norma nº 2425/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI N° 2425 — 08/08/2011 
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS (PREFEITO/VICE PREFEITO/SECRETÁRIOS) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E 
CUMPRINDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Nos termos da legislação em vigor, ficam fixados os 
subsídios dos agentes políticos (prefeito/vice prefeito/secretários) para a legislatura 
de 2013 a 2016. 
Art. 2° - O subsídio do prefeito municipal fica fixado em R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais). 
Art. 3° - O subsídio do vice-prefeito municipal fica fixado em 
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
Art. 4° - O subsídio do secretário municipal fica fixado em R$ 
5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). 
Art. 5° - Os subsídios dos Agentes Políticos serão corrigidos 
anualmente, sempre no mesmo mês da correção do salário dos servidores e pelo 
índice oficial de correção adotado pelo governo municipal. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta de dotações próprias do Orçamento do Município para o período de 1° 
de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
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Art. 8° — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 08 de agosto de 2011. 
CLAUDENI JOSE D ELO — BAIANO 
P efeito f nicipal