norma nº 10/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 010 — 21/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Vigente, crédito especial no valor de R$170.000,00 (Cento e setenta mil reais) para
Construção da sede do Centro de Acolhimento Institucional, nas seguintes dotações
orçamentárias:
Despesa a ser criada e suplementada:
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.9022.1.175 Construção do Centro de Acolhimento Institucional
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos - 100 Recursos Ordinários
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que tratam o artigo 1º desta
Lei, e como recursos para abertura do crédito especial, serão canceladas total ou
parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
08.482 Habitação Urbana
08.482.9021.1.172 Construção de Casas e Núcleos Habitacionais
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos - 100 Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arcos, 21 de outubro de 2019.
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DENILSON FRA TEIXEIRA
Prefeito Municipal