norma nº 2424/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2424 — 08/08/2011 
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE 13° REMUNERAÇÃO, 1/3 
FÉRIAS E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E 
CUMPRINDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Nos termos da legislação em vigor, ficam fixados os 
subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2013 a 2016. 
Art. 2° - Os subsídios dos Vereadores, inclusive dos membros da 
Mesa Diretora, são fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. 
Art. 3° - Fica assegurada uma remuneração extra no mês de 
dezembro de cada sessão legislativa a título de 13° subsídio a todos os vereadores, 
bem como ao pagamento de 1/3 do valor mensal do subsídio a título de férias por 
cada sessão legislativa a ser paga em cada mês de Dezembro. 
Parágrafo Único - Nas reuniões extraordinárias, quando 
realizadas no recesso legislativo, a Câmara Municipal somente deliberará sobre 
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, 
em razão da convocação. 
Art. 4° - Os subsídios dos Agentes Políticos — Vereadores —
serão corrigidos anualmente, sempre no mesmo mês da correção do salário dos 
servidores e pelo índice oficial de correção adotado pelo governo municipal. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução 
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal para 
o período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. 
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Art. 7 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 08 de agosto de 2011. 
CLAUDE TIR JO E ELO — BAIANO 
Prefeito unicipal