| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CO • o LJ c. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI N°. 2456 — 23/11/2011 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: (.1 o) Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar: NÚMERO REDUZIDO DA DESPESA 1 — R$ 21.000,00 13 — R$ 55.000,00 27 — R$ 25.000,00 TOTAL: R$ 101.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei será a redução no orçamento da Câmara Municipal das seguintes dotações: 3 — R$ 16.000,00 5 — R$ 4.000,00 11 — R$ 40.000,00 22 — R$ 3.000,00 24 — R$ 20.000,00 29 — R$ 18.000,00 TOTAL: R$ 101.000,00 Art. 3° - Disposto no art. 1° desta Lei, não afeta a meta fiscal prevista para o exercício de 2011, conforme definida na Lei Municipal n° 2.351/2010. 1 Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br Art. 4° - A utilização dos recursos para atender o disposto nesta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 23 de novembro de 2011. CLAUDENI JOSE Dl "1" MELO — BAIANO refeito unicipal 2