norma nº 25/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 025 - 27/04/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, conforme abaixo descrito:
UND.
EPA ORÇAMENTÁRIA
DESTINO/AÇÃO | FONTE VALOR
Construção e
ampliação em
áreas de Lazer,
Parques Mun. e
Centros
Esportivos
Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo
02.11.27.813.9020.1.167.000.
4.4.90.51 200 R$68.676,67
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 200 -
Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores, no valor de R$68.676,67.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 27 de abril de 2020.
DENILSON al, TEIXEIRA
Prefeito Municipal