norma nº 2432/2011

CLAUDI NIR JOSE MELO — BAIANO 
Prefeito unicipal 
Prefeitura Nlanicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2432 — 14/09/2011 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de 
acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se 
fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3390.00 R$100.000,00 
TOTAL: R$100.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que determina 
o artigo 1° desta Lei é o excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de 
dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2011, conforme definida na Lei Municipal n° 
2.351/2010. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de setembro de 2011.