norma nº 2428/2011

Prefeitura -Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2428 — 15/08/2011 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no 
Orçamento do Fundo de Assistência Social crédito especial com a seguinte 
dotação: 
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- 02.07.08.122.1224-2-255-3390.00 
Manutenção do CREAS R$ 20.000,00 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado a 
abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei. 
Art. 3° - Para atender ao disposto no artigo 1°, fica o Poder 
Executivo autorizado a reduzir no orçamento da Secretária Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social a seguinte dotação: 
- 02.07.08.122.1224-2-255-3390.00 
Manutenção do CREAS R$ 20.000,00 
Parágrafo Único — O crédito previsto neste artigo somente será 
aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis nos termos do art. 43 
da Lei Federal n°4.320/64. 
Art. 4° - A abertura de crédito especial definida nesta Lei não 
afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme prevista na Lei Municipal n° 
2.223/2009. 
Art. 5° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto Executivo e atenderá ao que determina os artigos 
16 e 17 da Lei complementar n° 101/2000. 
Prefeitura Mmicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 15 de agosto de 2011. 
CLAUD NIR JOSE DE MELO — BAIANO 
Pref to Municipal