norma nº 26/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.862/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 026 — 05/05/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.604/14, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA E FUNDACIONAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. O 81º do artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.604/14 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“81º - O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$120,00 (cento e vinte reais) por
servidor beneficiário”.
Art. 2º. O reajuste previsto nesta Lei será aplicado a partir do mês de janeiro de 2020.
Art. 3º. Para fazer face à despesa prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), conforme abaixo descrito:
02.04. Secretaria Municipal de Administração
11.331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11.331.9008.2.302. Manutenção do Programa Alimentação do Servidor
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos - 100 Recursos Ordinários
Art. 4º. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04. Secretaria Municipal de Administração
04.122. Administração Geral
04.122.9008.2.313. Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.93. Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos - 100 Recursos Ordinários
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Art. 5º. Revogam-se demais disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 05 de maio de 2020.
DENILSON alo TEIXEIRA
Prefeito Municipal