norma nº 11/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 011 — 21/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$7.066.992,33 (sete milhões
sessenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais trinta e três centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
r
Unid Dotação Natureza Fonte | Suplementações
041229019.2.324000 Manutencao das 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.08 | Atividades da Secretaria de Obras Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 331.000,00
041229021.2.388000 Manutencao dos
Servicos Administrativos Socio- | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.07 | Assistenciais Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 232.000,00
154519019.1.149000 Obras de
Infraestrutura, Pavimentação,
02.08 | Recapeamento de Vias 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100 | 200.000,00
041229008.2.313000 Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.04 | Atividades Administrativas Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 182.300,00
041229005.2.294000 Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.01 | Atividades da Secretaria de Governo Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 167.600,00
257529019.1.158000 Ampliação da Rede
02.08 | de Iluminação Pública 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100 | 150.000,00
175129019.1.160000 Construção de
02.08 | Poços Artesianos 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100 | 130.000,00
278139020.2.343000 Manutencao de |3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.11 | Parques Esportivos e Recreativos Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 113.700,00
041219006.2.305000 Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.02 | Atividades da Secret.Planejamento Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 99.200,00
123619014.2.421000 Manutencao das | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.06 | Acoes Complementares de Ensino Restituicoes Trabalhistas 100 | 55.000,00
041229021.2.388000 Manutencao dos
Servicos Administrativos Socio- | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.07 | Assistenciais Patronais 100 | 49.600,00
154529019.2.326000 Manutencao de Vias | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.05 | Urbanas Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 38.300,00 -
082449022.2.400000 Manutencao do | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.10 | Centro de Ref.Assist.Social - CRAS Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 27.800,00
041219006.2.305000 Manutencao das |3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.02 | Atividades da Secret.Planejamento Patronais 100 | 23.300,00
267829019.2.331000 Manutencao das | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.08 | Estradas Vicinais Restituicoes Trabalhistas 100 | 20.000,00
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041229005.2.294000 Manutencao
das | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.01 | Atividades da Secretaria de Governo Patronais 100 | 17.600,00
041229021.2.388000 Manutencao dos
Servicos Administrativos socio- | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.07 | Assistenciais Restituicoes Trabalhistas 100 | 10.000,00
041229005.2.294000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.01 | Atividades da Secretaria de Governo Tempo Determinado 100 | 6.200,00
082439022.2.399000 Manutencao do | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.10 | Centro de Acolhimento Institucional Restituicoes Trabalhistas 100 | 5.000,00
041219009.2.321000 Manutencao | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.05 | Sistema de Contabilidade Municipal Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 3.000,00
278139020.2.343000 Manutencao de | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.11 | Parques Esportivos e Recreativos Patronais 100 | 2.400,00
082449022.2.396000 Manutencao do | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.10 | Centro Ref.Esp.Assist.Social - CREAS Patronais 100 | 1.100,00
041249023.2.357000 Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.12 | Atividades do Controle Interno Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 1.000,00
041229021.2.388000 Manutencao dos
Servicos Administrativos Socio- | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.07 | Assistenciais Tempo Determinado 100 | 1.000,00
123659011.2.417000 Manutencao do | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.06 | Ensino Pre-Escolar Vantagens Fixas - Pessoal 101 | 523.800,00
123619010.2.408000 Manutencao do | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.06 | Ensino Fundamental Tempo Determinado 1041 | 260.800,00
121229010.2.405000 Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.06 | Atividades da Secretaria de Educacao Vantagens Fixas - Pessoal 101 | 126.700,00
123659011.2.416000 Manutencao do | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.06 | Ensino Infantil Vantagens Fixas - Pessoal 101 | 79.100,00
123659011.2.417000 Manutencao do | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.06 | Ensino Pre-Escolar Tempo Determinado 101 | 69.800,00
121229010.2.405000 Manutencao das | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.06 | Atividades da Secretaria de Educacao Patronais 101 | 26.100,00
123659011.2.416000 Manutencao do | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.06 | Ensino Infantil Restituicoes Trabalhistas 101 | 12.000,00
121229010.2.405000 Manutencao das | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.06 | Atividades da Secretaria de Educacao Restituicoes Trabalhistas 101 | 5.000,00
121229010.2.405000 Manutencao das | 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.06 | Atividades da Secretaria de Educacao Variaveis - Pessoal Civi 101 | 1.900,00
103019015.2.362000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.09 | Atividades dos PSF's Tempo Determinado 102 | 552.850,11
103029015.2.370000 Manutencao de | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.09 | Atividades do Hospital Municipal Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 392.500,00
103029015.2.370000 Manutenção de 3.3.90.39.00 Outros Servicos de
02.09 | Atividades do Hospital Municipal Terceiros - Pessoa Ju 102 | 314.440,00
103019015.2.362000 Manutencao das | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.09 | Atividades dos PSF's Patronais 102 | 154.000,00
101229015.2.358000 Manutencao dos | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.09 | Servicos Administrativos de Saude Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 148.800,00
OSSO 15 7372000 - Manutencao UE [3-1:90.11.09 Vencimentos
02.09 | Atividades do Transporte Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 105.300,00
103029015.2.372000 Manutenção de | 3.3.90.39.00 Outros Servicos de
02.09 | Atividades do Transporte Terceiros - Pessoa Ju 102 | 160.000,00
103059015.2.380000 Manutencao de | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.09 | Atividades de Epidemiologia - Vig.Saude Tempo Determinado 102 | 50.100,00
am Prefeit
ura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Es
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4 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov. br
103029015.2.372000 Manutencao de | 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.09 | Atividades do Transporte | Variaveis - Pessoal Civi 102 | 47.300,00
103029015.2.370000 Manutencao de | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.09 | Atividades do Hospital Municipal | Restituicoes Trabalhistas 102 | 38.500,00
101229024.2.358000 Manutencao dos | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
21.01 | Servicos Administrativos de Saude Restituicoes Trabalhistas 102 | 35.000,00
103029015.2.375000 Manutencao do | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.09 | Centro de Diagnostico por Imagem Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 30.700,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e
21.01 | 101229024.2.385000 Planejamento Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 30.100,00
103029015.2.371000 Manutencao de | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.09 | Ativ.Laboratorio Analises Clinicas Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 18.000,00
103029024.2.374000 Manutencao do | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
21.01 | Centro de Especialidades Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 15.400,00
103049015.2.387000 Manut.Atividades | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.09 | Vigilancia Sanitaria - Vig.Saude Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 14.700,00
103059015.2.380000 Manutencao de | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.09 | Atividades de Epidemiologia - Vig.Saude || Restituicoes Trabalhistas 102 | 12.000,00
103029015.2.372000 Manutencao de | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.09 | Atividades do Transporte Restituicoes Trabalhistas 102 | 10.500,00
103029015.2.365000 Manutencao de | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.09 | Atividades do CAPS Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 10.000,00
103029024.2.370000 Manutencao de | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
21.01 | Atividades do Hospital Municipal Patronais 102 | 7.700,00
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e
21.01 | 101229024.2.382000 Regulacao Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 6.700,00
103039015.2.379000 Manutencao do 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.09 | Sistema de Profilaticos e Terapeuticos Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 6.400,00
3.1.90.13.00 Obrigacoes
21.01 | 101229024.2.382000 Regulacao Patronais 102 | 6.400,00
103029015.2.370000 Manutencao de 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.09 | Atividades do Hospital Municipal Variaveis - Pessoal Civi 102 | 5.000,00
103049015.2.387000 Manut.Atividades 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.09 | Vigilancia Sanitaria - Vig.Saude Patronais 102 | 2.700,00
103029015.2.365000 Manutencao de 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.09 | Atividades do CAPS Patronais 102 | 2.000,00
103029015.2.375000 Manutencao do |3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.09 | Centro de Diagnostico por Imagem Variaveis - Pessoal Civi 102 | 1.800,00
103029024.2.374000 Manutencao do 3.1.90.13.00 Obrigacoes
21.01 | Centro de Especialidades Patronais 102 | 1.600,00
123619012.2.409000 Manutencao das |3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.06 | Atividades do FUNDEB Vantagens Fixas - Pessoal 118 | 959.302,22
123619012.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.06 | Atividades do FUNDEB Patronais 118 | 200.000,00
123659027.2.409000 Manutencao das 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.06 | Atividades do FUNDEB Patronais 118 | 59.600,00
123619012.2.409000 Manutencao das 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.06 | Atividades do FUNDEB Variaveis - Pessoal Civi 118 | 3.500,00
123659027.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.10.00 Outras Despesas
02.06 | Atividades do FUNDEB Variaveis - Pessoal Civi 118 | 600,00
123619012.2.409000 Manutencao das |3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.06 | Atividades do FUNDEB Vantagens Fixas - Pessoal 119 | 342.000,00
123619012.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.06 | Atividades do FUNDEB Patronais 119 | 76.300,00
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123619012.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.06 | Atividades do FUNDEB Tempo Determinado 119 | 19.900,00
123619012.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.06 | Atividades do FUNDEB Variaveis - Pessoal Civi 119 | 13.600,00
103019016.2.363000 Manutencao de | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.13 | Atividades do NASF Tempo Determinado 148 | 89.900,00
103019016.2.360000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.13 | Atividades de Saude Bucal Tempo Determinado 148 | 54.000,00
103019016.2.362000 Manutencao das 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.13 | Atividades dos PSF's | Restituicoes Trabalhistas 148 | 20.000,00
| 103019016.2.363000 Manutencao de | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.13 | Atividades do NASF Patronais 148 | 17.900,00
103019016.2.360000 Manutencao das | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.13 | Atividades de Saude Bucal Patronais 148 | 10.500,00
103019016.2.361000 Manutencao das 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.13 | Atividades de ACS Restituicoes Trabalhistas 148 | 8.000,00
103029015.2.365000 Manutencao de 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.13 | Atividades do CAPS Vantagens Fixas - Pessoal | 149 | 32.200,00
103029015.2.365000 Manutencao de | 3.1.90.13.00 Obrigacoes
02.13 | Atividades do CAPS Patronais 149 | 6.500,00
103029015.2.365000 Manutencao de | 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.13 | Atividades do CAPS Variaveis - Pessoal Civi 149 | 400,00
TOTAL -
R$ 7.066.992,33
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que tratam o artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente ou totalmente as dotações orçamentária a seguir:
Unid Dotação Natureza Fonte Reduções
|267829019.2.330000 Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.08 | Atividades do Terminal Rodoviario Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 100,00
267829019.2.330000 Manutencao das
02.08 | Atividades do Terminal Rodoviario 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 100,00
267829019.2.330000 Manutencao das 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.08 | Atividades do Terminal Rodoviario Variaveis - Pessoal Civi 100 | 100,00
020619007.2.312000 Manutencao das | 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.03 | Atividades da Procuradoria Municipal Variaveis - Pessoal Civi 100 | 500,00
082449022.2.401000 Implantacao e 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.10 | Manutencao de Equipe Volante do CRAS Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 500,00
041229021.2.388000 Manutencao dos
Servicos Administrativos Socio- | 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.07 | Assistenciais, Variaveis - Pessoal Civi 100 | 700,00
083069021.2.392000 - Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.07 | Atividades do Lactario Municipal Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 900,00
082449022.2.396000 Manutencao do |3.1.90:16.00 Quiras Despesas = -
02.10 | Centro Ref.Esp.Assist.Social - CREAS Variaveis - Pessoal Civi 100 | 1.000,00
041249023.2.357000 Manutencao das | 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.12 | Atividades do Controle Interno Variaveis - Pessoal Civi 100 | 1.208,74
278139020.2.343000 Manutencao de 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.11 | Parques Esportivos e Recreativos Variaveis - Pessoal Civi 100 | 1.462,80
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro
a Prefeitura Municipal de Arcos
a Estado de Minas Gerais
- Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001 -50 - Email arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
041299009.2.323000 Manutencao do | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.05 | Sistema de Arrecadacao Municipal Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 1.500,00
083069021.2.392000 Manutencao das
02.07 | Atividades do Lactario Municipal 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 1.500,00
041229008.2.313000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.04 | Atividades Administrativas Tempo Determinado 100 | 2.030,07
267829019.2.331000 Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.08 | Estradas Vicinais Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 2.500,00
041229019.2.324000 Manutencao das
02.08 | Atividades da Secretaria de Obras 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 5.000,00
041249023.2.357000 Manutencao das
02.12 | Atividades do Controle Interno 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 5.800,00
133929020.2.338000 Manutencao de | 3.1.90.16.00 Outras Despesas
02.11 | Atividades Culturais e Artes Variaveis - Pessoal Civi 100 | 6.000,00
041299009.2.323000 Manutencao do
02.05 | Sistema de Arrecadacao Municipal 3.1,90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 8.000,00
020619007.2.312000 Manutencao das
02.03 | Atividades da Procuradoria Municipal 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 8.200,00
041219009.2.321000 Manutencao
02.05 | Sistema de Contabilidade Municipal 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 9.500,00
020619007.2.312000 Manutencao das 3.1.90.11.00 Vencimentos e
02.03 | Atividades da Procuradoria Municipal Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 9.500,00
082449022.2.396000 Manutencao do 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
02.10 | Centro Ref.Esp.Assist.Social - CREAS Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 10.000,00
041299009.2.323000 Manutencao do | 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.05 | Sistema de Arrecadacao Municipal Variaveis - Pessoal Civi 100 | 10.472,46
288459008.0.003000 Man.Inativos, Pens. | 3.1.90.03.00 Pensoes do RPPS e -
02.04 | e Comp, Salario do Militar 100 | 12.000,00
267829019.2.331000 Manutencao das E
02.08 | Estradas Vicinais 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 13.500,00
133929020.2.338000 Manutencao de -
02.11 | Atividades Culturais e Artes 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 14.000,00
133929020.2.338000 Manutencao de 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.11 | Atividades Culturais e Artes Tempo Determinado 100 | 14.741,25
267829019.2.331000 Manutencao das 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.08 | Estradas Vicinais Tempo Determinado 100 | 18.346,33
041299009.2.323000 Manutencao do 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.05 | Sistema de Arrecadacao Municipal Tempo Determinado 100 | 19.928,53
267829019.2.331000 Manutencao das 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.08 | Estradas Vicinais Variaveis - Pessoal Civi 100 | 24.000,00
082449022.2.400000 Manutencao do -
02.10 | Centro de Ref.Assist.Social - CRAS 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 27.000,00
041229008.2.313000 Manutencao das -
02.04 | Atividades Administrativas 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 29.000,00
154529019.2.326000 Manutencao de 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.08 | Vias Urbanas Variaveis - Pessoal Civi 100 | 29.500,00
133929020.2.338000 Manutencao de |3.1.90.11.00 Vencimentos e -
02.11 | Atividades Culturais e Artes Vantagens Fixas - Pessoal 100 | 30.500,00
082439022.2.399000 Manutencao do T -
02.10 | Centro de Acolhimento Institucional 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 35.500,00
082439022.2.399000 Manutencao do 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.10 | Centro de Acolhimento Institucional Tempo Determinado 100 | 38.000,00
041219009.2.321000 Manutencao | 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.05 | Sistema de Contabilidade Municipal Variaveis - Pessoal Civi 100 | 44.800,00
o Prefeit
If
ay
DE Rua Getúlio Varg
CGC: 18.306.6!
ura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
as, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
62/0001-50 - Email arcosprefeituradDarcos.mg.g0V. br
154529019.2.326000 Manutencao de
02.08 | Vias Urbanas 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 100 | 60.000,00
041229019.2.324000 Manutencao das | 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.08 | Atividades da Secretaria de Obras Variaveis - Pessoal Civi 100 | 71.000,00
041229008.2.313000 Manutencao das | 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
02.04 | Atividades Administrativas Variaveis - Pessoal Civi 100 | 72.000,00
041229019.2.324000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.08 | Atividades da Secretaria de Obras Tempo Determinado 100 | 76.000,00
082449022.2.396000 Manutencao do | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.10 | Centro Ref.Esp.Assist.Social - CREAS Tempo Determinado 100 | 82.573,91
278139020.2.343000 Manutencao de | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.11 | Parques Esportivos e Recreativos Tempo Determinado 100 | 85.485,36
041229008.2.313000 Manutencao das | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e -
02.04 | Atividades Administrativas Restituicoes Trabalhistas 100 | 90.000,00
082449022.2.400000 Manutencao do | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.10 | Centro de Ref.Assist.Social - CRAS Tempo Determinado 100 | 138.277,11
154529019.2.326000 Manutencao de | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.08 | Vias Urbanas Tempo Determinado 1 100 | 176.672,13
288459008.0.003000 Man.Inativos, Pens. 3.1.90.01.00 Aposentadorias do =
02.04 | e Comp, Salario RPPS, Reserva Remunera 100 | 250.000,00
999999999.9.999000 Reserva de | 9.9.99.99.00 Reserva de -
02.04 | Contingência Contingência 100 | 314.440,00
123619010.2.408000 Manutencao do | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e -
02.06 | Ensino Fundamental Restituicoes Trabalhistas 101 | 17.000,00
123659011.2.417000 Manutencao do =
02.06 | Ensino Pre-Escolar 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 101 | 18.000,00
123659011.2.416000 Manutencao do | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.06 | Ensino Infantil Tempo Determinado 101 | 140.000,00
123659011.2.416000 Manutencao do -
02.06 | Ensino Infantil 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 101 | 300.000,00
123619010.2.408000 Manutencao do -
02.06 | Ensino Fundamental 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 101 | 1.325.200,00
103019024.2.360000 Manutencao das 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
21.01 | Atividades de Saude Bucal Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 100,00
103019024.2.360000 Manutencao das -
21.01 | Atividades de Saude Bucal 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 100,00
103029024.2.374000 Manutencao do | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
21.01 | Centro de Especialidades Tempo Determinado 102 | 100,00
103039015.2.379000 Manutencao do =
02.09 | Sistema de Profilaticos e Terapeuticos 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 800,00
103029015.2.375000 Manutencao do -
02.09 | Centro de Diagnostico por Imagem 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 2.000,00
103039024.2.379000 Manutencao do 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
21.01 | Sistema de Profilaticos e Terapeuticos Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 2.000,00
103029015.2.371000 Manutencao de -
02.09 | Ativ.Laboratorio Analises Clinicas 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 3.000,00
103059015.2.380000 Manutencao de -
02.09 | Atividades de Epidemiologia - Vig.Saude 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 3.000,00
103029024.2.370000 Manutencao de | 3.1.90.04.00 Contratacao por =
21.01 | Atividades do Hospital Municipal Tempo Determinado 102 | 3.000,00
103029024.2.370000 Manutencao de 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
21.01 | Atividades do Hospital Municipal Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 3.000,00
101229024.2.358000 Manutencao dos 3.1.90.04.00 Contratacao por -
21.01 | Servicos Administrativos de Saude Tempo Determinado 102 | 4.295,37
ma
Ty
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
- Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
103029024.2.371000 Manutencao de
21.01 | Ativ.Laboratorio Analises Clinicas 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 5.000,00
103049024.2.387000 Manut.Atividades
21.01 | Vigilancia Sanitaria - Vig.Saude 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais | 102 | 5.000,00
103039015.2.379000 Manutencao do | 3.1.90.04.00 Contratacao por
02.09 | Sistema de Profilaticos e Terapeuticos Tempo Determinado 102 | 6.000,00
103019024.2.362000 Manutencao das
21.01 | Atividades dos PSF's 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 6.000,00
103019024.2.362000 Manutencao das 3.1.90.16.00 Outras Despesas
21.01 | Atividades dos PSF's Variaveis - Pessoal Civi 102 | 6.500,00
103029024.2.371000 Manutencao de 3.1.90.11.00 Vencimentos e
21.01 | Ativ.Laboratorio Analises Clinicas, Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 7.000,00
103029015.2.377000 Manutencao do
02.09 | Servico de Psicologia Ambulatorial 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 7.241,80
103039024.2.379000 Manutencao do
21.01 | Sistema de Profilaticos e Terapeuticos 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 7.500,00
101229015.2.358000 Manutencao dos
02.09 | Servicos Administrativos de Saude 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 8.000,00
103019015.2.362000 Manutencao das 3.1.90.94.00 Indenizacoes e
02.09 | Atividades dos PSF's Restituicoes Trabalhistas 102 | 8.000,00
103029024.2.371000 Manutencao de 3.1.90.16.00 Outras Despesas
21.01 | Ativ.Laboratorio Analises Clinicas Variaveis - Pessoal Civi 102 | 9.537,10
103019024.2.362000 Manutencao das 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
21.01 | Atividades dos PSF's Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 10.000,00
103029024.2.365000 Manutencao de -
21.01 | Atividades do CAPS 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais, 102 | 10.000,00
103029024.2.368000 Manutencao de 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
21.01 | Atividades de Odontologia Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 10.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas -
21.01 | 101229024.2.382000 Regulacao Variaveis - Pessoal Civi 102 | 13.000,00
103029015.2.372000 Manutencao de | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.09 | Atividades do Transporte Tempo Determinado 102 | 15.000,00
103039024.2.379000 Manutencao do 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
21.01 | Sistema de Profilaticos e Terapeuticos Variaveis - Pessoal Civi 102 | 17.000,00
103029024.2.365000 Manutencao de | 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
21.01 | Atividades do CAPS Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 20.000,00
103049024.2.387000 Manut.Atividades | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
21.01 | Vigilancia Sanitaria - Vig.Saude Tempo Determinado 102 | 21.000,00
103029015.2.371000 Manutencao de 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.09 | Ativ.Laboratorio Analises Clinicas Tempo Determinado 102 | 25.000,00
103029024.2.368000 Manutencao de -
21.01 | Atividades de Odontologia 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 25.000,00
103029015.2.377000 Manutencao do 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.09 | Servico de Psicologia Ambulatorial Tempo Determinado 102 | 27.662,57
101229015.2.358000 Manutencao dos | 3.1.90.94.00 Indenizacoes e -
02.09 | Servicos Administrativos de Saude Restituicoes Trabalhistas 102 | 30.000,00
103029024.2.370000 Manutencao de 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
21.01 | Atividades do Hospital Municipal Variaveis - Pessoal Civi 102 | 39.421,22
103029015.2.375000 Manutencao do | 3.1.90.04.00 Contratacao por f -
02.09 | Centro de Diagnostico por Imagem Tempo Determinado 102 | 40.000,00
101229024.2.358000 Manutencao dos 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
21.01 | Servicos Administrativos de Saude Variaveis - Pessoal Civi 102 | 50.000,00
103029024.2.368000 Manutencao de 3.1.90.16.00 Outras Despesas -
21.01 | Atividades de Odontologia Variaveis - Pessoal Civi 102 | 50.000,00
a Prefeitura Municipal de Arcos
RC) Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
GER CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos mg gov.br
101229024.2.358000 Manutencao dos | 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
21.01 | Servicos Administrativos de Saude Vantagens Fixas - Pessoal 102 | 60.000,00
103029015.2.370000 Manutencao de -
02.09 | Atividades do Hospital Municipal 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 90.000,00
T101229024.2.358000 Manutencao dos E
21.01 | Servicos Administrativos de Saude 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 102 | 100.000,00
101229015.2.358000 Manutencao dos | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.09 | Servicos Administrativos de Saude Tempo Determinado 102 | 218.493,36
103029015.2.370000 Manutencao de | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.09 | Atividades do Hospital Municipal Tempo Determinado 102 | 530.000,00
123659027.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.06 | Atividades do FUNDEB Tempo Determinado 118 | 218.744,36
123659013.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.06 | Atividades do FUNDEB Tempo Determinado 118 | 576.057,86
123659027.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.11.00 Vencimentos e -
02.06 | Atividades do FUNDEB Vantagens Fixas - Pessoal 118 | 680.000,00
123659013.2.409000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.06 | Atividades do FUNDEB Tempo Determinado 119 | 200.000,00
103019016.2.361000 Manutencao das -
02.13 | Atividades de ACS 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 148 | 20.300,00
103019016.2.361000 Manutencao das | 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.13 | Atividades de ACS Tempo Determinado 148 | 27.000,00
103019016.2.362000 Manutencao das -
02.13 | Atividades dos PSF's 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 148 | 73.000,00
103019016.2.362000 Manutencao das 3.1.90.04.00 Contratacao por -
02.13 | Atividades dos PSF's Tempo Determinado 148 | 80.000,00
103029016.2.365000 Manutencao de =
02.13 | Atividades do CAPS 3.1.90.13.00 Obrigacoes Patronais 149 | 6.600,00
103029016.2.365000 Manutencao de 3.1.90.04.00 Contratacao por =
02.13 | Atividades do CAPS Tempo Determinado 149 | 32.500,00
TOTAL R$ 7.066.992,33
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$155.392,00 (Cento e cinquenta
e cinco mil trezentos e noventa e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Unid Dotação Natureza Fonte | Suplementação
02.13 | 103029016.2.374000 Manutenção | 3.3.90.39.00 Outros Serviços | 225 155.392,00
do Centro de Especialidades de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º - Para fazer face às despesas de que tratam O artigo 3º desta
Lei, serão utilizados recursos do superávit financeiro na fonte 155 (transferências de
recursos do fundo estadual de Saúde) a seguir:
Unid Dotação Natureza Fonte | Suplementação
superávit apurado na fonte 155 - | 155.392,00
Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359- 7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
ly Prefeitura Municipal de Arcos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arcos, 21 de outubro de 2019.
—
DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal