norma nº 2/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 002 — 11/02/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.92318 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.923, de 17 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Após a autorização legislativa específica de que trata o artigo 5º da Lei
Municipal nº 2.635/14, assim como o inciso | do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93,
será publicado edital de chamamento público, para apresentação de anteprojetos
pelos interessados, para avaliação e aprovação por Comissão regulamente
nomeada”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ 4º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.923, de
17 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
“S 4º - A alienação por doação com encargos será precedida de processo de
dispensa de licitação nos termos do art. 17, $ 4º da Lei Federal nº 8.666/93, com o
interesse público devidamente justificado.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Arcos, 11 de fevereiro de 2019.
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DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal