norma nº 2460/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2460 — 07/12/2011 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em 
caráter específico, um abono aos Servidores Municipais Ativos. 
Art. 2° - Farão jus ao abono, todos os servidores municipais 
em atividade incluindo os contratados por prazo determinado. 
Art. 3° - O abono a que se refere o art. 1° desta Lei será 
concedido até o dia 31 de dezembro de 2011, em uma única parcela e 
corresponderá ao valor de R$400,00 (quatrocentos reais). 
Art. 4° - O abono previsto nesta lei, é concedido 
espontaneamente pela Administração Municipal, no exercício de 2011, não se 
incorporando aos vencimentos para nenhum efeito de direito e nem servirá de 
parâmetro para quaisquer outras vantagens. 
Art. 5° - Não farão jus ao abono previsto nesta lei, os 
Agentes Políticos e servidores que estiverem afastados de suas funções 
docentes, pedagógicas ou administrativas, a qualquer título ou por qualquer 
motivo, inclusive por licença médica, afastamento sem remuneração desde o dia 
1° de janeiro de 2011 até a data da publicação desta lei. 
Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do 
Município para o corrente exercício financeiro, suplementadas se necessário. 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos, 07 de dezembro de 2011. 
CLAUDENIR JOSEDE MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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