| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 006 — 27/05/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social 02.10 - Fundo Municipal de Assistência Social 08244 - Assistência Comunitária 082449022 - Fundo Municipal de Assistência Social 0824490221.193 - Qualificação e Mod. Patrimônio Conselho Mun. Assist.Social 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte - 129 - Transferência Recursos FNAS ......................... R$600,00 Art. 2º - Para fazer face às despesas de que tratam o artigo 1º desta Lei, e como recursos para abertura do crédito especial, serão anuladas total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social 02.10 - Fundo Municipal de Assistência Social 08244 - Assistência Comunitária 082449022 - Fundo Municipal de Assistência Social 0824490222.398 — Manutenção do Conselho Mun. Assist. Social 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte - 129 - Transferência Recursos FNAS iminente R$600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 27 de maio de 2019. ' DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA Prefeito Municipal