norma nº 2446/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2446 — 23/11/2011 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR O PMCMV 
- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Poder executivo Municipal objetivando promover 
à construção de moradias destinadas a alienação para famílias de baixa renda, 
fica autorizado a doar lotes de terrenos para construção de unidades -) 
habitacionais aos munícipes que se enquadram no Programa Minha Casa Minha 
Vida, mediante convênio a ser firmado com a caixa Econômica Federal. 
§ 1° — Somente poderão ser beneficiados com a doação do 
terreno o munícipe que não seja proprietário de residência própria, e que tenha 
seu cadastro aprovado pela Caixa Econômica Federal para financiamento no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 
§ 2° - O imóvel doado terá como destinação exclusiva e 
edificação de residência para moradia. 
§ 3° - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa 
Minha Vida deverão fazer frente para via pública existente, e contar com infra￾estrutura básica, de acordo com a realidade do município. 
Art. 2° - A doação do imóvel, a ser realizada, será 
condicionada a aprovação do beneficiário no PMCMV - Programa Minha Casa 
Minha Vida e seu cadastro aprovado junto a Caixa Econômica Federal e 
assinatura do contrato de financiamento para construção da unidade residencial, 
de tal forma que o não cumprimento desta condição, acarretará a rescisão da 
transmissão, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, independente 
de notificação interpelação ou procedimento judicial ou extrajudicial, ou de 
qualquer formalidade. Ficando autorizada a imissão de posse imediata, ao 
município de Arcos. 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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§ 1° — O terreno objeto da doação ficará livre de ônus ou 
cláusula de inalienabilidade, uma vez que o mesmo será objeto de garantia junto 
a Caixa Econômica Federal do financiamento para construção da unidade 
residencial. 
Art. 3° - Revogam as disposições em contrário. 
publicação. 
Art. 4° - Entrando esta lei em vigor na data de sua 
Arcos, 23 de novembro de 2011. 
CLAUDE ItJOSE MELO — BAIANO 
Prefeito unicipal 
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