norma nº 2443/2011

Prefeitura Mimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2443 — 04/11/2011 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A 
ENDEMIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no município de Arcos, o Dia 
Municipal do Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, que será 
comemorado anualmente na 1° sexta-feira do mês de junho. 
Art. 2° - No dia estabelecido, a administração municipal 
desenvolverá ações educativas, com envolvimento da comunidade informando 
sobre o importante trabalho dos agentes. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de novembro de 2011. 
CLAUDENI JOSÉ DE Í,O — BAIANO 
refeito M icipal