norma nº 2447/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2447 — 23/11/2011 
INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE 
NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM 
PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, CULTURAL E HISTÓRICO 
DO MUNICÍPIO DE ARCOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
`3 MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO ( 
(1) MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o registro de bens culturais de 
natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do 
Município de Arcos. 
Art. 2° - O registro dos bens culturais de natureza imaterial 
terá como referência a continuidade histórica do bem e sua relação com a 
identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos integrantes da 
comunidade. 
Art. 3° - O registro dará ao bem título de Patrimônio Cultural 
do Município de Arcos e consistirá na inscrição em um dos seguintes livros: 
I- Livro de Registro dos Saberes; 
II- Livro de Registro das Celebrações; 
III- Livro de Registro das Formas de Expressão; 
IV- Livro de Registro dos Lugares; 
Art. 4° - O registro dar-se à por ato do Prefeito Municipal, 
com base em deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e 
Cultural do Município de Arcos. 
Art. 5° - O registro do bem será proposto por: 
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo; 
II- Sociedade ou Associação Civil. 
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§ 1° - A proposta de registro dirigida ao órgão competente 
será acompanhada de ampla documentação com descrição pormenorizada do 
bem e de seu valor cultural. 
§ 2° - Será dada ampla divulgação na imprensa, nos meios de 
comunicação do município à abertura e conclusão do processo de registro do 
bem. 
Art. 6° - O registro do bem em um dos livros de que trata o 
art. 3° será reavaliado a cada dez anos, quando se decidirá sobre a sua 
permanência com o título de Patrimônio Cultural do Município de Arcos. 
Art. 7° - O Município de Arcos buscará a integração com a 
região entorno para a proteção, nos termos desta Lei, dos bens culturais de 
natureza imaterial comum as duas regiões. 
Art. 8° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro de 2011. 
CLAUDE R JOSE E
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Ir
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MELO — BAIANO 
Prefeit Municipal 
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