norma nº 2452/2011

CLAUDE MELO — BAIANO 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N°. 2452 — 23/11/2011 
ALTERA A AFETAÇÃO DAS ÁREAS VERDES QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam desafetadas das suas destinações como áreas 
verdes, as áreas verdes n° 36 e 37, situadas no Loteamento denominado Cidade 
Industrial Prefeita Hilda Borges de Andrade, com as seguintes medidas: área 
verde n° 36: 5.748,94 m2(cinco mil, setecentos e quarenta e oito metros e 
noventa e quatro centímetros quadrados) e área verde n° 37 com 3.266,03 m 2 
 (três mil, duzentos e sessenta e seis metros e três centímetros quadrados); 
totalizando: 9.014,97 (nove mil, quatorze metros e noventa e sete centímetros 
quadrados). 
Art. 2° - Fica afetada como área verde a área n° 02 situada 
em propriedade do Município de Arcos, adquirida em 13/08/1.990, distando 
aproximadamente 300 metros das áreas citadas no art. 1°, tendo por confrontante 
apenas o Município de Arcos, contendo 9.081,66m 2(nove mil, oitenta e um 
metros e sessenta e seis centímetros quadrados. 
Art. 3° - São partes integrantes desta Lei, os mapas e 
memoriais descritivos das áreas. 
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos,23 e novembro de 2011. 
Prefeito unicipal 
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