norma nº 9/2019

PLl
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 009 — 08/07/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º,
da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e suas alterações, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2020, compreendendo:
|- Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
|l- Das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
|!- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal;
IV- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais,
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras,
Vt- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município; - -
vIl- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
vIIl- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
IX- Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas, Eu so e at pm
XI- Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso; . : usem voa =
XIl- Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XIII- Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV- Do Incentivo à Participação Popular; -
Xv- Das Disposições Gerais.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com O disposto no artigo 165, 82º, da Constituição
da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
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1) Prefeitura Minicipal de Arcos
prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas das Ações Programa de Governo que integra esta
Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo
ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
a programação das despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais: (Emenda
do Legislativo)
|- Emprego e renda; (Emenda do Legislativo)
|l- Saúde, educação e desenvolvimento social; (Emenda do Legislativo)
|Il- Planejamento e desenvolvimento urbano; (Emenda do Legislativo)
IV- Gestão democrática e participativa. (Emenda do Legislativo)
8 1º- O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma deste artigo.
82º - O projeto de lei orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma deste artigo.
$ 3º - Poderá ser criada casa de abrigo para atender às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar no Município de Arcos e seus dependentes.
(Emenda do Legislativo) - -
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 3º - Em entendimento ao artigo 167, VI da- Constituição Federal são
definidos os seguintes conceitos: -
Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e
legislações vigentes. . die enimis
Art. 4º - O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64,
observando- se o seguinte:
8 1º - Especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
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Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — Sicom.
$ 2º - Grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação.
8 3º - Aplicação programada de recursos: O agrupamento das informações por
destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
8 4º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Art. 5º - O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação
dos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e autarquias, devendo a
execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de
contabilidade do Poder Executivo. : :
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que O Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
|- Texto da lei;
II- Quadros orçamentários consolidados; RE ,
|Il- Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e-a despesa na forma
definida nesta Lei; É
IV- Demonstrativos e Documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar
nº 101/2000;
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos: RE
|- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo -com o artigo 2º, inciso
IV da Lei Complementar nº 101/2000;
|l- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no
artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60-do ADCT,
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com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e
respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V- Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto
de lei orçamentária de 2020 serão elaboradas a valores correntes do exercício de
2019 projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de. resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art.8º - O- Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do
Poder Executivo, até o dia 30 de junho de 2019 suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. (Emenda
do Legislativo)
Art. 9º - Na programação da despesa não poderão.ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.10 - A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indireta responsáveis : pelo - débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento -ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República.
81º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Procuradoria
Municipal encaminhará até 30 de junho de 2019 ao Setor de Planejamento (ou
Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao pagamento de
precatórios para fins de alocação de recursos no orçamento do Município. (Emenda
do Legislativo) es mae
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8 2º - Os recursos alocados para Os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO
ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa
tem por objetivo principal. minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º - Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários
para pagamento da dívida.
8 2º - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do. Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos -VI e-IX, da
Constituição da República. nos
Art. 12 - Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a -qual ficará condicionada ao
atendimento das- normas -estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e demais legislações vigentes.
Art. 14 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. “o
Art. 15 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 1,00%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros. riscos..e eventos
fiscais imprevistos e como fonte-de recursos para abertura de-créditos- adicionais de
dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas para o exercício de 2020 as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
$ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020,
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão: adotadas as medidas de que
tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
$ 3º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de
autarquia, cujo percentual será definido em lei especifica. -
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL
DE HORAS EXTRAS
Art. 17 - Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente- poderá: ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse -público--que enseje
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. :
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas: no caput deste artigo no âmbito do: Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 18 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente
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aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
|- Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
Il- Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill- Aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV- Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 19 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para: = z :
|- Atualização da planta genérica de valores do Município;
|l- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto; : qse msg
|Il- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV- Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V- Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos
de Bens Imóveis & de Direitos Reais sobre Imóveis; - -
VI- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição; ao ES
viIl- Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vill- Revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o
interesse público e a justiça fiscal,
IX- Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exequível a sua cobrança; E
X- Instituição de- novos tributos ou a modificação em. decorrência de
alterações legais daqueles já instituídos. - e
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Art. 20 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação -na Câmara Municipal.
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme discriminado 'no Anexo de Metas Fiscais
constantes desta Lei.
Art. 23 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um-dos exercícios
compreendidos no período de 2020 a 2022, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que-implique em aumento
de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ar. 24 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- Para elevação das receitas: ,
a) A implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta
Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
|l- Para redução das despesas: na é ami mm
a) Utilização da modalidade de licitação denominada - pregão -e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a-reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
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DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º e no inciso Il do $ 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º- Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- As despesas com pessoal e encargos sociais;
|l- As despesas com benefícios previdenciários;
HIl- As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV- As despesas com PASEP;
V- As despesas com O pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Vl|- As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
82º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com-base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato - próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades: -na limitação. do
empenho e da movimentação financeira.
84º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir O equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS
COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 26 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27 - A lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao-cumprimento dos objetivos
dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais - que--não-
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contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas
num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
Parágrafo único - Merecerá destaque O aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à
eficiência e eficácia administrativa.
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28 - A inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de subvenções sociais ficará condicionada a autorização mediante
lei específica, desde que sejam destinadas:
|- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
|l- Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá estar de acordo as condições e normas
estabelecidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto municipal
específico e demais normas vigentes. - -
Art. 29 - A inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ficará condicionada a autorização mediante lei específica e desde que sejam:
|- De atendimento direto e gratuito ao público; -voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e
de proteção ao meio ambiente;
Il- Associações ou consórcios intermunicipais, -constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente: instituídos e signatários de contrato de gestão
com a administração pública municipal e que participem da execução de
programas municipais. =.
Art. 30 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus: créditos
adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins
lucrativos, ressalvado o disposto no artigo 19 da Lei Federal-nº.4.320/64, no âmbito
do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
(Emenda do Legislativo)
Art. 31 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus. créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
o
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federação, exceto para atender às situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 32 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 33 - As transferências de recursos a título de Subvenções Sociais
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
termo de fomento, termo de colaboração ou termo de convênio quando necessário,
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências contidas
na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto municipal específico e demais
normas vigentes.
8 1º - Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de
Controle Interno o acompanhamento da realização do-plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município. ,
$ 2º - É vedada a celebração de convênio e ou termo de parceria com
entidade em situação irregular com O Município, em decorrência de transferência
feita anteriormente. : - “e
Art. 34 - É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei-Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo-não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único. de Saúde. ,
Art. 35 - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para
a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em
seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
u
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DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL PE DESEMBOLSO.
Art. 36 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2020 as metas bimestrais de arrecadação,
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. (Emenda do
Legislativo)
$ 1º - Para atender ao: caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, os
seguintes demonstrativos:
|- As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
|I- A programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000; az -
|ll- O cronograma mensal de desembolso, incluídos -os- pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às-metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
através do órgão oficial de publicação do Município -até . 30 (trinta) -dias- após a
publicação da lei orçamentária de 2020. (Emenda do Legislativo)
8 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta-Lei..--
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 37 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos -adicionais;
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
|- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei; - ee
|l- As dotações consignadas às obras já iniciadas forem-suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro; :
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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7) Prefeitura Minicipal de Arcos
Ill- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV- Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
$ 1º - Os novos projetos que não estiverem contemplados no Plano Plurianual
2018-2021 e nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias dependerão da
modificação de ambas as normas, mediante lei, observado o disposto nos
artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.862/2017 (PPA 2018-2021).
$ 2º - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse O término do exercício de 2019.
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 38 - Para fins do disposto no $ 3º, do artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor-não ultrapasse
os limites: previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de-outros serviços e compras.
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária do Município: relativo ao- exercício
financeiro de 2020 deverá assegurar a transparência na elaboração do orçamento. --
$ 1º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a abertura para a participação e utilização dos meios
eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações.
(Emenda do Legislativo) + ee
8 2º - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas
para: (Emenda do Legislativo)
|- Elaboração de proposta orçamentária de 2020, mediante regular processo
de consulta; (Emenda do Legislativo)
|l- Avaliação das metas fiscais, conforme definido pelo artigo. 9º, 84º da Lei
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas-previstas nesta Lei. (Emenda
do Legislativo)
13
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, ou ainda em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, sendo permitido:
|- Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para
outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e
para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;
|I- Através de decreto, a alterar ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencentes à mesma classificação orçamentária;
lll- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas; .
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização
de recursos provenientes de anulação parcial ou total-de dotações, (Emenda
do Legislativo) dure sia a
v- Realizar, através de decreto específico, alteração de fonte de Recurso
pertencente à mesma classificação orçamentária;
vi- Realizar, durante a execução orçamentária de 2020, a criação por decreto
de fontes de recursos em qualquer dotação -já: existente, inclusive aquelas
codificações relacionadas ao superávit financeiro. :
Art. 41 - A reabertura dos créditos especiais: e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, 8 2º da Constituição da República, será efetivada mediante
Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no.artigo 43 da Lei
nº 4.320/1964.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária. Anual,
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser
proposta. . a . .
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Art.43 - Se o projeto de lei orçamentária de 2020 não for encaminhado à
sanção até o final do exercício financeiro de 2019, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
$ 1º - Caberão emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de
lei orçamentária. (Emenda do Legislativo)
S 2º - As emendas individuais para a Lei Orçamentária Anual observarão o
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (Emenda do Legislativo)
8 3º - O percentual destinado às emendas individuais de execução
orçamentária específica será igualmente “subdividido para todos os Vereadores.
(Emenda do Legislativo)
8 4º - As emendas individuais de execução orçamentária específica poderão
ser utilizadas em conjunto. (Emenda do Legislativo) tee
S 5º - As emendas individuais de execução orçamentária específica deverão
estar em consonância com a Lei de Diretrizes orçamentária e Plano Plurianual.
(Emenda do Legislativo) "o :
8 6º - A Lei orçamentária anual conterá dotação orçamentária para inclusão
das emendas parlamentares e individuais. (Emenda do Legislativo) - -
Art. 44 - Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
|- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Il- Metas das Ações Programa Governo; na
Ill- Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais,
IV- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;
V- Metas fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores; +
Vi- Evolução do patrimônio líquido;
VIl- Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de.ativos;
VIlI- Estimativa e compensação da renúncia de receita;
IX- Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arcos (MG) 08 de julho de 2019.
/
DENILSON F CISCO TEIXEIRA
E
Prefeito Municipal
Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF(LRE, art 4º, 8 3º)
Demandas Judiciais
Epidemias, enchentes ou outras calamidades 40 CEM 00 Porca PMMA] de dotação de Reserva de
E E
SUBTOTAL 1.000.000,00 |SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 09/Abr/2019, 19h e 47m.
Secretaria de Fazenda
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2019 às 19h47min - Duração: 0h00mO3seg (6)
Página: 1 de 1
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1.000.000,00
1.000.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Arcos-MG Página: 1 de 5
LDO-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 020 - Projeto de Lei - Em Elaboração
0.001.000-Amortização Divida Fundada Int. INSS
1.165.000-Construção do Museu Municipal :
BBB jalBjs|s|S ||:
Im
|
E
Ê
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Arcos-MG Página: 2 de 5
LDO-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 020 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Dome]
[O rmem]
2.299,000-Manutenção do Convênio Polícia Militar. PUMG
2.300,000-Manutenção Conv.Secret Segurança Pública - Polícia Ctvil
2.301.000-Manutenção das Atividades da Cantina Municipal
2.302.000-Manutenção do Programa Alimentação do Servidor i
[rsoa0oManutençtodasAmandesdo Proc TT E
fesoooManrentoAmwarnms nun OT TF
304.000-Manutenção Ativid.Programa Inclusão Digital Ê esidentefá Câmara - Arcos eis
2.305.000 Manutenção das Atividades da Secret.Plinejamento 0004
2.307.000: Manutenção das Atividades de Informatia | siso)
2.310.000-Manutenção do Plano Diretor
2.311.000-Cumprimento de Sentenças Judicials
2.312.000-Manutenção das Atividades da Procuradiia Municipal
2.313.000-Manutenção das Atividades Administratins
2.314,000-Manutenção do Sistema Previdenciário
2.315.000-Manutenção Sistema de Previdencia a não Segurados
2.316.000-Apolo a Estagiários
2.321.000: Manutenção Sistema de Contabilidade Municipal
[2.322.000-Manutenção da Escola de Capacitação doServidor
2.323.000-Manutenção do Sistema de Arrecadação Nunicipal
2.324.000-Manutenção das Atividades da Secretariade Obras
2.325,000-Manutenção Atividades da Área Operaciota! e Transportes.
2.326.000-Manutenção de Vias Urbanas
8
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Arcos-MG Página: 3 de 5
LDO-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal; 020 - Projeto de Lei - Em Elaboração
2.327 .000-Manutenção do Cemitério Municipal
2.328,000-Manutenção Atividades Sinalização Transito Municipal
Dados Enviados ao Legislativo
Exa veses vue rua Preteitura Municipal de Arcos-MG Página: 4 de 5
LDO-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 020 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Valores
450.000,00
24.000,00
2020
RE
| imo)
| omg)
| 24500000 |
| amoo
| como)
| como)
| 200000]
| asom0oo|
| rom
| mom
| sono
| too]
| sono
| 140000000]
| roma]
| mood
| sono |
| amono
| como]
RE
| esmo]
450.000,00
'2.412.000-Manutenção das Atividades do PNATE/PTE/Convênios
Dados Enviados ao Legislativo
Prefeitura Municipal de Arcos-MG Página: 5 de 5
LDO-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 020 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
2.413.000-Sutivenção ao SEBRAE/ETFG/ACIA
2.414.000-Mannutenção do Convênio com IFMG
2.415.000-Transporte de Alunos Universitários
2.416.000-Manutenção do Ensino Infantil .
2.417.000-Manutenção do Ensino Pré-Escolar
2.418.000-Alfabetização de Jovens e Adultos - Brasi Alfabetizado
2.430.000-Manutenção do Convênia com ARA
9.999,000-Reserva de Contingencia
Dados Enviados ao Legislativo
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Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMIF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, 19) . R$ 1,00
Receita Total Z 103,561 107,030.300,00 030, 112.000,000,00 101,541
Receita Primária (1) 900.4 É 103,64 105.585,600,00 585 110.500,000,00 100181
Despesa Total 103,561 107.030,300,00 112.000,000,00 101,541
Despesa Primária (11) 102,682 104.700.000,00 99,365
Resultado Primário 0,782 885.600,00 7 4 0,816
Resultado Nominal 000,4 (120.000,00) 4 (0,163)
Divida Pública Consolidada F 4 3.400.000,00 ! 800. 2,539
Divida Consolidada Líquida R X (1.620.000,00)] 6620, f j 800. (1,632)
Receitas Primárias advindas de PPP IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (ViJ=(1VN/)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 10/Abr/2019, 10h e 32m.
âmara - Arcos - MG
PRONIM PL - Emissão: 10/04/2019 às 10h32min - Duração: 0h00mO5seg (6)
Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 5 2º, inciso |
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primária (1)
Resultado Primário (l)=(1 - 1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida.
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 10/Abr/2019, 10h e 33m.
4:
Sala das Sessõe
oPjorji?.
LL
Presidente da Câmara - Arcos - MG
PRONIM PL - Emissão: 10/04/2019 às 10h33min - Duração: 0h00m04seg (6)
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Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, 6 24, Inciso l)
Receita Total 104761,020,36 98,000.000,00 + 103.000.000,00
Receita Primária (1) 102974.232,84 96.677.900,00 a 102.072.000,00
Despesa Total 104761.020,36 000. + 103.000.000,00
Despesa Primária (1 103188,487,45 K + 102.139.000,00
Resultado Primário
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Lig
107.030.300,00 112.000.000,00
105.585.600,00 110.500.000,00
107.030.300,00 112.000,000,00 4,64
105.100,000,00 104.700.000,00 109,600.000,00 4,68
800.000,00 | ; ; 1,63
(100.000,00) 6 u 4 50,00
4.200.000,00 , .8004 17,65
1.500.000,00)
Receita Total 104.161.020,36 |"
106.000.000,00 107.030.300,00 112.000.000,00
Receita Primária (1) 102.874.232,84 96.677.900,00 102.072.000,00 105.900.000,00 105.585.600,00 - 110.500.000,00 4,65
Despesa Total 104,%61.020,36 98.000.000,00 + 103,000.000,00 106.000.000,00 107,030.300,00 112,000.000,00 4,64
Despesa Primári: 103.188,487,45 102.139.000,00 105.100.000,00 104.700.000,00 E 109.600.000,00 4,68
Resultado Primário (WI)=(1 (114.254,61) (67.000, 885.600,00 900.000,00 1,63
Resultado Nominal 800.000,00
(120.000,00)| (180.000,00) 50,00
4.200.000,00 3.400.000,00 2.800.000,00 -17,65
1.550.000,00 (2.500.000,00)
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
4.200.000,00
1.600.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 10/Abr/2019, 10h e 34m.
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Presidente-da Câmara - Arcos
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- MG
PRONIM PL - Emissão: 10/04/2019 às 10h35min - Duração: 0h00mO4seg (6)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso H)
ais a ES
60400586] c05 59,530. 475,75 E 50.500,087.08
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 10/Abr/2019, 10h e 36m.
PRONIM PL - Emissão: 10/04/2019 às 10h36min - Duração: 0h00m03seg (6)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 5 2º, inciso 0) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIEI
NAÇÃO DE ATIVOS (1)
196.638,00 411.891,81
Alienação de Bens Móveis ' -
Alienação de Bens Imóveis 196.638,00
Alienação de Bens Intangíveis -
Rendimentos de Aplicações Financeiras e
411.891,81
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (um) 147.877,50
DESPESAS DE CAPITAL 147.877,50
Investimentos 147.877,50
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
VALOR (Il)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 10/Abr/2019, 10h e 38m.
264.014,31
PRONIM PL - Emissão: 10/04/2019 às 10h38min - Duração: 0h00mO3seg (6)
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Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $2º, inciso V)
| mer
800.000,00 850.000,00 900.000,00 Margem de psi das E obrigatórias
[80000000] 850.000,00 900.000,00
PRONIM PL - Emissão: 10/04/2019 às 10h40min - Duração: 0h00mO3seg (6)
Página:1de1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 750.000,00
(-) Transferências Constitucionais ES
(+) Transferências ao FUNDEB 150.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 600.000,00
Redução Permanente da Despesa(Il) 200.000,00
Margem Bruta (Ill) = (1 + 11) 800.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC +
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lII-1V) 800.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 10/Abr/2019, 10h e 41m.
PRONIM PL - Emissão: 10/04/2019 às 10h41min - Duração: 0h00mO3seg (6)