norma nº 2457/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2457 DE 28/11/2011 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arcos para o 
exercício de 2012 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Arcos, 
Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa 
em R$58.500.000,00(cinqüenta e oito milhões e quinhentos mil reais). 
§ 1° - No valor fixado da Despesa está incluído como Reserva de 
Contingência o valor de R$585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos 
do art. 9° da Lei Municipal n° 2420/2011. 
§ 2° - A Receita estimada para 2012 é composta de recurso próprio, 
transferências constitucionais, operação de crédito, convênios e outras transferências, 
conforme definido no Anexo I da Lei Municipal n° 2420/2011, com as alterações 
introduzidas por esta Lei. 
§ 3° - A Despesa fixada para 2012, de acordo com o art. 5° da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n° 2420/2011, está assim distribuída: 
i — Poder Executivo: 
a) Prefeitura Municipal R$43.351.735,18 
b) Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos R$ 2.887.779.00 
c) Fundo Municipal de Saúde R$ 8.390.734,00 
d) Fundo Municipal de Assistência Social R$ 884.954,00 
e) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 284.280,00 
II — Poder Legislativo: 
a) Câmara Municipal de Arcos R$ 2.700.517,82 
TOTAL. R$58.500.000,00 
§ 4° - Fazem parte integrante desta Lei os anexos definidos no § 1° do 
art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64. 
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Art. 2° - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos I e I-A, nos termos 
do art. 2° e do art. 4° da Lei Municipal n° 2420/2011, passam a vigorar com os valores 
introduzidos por esta Lei. 
Art. 3° - O Plano Plurianual definido no Anexo III, do artigo 1°, 
parágrafo único, da 2265/2009, fica modificado para o exercício de 2012 nas condições 
estabelecidas por esta Lei. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a transposição o 
remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de despesa, modalidade de 
aplicação, para outro, dentro de cada Projeto, atividades ou operações específicas, 
podendo ser feita por Decreto Municipal do âmbito do Poder Executivo e por Resolução 
do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo. 
§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam os 
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar até 5,0 (cinco pontos percentuais) 
da Receita orçada para o exercício de 2012, conforme definido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2011. 
§ 2° - Não havendo, até 15 de junho de 2012, qualquer tipo de risco 
que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
da Reserva de Contingência como recurso para abertura de créditos adicionais. 
§ 3° - O atendimento ao disposto no artigo fica limitado a existência de 
recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 4° - Os reforços nas dotações de Pessoal, inclusive os encargos 
sociais, poderão ser realizados, independente do percentual definido no § 1° deste artigo, 
conforme estabelecido no § 2° do artigo 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. 
Art. 5° - Poderá o Poder Executivo contratar operações de crédito nas 
condições estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e § 8° do art. 165 da 
Constituição Federal de 1988, até o limite da Despesa de Capital prevista para o exercício 
de 2012. 
§ 1° - O controle da Execução Orçamentária será realizado de forma a 
preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recurso. 
§ 2° - Os recursos oriundos de Convênio não previstos na estimativa 
da Receita ou com previsão a menor, poderão ser utilizados como recurso na abertura de 
créditos adicionais nos termos do inciso II do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 6° - Verificando-se que comportamento da Receita poderá afetar 
o cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo, de forma proporcional, adotará o 
mecanismo de limitação de empenho. 
Parágrafo único — A limitação de empenho definida neste artigo não 
poderá afetar as obras já iniciadas e nem as despesas com Educação e Saúde. 
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Art. 7° - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo poderá 
efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que atuam nas 
áreas de Assistência Social, Educacional. Cultural, Esportiva, Turismo e Saúde, nos 
termos do art. 11 da Lei Municipal n° 2420/2011. 
Art. 8° — Os recursos destinados aos Convênios, nos termos do art. 11 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, só serão liberados de acordo com a 
capacidade financeira do Poder Executivo. 
Parágrafo único — Os Convênios mencionados no caput deste artigo 
são: 
I — Com o Estado 
II — Com a União 
III — Com entidades devidamente reconhecidas com utilidade pública, no mínimo: 
a) Pelo Município. 
Art. 9° — A contratação de empréstimo previsto no art. 5° desta Lei, 
destinada o Pró-Saneamento e Pró-Moradia, está definida na Lei Municipal n° 1.677/97. 
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de novembro de 2011. 
av 
CLAUD =NIR JOSE MELO 
Pr feito Muni al 
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