norma nº 12/2019

a Prefeitura Municipal de Arcos
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NE Estado de Minas Gerais
Ed Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
45h CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDaroos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 012 — 30/10/2019
AUMENTA O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - A tabela a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.926,
de 11/02/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Entidade 2019
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$205.000,00
APAE
Art. 2º - Para fazer face ao aumento da subvenção concedida à APAE
de Arcos/MG, fica o Município autorizado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária em R$75.000,00 (Sessenta e cinco mil reais):
0210 - Fundo Municipal de Assistência Social
08242 - Assistência ao Portador de Deficiência
082429022.2.419.000 - Subvenção à APAE
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 100 Recursos Ordinários
Parágrafo Único - Como recursos para a suplementação de que trata
este artigo fica o Município autorizado a reduzir em R$75.000,00 (Sessenta e cinco
mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
0206 - Secretaria Municipal de Educação
12501 - Manutenção do Ensino Fundamental
123619010.2.408.000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
Fonte de Recursos: 101 Receita de Impostos e Transferências vinculados à
Educação
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 30 de outubro de 2019.
DENILSON F O TEIXEIRA
Prefeito Municipal