norma nº 2427/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de MinasGerais 
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LEI N° 2427 — 15/08/2011 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES 
DE ARCOS - ARA PARA ESTRUTURAÇÃO DO 
TRABALHO DE SEPARAÇÃO E PREPARAÇÃO DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA FINS DE 
ENCAMINHAMENTO PARA RECICLAGEM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio 
com a Associação dos Recicladores de Arcos — ARA, inscrita no CNPJ (MF) sob o 
n° 05.496.924/0001-44 visando à ação conjugada dos convenientes para a 
estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para 
fins de encaminhamento para reciclagem. 
Art. 2°. A Minuta do Convênio em questão está representada 
pelo Anexo I desta Lei e com esta forma um todo jurídico. 
Art. 3°. Fica o poder executivo autorizado a despender recursos 
de até o limite de R$ 80.000,00 para atender o presente convênio. 
Art. 4°. As despesas para execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias específicas do orçamento do Município. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos (MG), em 15 de agosto de 2011. 
CLA UDENIR JOSE DE O - BAIANO 
Prefeito M 'icipal