norma nº 2461/2011

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Li 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI N°. 2461 — 07/12/2011 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedido, em caráter específico, um abono 
aos Servidores Municipais Ativos da Câmara Municipal no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 
Art. 2° - Farão jus ao beneficio, os servidores efetivos e 
comissionados, em atividade, incluindo os contratados por prazo determinado. 
Art. 3° - O abono a que se refere o art. 1° desta Lei será 
concedido espontaneamente Pelo Poder Legislativo, no exercício de 2011, até o 
dia 31 de dezembro de 2011, em uma única parcela, não se incorporando aos 
vencimentos para nenhum efeito de direito e nem servirá de parâmetro pra 
quaisquer outras vantagens. 
Parágrafo Único — Não farão jus ao abono previsto nesta Lei, 
os Agentes Políticos e servidores que estiverem afastados de suas funções, a 
qualquer título ou por qualquer motivo, inclusive por licença médica, 
afastamento sem remuneração desde o dia 1° de janeiro de 2011 até a data da 
publicação desta lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos, 07 de dezembro de 2011. 
CLAI JOSE MELO — BAIANO 
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Prefeito/Municipal 
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