norma nº 2423/2011

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refeito Mu 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI N° 2423 — 08/08/2011 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI N°. 2.170 DE 
27/08/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — O artigo 2° da Lei Municipal 2.170/2008 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Os subsídios dos Vereadores, inclusive dos membros 
da Mesa Diretora, são fixados em R$ 3.515,00 (três mil quinhentos e quinze reais) 
cada." 
Art. 2° - Revoga-se o parágrafo único do artigo 2° da Lei 
2.170/2008. 
Art. 3° - Os § 1° do artigo 3° da Lei Municipal 2.170/2008 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"(...) 
§ 1° - Nas reuniões extraordinárias, quando realizadas no 
recesso legislativo, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a 
qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da 
convocação. (...)" 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Arcos, 08 de agosto de 2011.