norma nº 15/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 015 — 25/11/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$15.000 (quinze mil reais),
conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.01. Secretaria Municipal de Governo
14. Direitos da cidadania
14.421. Custódia e Reintegração Social
9005. Gerenciamento das Ações Governamentais
2.436.000. Manutenção do Convênio SSP-MG - Presídio
3.3.90.30. Material de Consumo
Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários
Valor: R$15.000,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar recurso proveniente da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
02. Prefeitura Municipal
02.07. Secretaria Municipal Desenvolvimento e Integração Social
08. Assistência Social
08.482. Habitação Urbana
9021. Implementação e Atendimento Sócio-Assistencial
1.172.000. Construção de Casas e Núcleos Habitacionais
4.4.90.51. Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários
Valor: R$15.000,00
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 25 de novembro de 2019.
DENILSON EM TEIXEIRA
Prefeito Municipal