
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 6° - O orçamento do Município para o exercício de 
2012 evidenciará o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas, abrangendo os 
Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 7° - A estimativa da Receita terá como base a inflação 
projetada o crescimento econômico e a evolução da base tributária verificada 
nos três últimos exercícios, estimada para 2012 em 6,0%. 
Art. 8° - Na execução do orçamento, verificando-se que o 
comportamento da Receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, o 
Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotará 
mecanismos de limitação de empenho. 
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Parágrafo único — A limitação definida neste artigo não 
poderá afetar obras já iniciadas, nem despesas com educação e saúde. 
Art. 9° - Será constituída reserva de contingência para 
atender a riscos fiscais, em 1,0% de Receita Corrente Líquida estimada para o 
exercício de 2012. 
§ 1° — Não havendo até 31/07/2012 qualquer tipo de risco 
que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar de reserva de contingência como recurso para abertura de 
créditos adicionais. 
§ 2° — Constituem riscos fiscais, capazes de afetar as contas 
públicas do Município, os previstos no Anexo III desta Lei. 
Art. 10 — Havendo transferência voluntária do Estado e da 
União, em valores superiores ao estimado, a diferença servirá como aumento 
da Receita orçada para o exercício de 2012. 
Art. 11 — As transferências voluntárias de recursos do 
orçamento do Município só poderão ser efetuadas a entidades de caráter 
Educativo-Cultural-Social, de Saúde, Desportivas e Assistência. 
§ 1° - As entidades beneficiadas terão que ser reconhecidas 
como de utilidade pública no Município e não poderão ter finalidade 
lucrativa. 
§ 2° - A liberação de recursos fica condicionada à 
celebração de Convênio e prestação de contas de recursos já repassados. 
§ 3° - O reconhecimento definido no § 1° deste artigo, 
limita-se a entidades estabelecidas em Arcos — MG. 
Art. 12 — O orçamento poderá destinar recursos para bolsas 
de estudo para o 3° grau e o curso médio profissionalizante, bem como para 
pós graduação stricto sensu. 
Art. 13 — Será considerada como despesa irrelevante para 
os fins do que determina o § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 
os limites mínimos definidos para licitação na modalidade Convite 
estabelecida pela Lei Federal n° 8.666/93. 
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Art. 14 — O orçamento para o exercício de 2012 destinará 
recursos para: 
a) Região urbana 
b) Região rural 
Art. 15 — A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um grupo de Despesa, modalidade de aplicação 
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá 
ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo 
ou Resolução Legislativa do Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1° - Para atender ao art. 15, ficam os Poderes autorizados 
a utilizar até 5% da Receita orçada para o exercício de 2012. 
§ 2° - Serão excluídas desse limite as suplementações para 
a folha de pagamento e os encargos dela decorrentes. 
Art. 16 — Para execução dos projetos e atividades serão 
considerados os elementos disponíveis para reavaliação de custos. 
Parágrafo único — Na execução de projetos e atividades 
cujos valores sejam inferiores a 20% dos limites mínimos de licitação para 
modalidade Convite definidos na Lei Federal n° 8.666/93, a formação de 
custo poderá ser feita de forma simplificada, por telefone, fax ou correio 
eletrônico. 
Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício de 2012, o Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir as metas 
estabelecidas no Anexo I e I-A, II e III desta Lei, a fim de compatibilizar as 
receitas estimadas e as Despesas orçadas de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas. 
V — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL 
Art. 18 — Havendo necessidade poderão os Poderes 
Executivo e Legislativo propor modificação na Estrutura Administrativa com 
objetivo de dinamizar o serviço público. 
§ 1° - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar 
novos cargos compatíveis com os serviços existentes e/ou a serem criados. 
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§ 2° - A geração de novas despesas deverá ser 
compatibilizada com os Anexos I e I-A desta Lei. 
§ 3° - O orçamento do Poder Legislativo integrará o 
Orçamento Geral do Município. 
§ 4° - Deverá constar da Lei de Orçamento Anual relativo 
ao Legislativo, dotação destinada à manutenção do Gabinete dos vereadores. 
§ 5° - Contratar, mediante licitação, na forma da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de 
assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão 
regulador. 
Art. 19 — A elevação da despesa com pessoal não poderá 
afetar disposição da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1° - O índice de reajuste salarial para 2012 deverá ser 
compatível com a capacidade orçamentária do referido exercício e deverá 
atender ao que define o art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000. 
VI — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 20 — A Lei Orçamentária do exercício de 2012 poderá 
conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento 
de despesa de capital, observado o limite de endividamento nos termos da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 21 — A contratação de operação de crédito dependerá 
de autorização em Lei específica. 
Parágrafo único — As contratações de empréstimo para pró￾moradia e pró-saneamento terão como base as definições contidas em 
legislação pertinente. 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO 
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Art. 22 - A estimativa da receita que constará do projeto de 
lei orçamentária para o exercício de 2012, com vistas à expansão da base 
tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas 
de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e 
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, 
simplificação e agilização; 
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, 
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III — aperfeiçoamento dos processos tributário￾administrativos por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, 
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos 
controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento 
inibitório da prática de infração da legislação tributária. 
Art. 23 - A estimativa da receita de que trata o artigo 
anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto da alteração na 
legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com 
destaque para: 
I — atualização da planta genérica de valores do Município; 
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre 
Imposto Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamentos, descontos, isenções, inclusive com relação à 
progressividade deste imposto; 
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com 
redefinição dos limites da zona urbana municipal; 
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza; 
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre 
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
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VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou 
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII = revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do 
poder de polícia; 
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para 
manter o interesse público e a justiça fiscal; 
IX — instituir, por lei específica, da Contribuição de 
Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; 
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em 
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. 
Art. 24 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo 
ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as 
exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de lei 
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações 
na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 26 — Os novos projetos, não definidos no Plano 
Plurianual, serão autorizados por créditos especiais com autorização 
Legislativa e que não reflita nos projetos já iniciados. 
Art. 27 — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos de 
Administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
Art. 28 — Concessão de subvenção para ECOARCOS —
ORGANIZAÇÃO ECOLÓGICA ARCOENSE. 
Art. 29 — Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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CLAUDE IR JOSE 
Prefeit 
E MELO — BAIANO 
unicipal 
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Arcos/MG, 30 de junho de 2011. 
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