norma nº 2442/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI N°. 2442 — 04/11/2011 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO A 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica elevada a subvenção concedida a Associação 
Comercial e Empresarial — ACE mantenedora da ETFG, conforme abaixo: 
ACE (ETFG)—Escola Técnica de Formação Gerencial—SEBRAE... R$ 50.000,00 
TOTAL: R$ 50.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto nesta 
Lei será a redução da dotação n°5, do orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Disposto no art. 1° desta Lei, não afeta a meta fiscal 
prevista para o exercício de 2011, conforme definida na Lei Municipal n° 
2.351/2010. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender o disposto 
nesta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 
da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de novembro de 2011. 
CLAUDE R JOSE D 
refeito 
LO — BAIANO 
nicipal