norma nº 2436/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2436 — 04/10/2011 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de 
acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se 
fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.00 R$ 1.100.000,00 
TOTAL: R$ 1.100.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que determina 
o artigo 1° desta Lei serão por redução das dotações orçamentárias da Prefeitura, 
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos ou Fundo Municipal de 
Saúde e/ou por excesso de arrecadação municipal. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2011, conforme definida na Lei Municipal n° 
2.351/2010. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de outub de 2011. 
CLAUDE IR JOS E MELO — BAIANO 
Prefeit i, Municipal