norma nº 1/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI COMPLEMENTAR nº 001 — 21/01/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.253/2009 (CÓDIGO MUNICIPAL DE
POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao art. 105 da lei 2.253
de 18 de Setembro de 2009, com a seguinte redação:
8 3º - Não serão permitidas caixas de água, vasilhames, tambores ou
similares que acumulem água sem que estejam devidamente tampados, para efeitos
desta Lei não poderão servir de tampa: tábuas, telas, telha, lonas ou outros materiais
que possam permitir a entrada de insetos e/ou animais.
8 4º - Os cochos e reservatórios de água para dessedentação de
animais deverão ser limpos no máximo a cada 05 dias para se evitar a proliferação
de insetos.
Art. 2º - Fica alterado o art. 106 da Lei Municipal nº 2.253 de 18 de
Setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Emenda do
Legislativo)
Art. 106 — Se no prazo notificado o proprietário não providenciar a
execução ou conclusão dos serviços, será expedida guia de multa equivalente e a
Administração Municipal poderá efetuar o serviço, diretamente ou por terceiros,
cobrando do infrator o preço respectivo, que será lançado na guia do IPTU
subsequente. (Emenda do Legislativo)
8 1º - Incorre na mesma pena quem jogar lixo ou entulhos de qualquer
natureza em logradouros públicos, lotes e terrenos públicos ou privados, inclusive
em rodovias, ferrovias, Áreas de Proteção Ambiental e estradas vicinais. (Emenda
do Legislativo)
8 2º - Decorrido o prazo, o débito será inscrito na Dívida Ativa, na forma
da legislação em vigor. (Emenda do Legislativo)
8 3º - A multa mencionada no caput deste artigo deverá ser aplicada,
conforme valores estipulados no anexo único (caracterização da infração e tabela de
multa), o qual integra a presente Lei, sendo que tais valores deverão estar
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devidamente corrigidos e atualizados conforme a Unidade Fiscal do Município.
(Emenda do Legislativo)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 21 de Janeiro de 2019.
Nii—
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal