norma nº 8/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 008 — 08/07/2019
AUMENTA O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA À
SANTA CASA DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - A tabela a que se refere o artigo1º da Lei Municipal nº 2.926 de
11/02/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
2019
Entidade
R$ 1.250.000,00
Santa Casa de Arcos
Art. 2º - Para fazer face ao aumento da subvenção concedida à Santa
Casa de Arcos, fica o Município autorizado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária em R$50.000,00 (Cinquenta mil reais):
Subvenção à Santa Casa de Arcos
02.09.10.302.9015.2.364.000.3.3.50.43
Parágrafo Único - Como recursos para a suplementação de que trata
este artigo fica o Município autorizado a reduzir saldo parcial da despesa de
Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo:
02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39....................... R$50.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de Julho de 2019.
tu) —
U
DENILSON FRÂNCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal