norma nº 16/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 016 — 25/11/2019
ALTERA O LIMITE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS
Nºs. 2.885/18 E 2.921/18.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do artigo 40 da Lei Municipal nº. 2.885, de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações;
Art. 2º. O inciso | do artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.921, de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 25 de novembro de 2019.
dis
DENILSON FRA: O TEIXEIRA
Prefeito Municipal