| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO EPSECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 «Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraddarcos.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR nº 004 — 18/03/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Saúde 08 - Assistência Social 08244 - Assistência Comunitária 082449021 - Implementação e Atendimento Sócio-Assistencial 0824490212.423000 - Manutenção das Atividades das Casas de Apoio 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo Fonte - 100 Recursos Ordinários - Exercício Corrente.................sss.. 15.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte - 100 Recursos Ordinários - Exercício Corrente....................... 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte - 100 Recursos Ordinários - Exercício Corrente............... is 1.000,00 Art. 2º - Para fazer face às despesas de que tratam o artigo 1º desta Lei, e como recursos para abertura do crédito especial, serão canceladas total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social 08 - Assistência Social 08244 - Assistência Comunitária 082449021 - Implementação e Atendimento Sócio-Assistencial 0824490212.423000 - Manutenção das Atividades das Casas de Apoio 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo Fonte - 100 Recursos Ordinários - Exercício Corrente... 15.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte - 100 Recursos Ordinários - Exercício Corrente...................ss 100.000,00 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov. br 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte - 100 Recursos Ordinários - Exercício Corrente................esseeeees 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 18 de Março de 2019. DENILSON o TEIXEIRA Prefeito Municipal