norma nº 2434/2011

CLAUDE D 
P efeito Mu cipal 
— BAIANO 
Prefeitura Mmicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2434 — 14/09/2011 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de 
acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se 
fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar: 
Elemento 3190.00-Pessoal Civil- R$ 4.000.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que determina 
o artigo 1° desta Lei é o excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de 
dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2011, conforme definida na Lei Municipal n° 
2.351/2010. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/07/11. 
Arcos, 14 de setembro de 2011.