norma nº 17/2019

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov. br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 017 — 10/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ARCOS-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Arcos/MG para o exercício de 2020, nos termos do Artigo 165 $ 5º, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta em R$106.500.000,00 (Cento e seis milhões e quinhentos mil reais),
conforme quadros demonstrativos abaixo:
|— DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
105.100.000,00
impostos Taxas e Contribuição
15.071.600,00
Melhoria
Contribuições 2.842.500,00
Receita Patrimonial 428.100,00
Receita de Serviços 13.500,00
Transferências Correntes 101.216.800,00
Outras Receitas Correntes 311.500,00
Receitas Retificadoras
-14.784.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.400.000,00
Transferências de Capital
1.385.500,00
Alienação de Bens
14.500,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
106.500.000,00
|! — DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
FUNÇÕES DE GOVERNO
ADM. DIRETA E
INDIRETA
01- Legislativa
3.533.000,00
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
02- Judiciária 1.450.000,00
04- Administração 12.605.100,00
06- Segurança Pública 942.507,69
08- Assistência Social 3.861.768,50
09- Previdência Social 417.000,00
10- Saúde 28.392.519,97
11- Trabalho 1.999.900,00
12- Educação 28.719.196,15
13- Cultura 933.500,00
14- Direitos a Cidadania 99.200,00
15- Urbanismo 7.877.907,69
17- Saneamento 404.600,00
18- Gestão Ambiental 212.000,00
20- Agricultura 254.900,00
22- Indústria 40.000,00
23- Comércio e Serviços 1.000,00
24- Comunicações 454.500,00
25- Energia 2.860.000,00
26- Transporte 1.189.200,00
27- Desporto e Lazer 1.465.500,00
28- Encargos Especiais 7.986.700,00
99- Reserva de Contingência 800.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 106.500.000,00
|Il — DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 4.100.000,00
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 4.100.000,00
02 PODER EXECUTIVO 102.400.000,00
02.01 Secretaria Municipal de Governo 3.502.507,69
02.02 Secretaria Municipal de Planejamento e 579.600,00
Desenvolvimento Sustentável
02.05 Procuradoria Jurídica 1.450.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Administração 13.772.400,00
02.05 Secretaria Municipal de Fazenda | 2.350.000,00
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraddarcos.mg. gov.br
02.06 Secretaria Municipal de Educação 28.719.196,15
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 2.754.428,46
Integração Social
0208 Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos 8.216.507,69
02.09 Secretaria Municipal de Saúde 1.405.000,00
02.10 Fundo de Assistência Social 2.181.640,04
02.11 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e 2.400.000,00
Turismo
02.12 Controle Interno 80.000,00
02.13 Fundo Municipal de Saúde 22.968.719,97
02.15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 7.220.000,00
Agricultura
21 AUTARQUIA 4.800.000,00
21.01 Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social 4.800.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 106.500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações.
Il - Através de Decreto a alterar e/ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencente à mesma classificação orçamentária.
Art.3º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o disposto
no parágrafo único do artigo 8º e inciso 1, do artigo 50 ambos da Lei Complementar
101/2000 e com respaldo na consulta processo nº 932.477 de 19/11/2014 TCEMG,
autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço patrimonial do
exercício anterior e a utilizar o excesso de arrecadação apurado no exercício de
2020, em bases constantes, que deverão ser efetuados com a especificação da
fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM
- Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
a Prefeitura Minicipal de Arcos
RC; Estado de Minas Gerais
sé Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
GHEÃ o CGC: 18.206.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 4º- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário
positivo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observado o artigo 165, 88º, da Constituição
da República de 1988 e os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a utilizar O saldo previsto da Reserva de
Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se
concretizem até o dia 1º de Julho de 2020 ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e legais, autorizado a realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Ar. 8º - Respeitadas as demais prescrições e formalidades
constitucionais e legais, o limite autorizado no artigo 2º, inciso |, desta Lei não será
onerado quando o crédito suplementar destinar-se a: (Emenda do Legislativo)
| - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de
pequeno valor;
Il - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
|ll- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos
vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
VI - As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo
financeiro desses recursos;
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
Art. 9º - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo poderá efetuar
transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que atuam nas áreas
de Assistência Social, Educacional, Cultural e Saúde, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014 e Decreto Municipal nº 4.503/2017.
Art. 10 — Os recursos destinados às transferências previstas nos
termos dos artigos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Lei Municipal Complementar nº
009/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, só serão liberados de acordo
com a capacidade financeira do Poder Executivo.
Art. 11 - As Metas Fiscais e as Metas das Ações do Programa de
Governo, estabelecidas nos Anexos da Lei Municipal Complementar nº 009/2019 de
08/07/2019 (LDO) passam a vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta
Lei.
S 1º As dotações inseridas através das emendas impositivas passam
a integrar os anexos da Lei Municipal Complementar nº 009/2019 de 08/07/2019.
(Emenda do Legislativo)
S 2º Serão aplicados recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento ao disposto no artigo 206,
incisos V e VIII, artigo 208, incisos | e IV, artigo 212 e artigo 214, inciso |, todos da
Constituição da República de 1988. (Emenda do Legislativo)
Art. 12 - Os Anexos da Lei Municipal nº 2.862, de 27/11/2017 (PPA
2018-2021) passam a vigorar com os valores conforme introduzidos nos anexos
desta Lei, para o exercício 2020.
Parágrafo Único. As dotações inseridas através das Emendas
Impositivas passam a integrar os anexos da Lei Municipal nº 2.862 de 27/11/2017
(PPA 2018-2021). (Emenda do Legislativo)
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor no dia 1º de janeiro de 2020. (Emenda do Legislativo)
Arcos, 10 de dezembro de 2019.
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal