norma nº 13/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 «Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 013 — 04/11/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Arcos/MG autorizado a conceder o
benefício da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a partir do
exercício de 2020, a imóveis com área construída de no máximo 70 m2, cuja área do
terreno não ultrapasse 250 m2 e destinados exclusivamente para fins de moradia do
proprietário com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que
este não possua renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos vigentes, que não
seja proprietário de qualquer outro imóvel e que o valor venal do bem, constante em
guia própria, não ultrapasse 2100 Ufs (duas mil e cem Unidades Fiscais), o que
corresponde hoje ao valor de R$99.162,00 (noventa e nove mil, cento e sessenta e
dois reais).
Parágrafo único — A isenção de que trata esta Lei não desobriga o
contribuinte ao pagamento das taxas.
Art. 2º - Para fazer jus à isenção o interessado deverá, anualmente,
formalizar requerimento acompanhado de cópia da documentação que comprove o
preenchimento dos requisitos previstos no caput do artigo anterior, na forma exigida
pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — A isenção não será concedida caso não seja
apresentado a cada ano, em tempo oportuno, o requerimento referente ao período
solicitado.
Art. 3º - Somente terá direito à isenção o idoso que estiver em
regularidads com o pagamento do IPTU dos sxsrsísios antsriorss, sendo admitido o
parcelamento do débito com as seguintes condições:
| — redução de 100% (cem por cento) de juros e multa no caso do pagamento em
parcela única;
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Il — redução de 90% (noventa por cento) de juros e multa no caso do pagamento em
até 10 (dez) parcelas.
Ar. 4º - O disposto nesta Lei não implica na restituição ou
compensação de valores já recolhidos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 04 de novembro de 2019.
DENILSON FRA O TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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