norma nº 2450/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI N°. 2450 — 23/11/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS 
PÚBLICOS COM O "SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS DE ARCOS" A TÍTULO 
GRATUITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Contrato Administrativo de Concessão de Uso a título gratuito com o 
"SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARCOS", declarado de 
utilidade pública pela Lei Municipal n° 1.331 de 10 de abril de 1.991, inscrito no 
CNPJ/MF 16.780.710/0001-11, de bens móveis do domínio patrimonial do 
Município de Arcos, compostos por trator tração 4x4, arado reversível 3 discos 
de 28, carreta agrícola forradeira com ensiladeira, grade niveladora 28 discos de 
20 e plantadora adubadora de 03 linhas, adquiridos através dos Processos 
Licitatórios n°s 049 e 224/2011 na modalidade de Pregão Presencial n°s 033 e 
155/2011, respectivamente, do tipo menor preço, com recursos oriundos do 
Contrato de Repasse 0328265-36/2010/MAPA/CAIXA), que se descrevem: 
• Trator agrícola de rodas — motor diesel — 04 cilindros —
75 cv. — tração 04 rodas — rodagem dianteira 12,4 x 24 — rodagem traseira 18,4 x 
30 — transmissão 08 velocidades frente — 02 velocidades ré — sistema hidráulico 
03 pontos mecânico — direção hidrostática — pesos dianteiros — 02 válvulas de 
controle remoto com vazão 59 lts/min — EPCC — tanque de combustível de 100 
litros — toldo, marca New Holland, modelo TT 4030 4x4; 
• Carreta agrícola forrageira com ensiladeira — com 
rodas e pneus, marca 
Cremasco Encar 4800 plus; 
• Plantadora adubadora de 03 linhas, marca Jumil, 
modelo 2040; 
• Grade niveladora 28 discos de 20, marca Baldan, 
modelo SP 28x20; 
• Arado reversível 03 discos, marca Baldan. 
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PARÁGRAFO ÚNICO - A presente concessão de uso será 
realizada independentemente de processo de licitação, tendo em vista o 
relevante interesse público, nos termos do que dispõem os arts. 24, § 1° e 31, 
§ 3° da Lei Orgânica do Município, uma vez que referidos bens serão 
utilizados, sob a execução e orientação do Concessionário, por todos os 
produtores rurais do Município de Arcos, nos termos do convênio firmado entre 
o Município de Arcos e a União, via Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, sem qualquer ônus para o Poder Concedente. 
Art. 2° - A concessão a ser efetivada não gerará ao 
beneficiário qualquer direito à prescrição aquisitiva, sendo a posse precária e em 
caráter temporário. 
Art. 3° - O prazo da presente concessão de uso terá duração 
de 05 (cinco) anos. 
Art. 4° - O Concessionário ficará obrigado, sob pena de 
rescisão unilateral pelo Poder Concedente, durante o prazo de vigência do 
instrumento administrativo de concessão de uso, a tomar as seguintes medidas: 
I — observar e cumprir todas as disposições legais e regulamentares aqui 
previstas, que se relacionem com a presente Concessão de Uso, bem como as 
ordens e instruções emanadas pelo Poder Concedente atinentes à espécie; 
II — responder civil e penalmente, por todos os prejuízos, especialmente perdas e 
danos, que, decorrentes de má utilização dos bens móveis objetos do presente 
instrumento administrativo, possa eventualmente ocasionar ao Poder 
Concedente ou a terceiros; 
III — não causar embaraços, quaisquer que sejam, aos serviços do Poder 
Concedente; 
IV — atender com presteza a fiscalização do Poder Concedente; 
V — zelar pela manutenção dos bens ora cedidos em permissão de uso, para que 
sempre atenda as especificações técnicas contidas em seus respectivos 
"manuais", devendo zelar pela sua manutenção, de quando com as atuais 
condições físicas quando do recebimento dos mesmos, por meio desde 
instrumento, cujos bens são novos; 
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CLAUDE R JOS 
Prefei 
E MELO — BAIANO 
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VI — arcar com todos os tributos, encargos previdenciários e trabalhistas 
decorrentes do uso dos equipamentos objetos do contrato de concessão de uso; 
VII — afixar logomarca da Administração Municipal bem como adesivos em 
todos os equipamentos que compõem a patrulha mecanizada com os seguintes 
dizeres: "GOVERNO DE PARCERIA". 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro d e 2011. 
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