norma nº 2451/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N°. 2451 — 23/11/2011 
DÁ DESTINAÇÃO COMO ÁREA VERDE A GLEBA DE 
TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica afetada como área verde a gleba de terra n° 01, 
situada em propriedade do Município de Arcos, distando aproximadamente 500 
metros do Frigorífico Frigofer, sentido Arcos — Lagoa da Prata, de forma 
triangular, confrontando com propriedade de Modesto Faria Gontijo e 
Município de Arcos, contendo 18.979,20 m 2 (dezoito mil, novecentos e setenta e nove metros e vinte centímetros quadrados). 
Art. 2° - A área descrita no art. 1° compensa as áreas dos 
loteamentos Verdes Sonhos 2, 3 e 4, situadas no bairro Floresta, contendo 
18.668,00m2 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito metros quadrados), 
desafetadas pela Administração Municipal.. 
Art. 3° - São partes integrantes desta Lei os mapas e os 
memoriais descritivos das áreas. 
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro de 2011. 
CLA R JOSE ►E MELO — BAIANO 
Prefeita Municipal 
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