norma nº 2426/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2426 — 15/08/2011 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à 
entidade abaixo discriminada, as seguintes contribuições, auxílios e/ou 
subvenções, até o limite a seguir expresso: 
ENTIDADE R$ DESPESA 
ECOARCOS-ORGANIZAÇÃO ECOLÓGICA ARCOSENSE 2.000,00 489 
2.000,00 
Art. 2° - A transferência das contribuições, auxílios e/ou 
subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos termos e condições 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Parágrafo único — Os recursos necessários para atender o 
disposto neste artigo, serão provenientes do superávit financeiro do exercício de 
2010. 
Art. 3° - Os recursos necessários a ocorrer ás despesas previstas 
nesta Lei, estão consignadas em dotações orçamentárias próprias, em vigência para 
o exercício de 2011. 
Art. 4° - A liberação dos recursos está condicionada à 
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente autuado, registrado em Processo 
Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de Contas do exercício 
anterior, relacionado a transferências municipais. 
Prefeitura Nimicipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 15 de agosto de 2011 
CLAUDEN R7iO-015 ELO — BAIANO 
Prefeito unicipal